Ética na Adm. Pública Flashcards
(28 cards)
Decreto 1.171/94 Código de Ética do Servidor Público Civil do…Executivo Federal: Capítulo I: regras deontológicas (I-XIII), principais deveres do…público (XIV), vedações ao servidor…(XV); Capítulo II: comissões de ética (XVI-XXV, dos quais apenas os XVI, XVIII, XXII e XXIV não foram revogados)
Poder
servidor
público
CF88 Art. 37 caput, princípios da…pública: legalidade, impessoalidade, moralidade,…, eficiência e princípios implícitos como: razoabilidade, proporcionalidade, continuidade dos…públicos, supremacia do interesse…
administração
publicidade
serviços
público
CF88 Art. 37 § 4 punições para improbidade: suspensão dos direitos…, perda da…pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos…, sem prejuízo da ação penal cabível.
políticos
função
bens
Decreto 1.171/94 Código de Ética do Servidor Público : Capítulo I, Inciso II: Vc não é…quando se prende somente ao…da legalidade; III: a moralidade do ato é um…entre legalidade e finalidade;
ético
princípio
equilíbrio
Embora um decreto não crie direitos e…para a população em geral, ele vincula o…ao poder executivo que o edita (presidente,…ou prefeito) baseado na…que submete os agentes públicos aos seus chefes. Para os decretos federais sobre ética há casos em que os…legislativo e judiciário, ou órgãos de…estaduais e municipais usam esses decretos, ainda que do executivo federal, e portanto, não…para os mesmos, os incorporando ou tomando como referência para seus…de ética próprios.
obrigações
subordinado
governador
hierarquia
poderes
esferas
vinculativos
códigos
O Art 6º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, aponta que a…pública deverá tornar pública a sua…societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a…
autoridade
participação
5%
O servidor público deve comunicar a ocorrência de conflito de interesse ao seu…hierárquico. Haverá conflito de interesse quando o servidor público mantiver vínculo de…com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em sua…individual; haverá conflito de interesse quando o servidor público exercer atividade na…privada que, pela sua natureza, implique utilização de…inerente ao cargo público ocupado.
superior
negócio
decisão
iniciativa
informação
Um programa de integridade é um conjunto de…e mecanismos que visa prevenir,…, punir e remediar irregularidades,…, corrupção e desvios de conduta.
procedimentos
detectar
fraudes
A maior sanção…para uma comissão de ética derivada da Lei 1171/74 é a…Mas, para casos de promoção por…, uma censura pode obstar ou retardar a promoção. Essa é a única consquência…do poder do código de ética.
possível
censura
merecimento
concreta
Entidades paraestatais são as do…setor, pessoas jurídicas de direito…, que atuam em colaboração com o…em atividades de interesse…Não são parte da administração pública.
terceiro
privado
Estado
público
À Comissão de Ética cumpre orientar e… sobre a ética profissional do servidor. Cumpre também fornecer, aos organismos…da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua…ética, para o efeito de instruir e fundamentar…e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
aconselhar
encarregados
conduta
promoções
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a… deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio…, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior…
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
comunidade
bem-estar
patrimônio
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações…ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado…, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e…, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o…comum, imputável a quem a negar.
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
policiais
sigiloso
moralidade
bem
VI - A função pública deve ser tida como…profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada…público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida…poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
exercício
servidor
privada
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode…ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da… Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da…, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
omiti-la
Administração
mentira
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo…ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus…direta ou indiretamente significa causar-lhe dano… Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por…ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os…de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas…e seus esforços para construí-los.
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
dedicados
tributos
moral
descuido
homens
esperanças
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a…dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no…do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio…estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da…dos serviços públicos.
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
consciência
exercício
poder
tradição
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos…pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a… administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de…
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
tributos
moralidade
legalidade
Finalidade Mediata: interesse público ou bem… (finalidade de todos os atos administrativos).
Finalidade imediata: explicitamente…na lei.
Em alguns casos a finalidade mediata pode…com a finalidade imediata.
comum
imposta
coincidir
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser…da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a…, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a…do ato administrativo.
(Das Regras Deontológicas, Decreto 1.171/94)
acrescida
finalidade
moralidade
XV - E vedado ao servidor público: a) o uso do cargo ou função,…, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer…, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a… de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de…, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
(Das Vedações ao Servidor Público, Decreto 1.171/94)
facilidades
favorecimento
reputação
solidariedade
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o… regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe… moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e…ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos,… ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os… administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
(Das Vedações ao Servidor Público, Decreto 1.171/94)
exercício
dano
científicos
paixões
jurisdicionados
g) pleitear, solicitar,…, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio,…, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua… ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de… que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do…em serviços públicos;
(Das Vedações ao Servidor Público, Decreto 1.171/94)
provocar
comissão
missão
documentos
atendimento
j) desviar servidor público para atendimento a…particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento,…ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações… obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de… ou de terceiros;
(Das Vedações ao Servidor Público, Decreto 1.171/94)
interesse
livro
privilegiadas
amigos
