Direito Constitucional Flashcards by David Almeida

O que é central no conceito de Constituição sob a…sociológica é a somatória dos…reais de poder na…

ótica
fatores
sociedade

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Características principais da Constituição de 1946: Promulgada, retomou o modelo da de…, Justiça Eleitoral recriada, voto…e secreto, direito de…, pluripartidarismo.

1934
direto
greve

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Características da Constituição de 1967: outorgada, antidemocrática, atos…, concentração de…no Executivo, voto indireto, redução de…individuais e mitigação do….

institucionais
poder
direitos
judiciário

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O AI 01 dava poder para o…alterar a constituição; o AI 02 dava poder para o presidente…os partidos políticos.

presidente
dissolver

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O governo militar contratou…que sob orientação do regime criaram a…de 1967, que foi aprovada sob…de fechamento do congresso pelo exército.

juristas
constituição
ameaça

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Há uma polêmica sobre a…de 1969 pq alguns dizem que ela é uma…constituição travestida de…à anterior.

Constituição
nova
emenda

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CF, art. 5º, XLVII: diz que no Brasil não haverá penas: de morte, salvo em caso de…declarada, de caráter…, de trabalhos forçados, de banimento ou…

guerra
perpétuo
cruéis

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Características da Constituição de 1969: outorgada, penas da…militar na paz, liberdade de…restrita, censura. Constitucionalizou tudo que…os Atos Institucionais.

legislação
associação
estabeleciam

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O AI 5 deu poder pro presidente, confiscar os…de quem desejasse sem ordem judicial, decretar…federal, fechar o congresso, fechar…legislativas, retirar a vitaliciedade dos juízes.

bens
intervenção
assembleias

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Características da Constituição de 1988: Promulgada, ampliação de…fundamentais, Habeas Data e…de Injunção, Meio ambiente, sufrágio…, voto direto e secreto, sistema de…e contrapesos, concurso público, reconhecimento de…por omissão: ADO, ADC, ADPF.

direitos
Mandado
universal
freios
inconstitucionalidade

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Ulisses Guimarães chamou a…de cidadã pq é a que mais protege… fundamentais, individuais e políticos, criou vários…de participação do cidadão na democracia.

CF88
direitos
mecanismos

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ADO é: Ação Direta de…por Omissão; ADC é Ação…de Constitucionalidade; ADPF é Arguição de…de Preceito Fundamental.

Inconstitucionalidade
Declaratória
Descumprimento

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A CF88 criou dois novos…constitucionais e ampliou também em mais dois o…de constitucionalidade.

remédios
controle

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O sistema de freios e…atesta que um…controla, fiscaliza, limita as ações do outro. Accountability…

contrapesos
poder
horizontal

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A constituição que definiu os…políticos, o sistema eleitoral, admitindo o…feminino, e consolidou a justiça eleitoral como órgão do…foi a de 1934

direitos
voto
judiciário

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As Constituições do Brasil que foram outorgadas são as de 1824,…e 1969. A Constituição de 1891, liberal, se inspirou nas dos…e da França.

1937
EUA

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A primeira Constituição a prever direitos sociais foi a de…

1934

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O quarto poder da constituição de 1824 era o…, na figura do rei.

moderador

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O STF foi reconhecido como ápice do judiciário já na Constituição de…

1891

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O conceito sociológico de Constituição (de Ferdinand…) afirma que a Constituição é um…social, não uma norma jurídica, é a soma dos fatores reais de… A constituição escrita é só “folha de papel”.

Lassale
fato
poder

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No sentido político do conceito (Carl Schmitt), Constituição é uma…política fundamental para organizar os…do Estado.

decisão
elementos

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No…jurídico (Hans Kelsen), a Constituição é norma…pura, superior e…do Estado.

sentido
jurídica
fundamental

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A Constituição, para Hans Kelsen, retira sua…a partir dos sentidos lógico-jurídico (norma…fundamental) e jurídico-positivo (norma…suprema).

validade
hipotética
positiva

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No sentido cultural (Meirelles Teixeira), a Constituição é…da cultura, é a combinação das definições sociológica, política e…, uma constituição…

produto
jurídica
total

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Para...Hesse a Constituição é a...jurídica fundamental, o plano estrutural para a conformação...

Konrad ordem jurídica

Para Konrad Hesse a Const.: fixa os princípios diretores segundo os quais se deve formar a...e desenvolver as...; - define os procedimentos para a...no interior da comunidade; - disciplina a organização e o processo de formação da...e da atuação estatal; - cria as bases e determina os princípios da....

1. unidade política 2. tarefas estatais 3. solução dos conflitos 4. unidade política 5. ordem jurídica global

A Constituição Dúctil (maleável) de Pedro Lenza atesta que sua...básica é assegurar apenas as condições para uma...em comum, não um projeto...dela, é uma plataforma de partida, uma dogmática...que abraça a espontaneidade da vida.

tarefa vida predeterminado fluida

Na concepção estrutural da Constituição (José...da Silva), a constituição total tem como forma: um...de normas; como conteúdo: a conduta...; como fim: os valores que...o povo; como causa: o poder que emana do...

Afonso conjunto humana protegem povo

Constituição Material (Paulo Bonavides) é a ideia de que apenas as...mais importantes, isto é, as que versam sobre a...do poder, à forma de governo, aos direitos da...humana são matéria constitucional.

normas organização pessoa

Constituição formal é a ideia de que a simples...de uma norma garante sua condição de constitucionalidade. Se a norma está na..., não importando seu conteúdo, ela é...

forma constituição constitucional

A constituição ideal de J. J Canotilho, de caráter liberal, estabelece a...do poder coercitivo do...

limitação Estado

A parte dogmática, corpo permanente da CF88 vai do artigo...ao...

1º; 250.

A parte transitória da Constituição (Ato das...Constitucionais Transitórias) visa integrar a ordem jurídica...à nova, evitar o colapso entre um ordenamento e... É parte da Constituição e pode ser...via Emenda.

Disposições antiga outro modificada

Para José Afonso da Silva os elementos da Constituição são orgânicos,..., socioideológicos, de estabilização constitucional, e os...de aplicabilidade.

limitativos formais

Os...orgânicos da constituição são as normas que regulam a...do Estado e do poder.

elementos estrutura

Os elementos limitativos da constituição são as...que compõem os direitos e garantis fundamentais, limitando a...do Estado. Os direitos sociais não caem sob essa designação pq...ação positiva do Estado.

normas atuação exigem

Os elementos socioideológicos da...são as normas que tratam do compromisso com o bem-estar...: Estado social, intervencionista, prestacionista.

constituição social

Os elementos de estabilização constitucional da...são as normas que proveem a solução de...constitucionais, a defesa da constituição, do...e das suas instituições.

constituição conflitos Estado

Os elementos formais de aplicabilidade da...são as normas que estabelecem regras de...da constituição. Ex.: Preâmbulo, ADCT e art. 5º, § 1º.

constituição aplicação

As normas constitucionais, na doutrina americana, são divididas por seu...de eficácia que as classifica em autoexecutáveis (se aplicam sem...de complementação) e não autoexecutáveis (normas incompletas,..., de estruturação).

grau necessidade programáticas

Todas as normas constitucionais surtem...mas nem todas têm o mesmo... que versa sobre a...

efeitos jurídicos grau de eficácia aplicabilidade das normas constitucionais

José Afonso da Silva classifica as normas..., quanto à sua aplicabilidade, em três: de eficácia plena, contida, e...

constitucionais limitada

Características da Federação: caráter indissolúvel do...federativo, formalização por meio de uma..., repartição de competências entre o poder central e os entes parciais, órgão constitucional que garanta o respeito a esta..., soberania do Estado..., autonomia dos entes federados, direito de participação das vontades...na vontade central, possibilidade de intervenção...

vínculo Constituição repartição federal parciais federal

Os entes parciais, federados abrem mão do...da soberania para o Estado Federal, e ficam com autonomia. A União se...com independência com outros soberanos, sem hierarquia.

exercício relaciona

Os entes federados têm: Auto-organização: poder de fazer as normas de organização (...Estaduais e Leis Orgânicas); Autolegislação: poder de criar leis (Assembleias...e Câmaras de Vereadores); Autogoverno: o povo elege seus governantes e...(Poderes Executivo e Legislativo); Autoadministração: cada ente cria a sua própria máquina...para prestar os serviços públicos; Autonomia: governo próprio dentro do círculo de...traçadas pela Constituição Federal.

Constituições Legislativas representantes administrativa competências

O Estado Federal precisa ser...porque uma das casas legislativas precisa...a vontade dos entes federados, no caso do Brasil, o Senado. Alguns autores dizem que os municípios não fazem parte da...porque não têm a possibilidade de interferir na vontade central, mas o Art. 1º da...os considera parte.

bicameral representar Federação Constituição

A intervenção federal pode ocorrer para...o pacto federativo e assegurar o respeito à...de competências estabelecida na...

garantir repartição Constituição

Classificação das Federações (quanto à origem):...por agregação: estados soberanos se unem formando um maior (Eua); Federalismo por desagregação: um Estado unitário decide se descentralizar para melhor...a si mesmo (Brasil). Quanto à...de poder: Federalismo centrípeto (ou centralizador): caracterizado pelo...do poder central – há predominância de atribuições conferidas à União (Brasil); Federalismo centrífugo (ou...): maior autonomia aos Estados-membros, que têm seu poder preservado; Federalismo de equilíbrio: busca conciliar a integração e a autonomia, numa repartição...de competências. Quanto às esferas de competência: Federalismo típico, bidimensional, bipartite ou de...grau: duas esferas de competência, a central (União) e as regionais (estados-membros); Federalismo atípico,..., tripartite ou de terceiro grau (Brasil): há uma terceira esfera de...(os municípios).

Federalismo administrar concentração fortalecimento descentralizador equilibrada segundo tridimensional competências

O chefe de Estado lida com o...internacional das relações da República Federativa do...; o chefe de governo administra as relações internas à União. No Brasil, uma só...reúne as duas funções, o presidente.

âmbito Brasil pessoa

A forma de Estado adotada na...: a federação é...pela coexistência de um ente soberano, a República...do Brasil, e os entes federados, consistentes na União, nos Estados, no...e nos Municípios.

CF/88 caracterizada Federativa Distrito Federal

Os Estados são organizados por Constituições..., os Municípios e o Distrito Federal por...Orgânicas, enquanto a União é regida pela...Federal.

Estaduais Leis Constituição

A soberania é atributo exclusivo do...Federal, enquanto os estados‑membros possuem autonomia para legislar e se..., observando os limites impostos pela Constituição...de 1988.

Estado autoconstituir Federal

O Estado Democrático de...é definido juridicamente pelo respeito aos direitos humanos... É um Estado no qual os direitos..., coletivos, sociais e políticos são garantidos através do direito constitucional.

Direito fundamentais individuais

CF Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se...a outros, ou formarem novos Estados ou...Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por...complementar. § 4º "A criação, a incorporação, a...e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período...por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta..., mediante plebiscito, às populações dos...envolvidos, após divulgação dos Estudos de...Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

anexarem Territórios lei fusão determinado prévia Municípios Viabilidade

CF, art. 25, § 3º: Os Estados poderão, mediante...complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações...e microrregiões, constituídas por agrupamentos de...limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções...de interesse comum.

lei urbanas municípios públicas

CF Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo...Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de...interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Poder controle

União é a pessoa jurídica de...Público representante da...federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito... É definida no art. 18 da Constituição Federal.

Direito esfera externo

Jurisprudência: O Estado pode...em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados... constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios...sensíveis (STF informativo 1136).

intervir princípios constitucionais

Princípios da Administração Pública no caput do art.37, CF/88: Legalidade, impessoalidade (tem uma relação... com a finalidade e a isonomia), moralidade, publicidade e...; outros princípios arrolados na Lei n° 9.784/99 (art. 2°) e os implícitos.

íntima eficiência

Legalidade: se aplica à vida privada: só pode...o que a lei não proíbe; e à administração pública: só pode fazer o que a lei permite, salvo casos pontuais onde há... Se submete ao postulado da supremacia da lei (vinculação da... ao direito) e ao princípio da reserva legal (qualquer intervenção na esfera...deve ser feita por lei). Atos normativos (de agências reguladoras) e instruções normativas (de autarquias) tb vinculam o...público.

fazer discricionariedade administração individual agente

O principio da impessoalidade: A administração Pública, enquanto estrutura de órgãos e...incumbidos de gerir a coisa pública, tem de desempenhar esse múnus (obrigação...por lei), sem interesses pessoais, próprios e de terceiros, a não ser quando o atendimento de pretensões parciais constitua concretização do...geral.

pessoas imposta interesse

Súmula Vinculante é o...constitucional de uniformização de jurisprudência do STF. CF, art. 103-A: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por..., mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre...constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na...oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do...Judiciário e à administração...direta e indireta, nas esferas federal, estadual e..., bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma...em lei.

mecanismo provocação matéria imprensa Poder pública municipal estabelecida

Legitimando a Resolução nº 09 do CNJ, o STF lançou a Súmula Vinculante nº 13 que diz: "a nomeação de cônjuge, companheiro ou...em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro..., inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,...ou assessoramento, para o exercício de...em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na...pública direta e indireta em qualquer dos...da União, dos Estados, do... e dos Municípios, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a...Federal". Baseado nos...da impessoalidade e...da CF, art 37 caput, o STF estendeu a...do nepotismo aos cargos administrativos dos demais poderes. Cargos de...eminentemente política não são abrangidos por essa vedação, e.g. ministros de Estado, secretários estaduais e...mas, recentes decisões do próprio...têm ido na contramão dessa linha.

parente grau chefia cargo administração poderes Distrito Federal Constituição princípios moralidade vedação natureza municipais STF

...da moralidade: mínimo ético...à convivência humana. A atuação do administrador...deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância da boa-fé, lealdade, razoabilidade, justiça e regras que...a boa administração. A moralidade é diferente da probidade administrativa que é bem mais ampla e...todos os princípios relacionados à administração pública.

Princípio indispensável público assegurem abrange

Publicidade: A...de ser de toda a Administração Pública é externa, devendo o...se submeter a inspeção pública. Todos os atos administrativos...ser expostos ao público. Exceções: CF, art. 5º, X (que trata da inviolabilidade da intimidade e da...), XXX (que trata das informações que merecem...por poderem comprometer a segurança da...ou do Estado), LX (que trata do interesse social). Temos direito a dois remédios constitucionais (mecanismos...) a partir do princípio de publicidade: Mandado de segurança (pedir certidão da...pública com informação sobre terceiro que tenha sido negada pela mesma), e Habeas Data (pedir...sua que o governo tenha negado). Para toda campanha é vetada a...do governante, somente o governo pode aparecer.

razão Estado devem honra sigilo sociedade jurídicos administração informação aparição

Eficiência: introduzido pela EC 19/98, consubstancia a exigência de que...da coisa pública não economizem esforços no...de seus encargos, para a satisfação de suas múltiplas necessidades, praticando uma...administração. Ela impõe a satisfação de um bem comum.

gestores desempenho boa

Princípio concursivo CF art, 37 I, II mediante provas e...se ingressa em emprego público. Vinha desde a CF/1834 que era de...com a virtude do candidato.

títulos acordo

Direito à nomeação: 1) É o reconhecido... do candidato ser recrutado segundo a ordem descendente de...de todos os candidatos durante o prazo de...do concurso; 2) direito de precedência dos candidatos de...anterior sobre os aprovados em concurso imediatamente posterior, desde que não escoado o prazo de...do primeiro certame; 3) o direito à nomeação para...que forem aprovados no quantitativo de vagas...no edital, dentro do prazo de validade do concurso (Súmula 15 STF). Quem fica fora do total de...tem mera expectativa de direito de nomeação.

direito classificação validade concurso validade aqueles previstas vagas

Princípio licitatório: CF, art. 37, XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,...e alienações serão contratados mediante processo de licitação...Esse inciso é regulamentado pela...infraconstitucional 8666/93.

compras pública lei

Demais regras do art.37: §3° - Direito dos usuários; §4° - Improbidade...regida pela lei 8429/92; §5° - Prazos de prescrição; ações de ressarcimento ao erário (são imprescritíveis se penais, mas prescritíveis em 5 anos se o ilícito for civil); §6° Responsabilidade estatal (objetiva, sem...de comprovação de dolo ou culpa para pessoas jurídicas de direito...e privado prestadoras de serviço público). Nas...ambientais a responsabilidade estatal é objetiva e integral.

Administrativa necessidade público questões

Denunciação da lide é um instituto jurídico que...a uma das partes envolvidas em um processo judicial chamar um terceiro para...pelo negócio jurídico. O terceiro é chamado de..., e a parte que o chama é chamada de denunciante. É cabível quando o denunciante...exercer um direito de regresso; quando o denunciante sofre uma agressão ou...ou quando o denunciante sofre um prejuízo e deseja o reembolso. Ex: Um segurado pode denunciar a lide à seguradora quando é processado pela parte lesada em um acidente de...

permite responder denunciado deseja ofensa carro

O direito de regresso é a possibilidade de uma...ou entidade recuperar valores pagos por outra pessoa, que deveria ter sido...pelo pagamento. Ex.: Quando uma pessoa paga uma dívida que não...sua responsabilidade. É o direito de uma pessoa ser... por outra que lhe causou prejuízo. Permite a recuperação de despesas ou indenizações pagas. Ex: acidentes de trânsito, danos causados por...ou por produtos.

pessoa responsável era ressarcida terceiros

O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.769 de 27/01/2006 que...a realização de processo seletivo para o recrutamento de..., uma vez que tal proibição violava os...da igualdade e da impessoalidade (ADI 3.795, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 24/2/2011, Pleno, DJe de 16/6/2011).

proibiu estagiários princípios

SV 37: A concessão de ajustes...a servidores públicos não pode ocorrer por meio de decisão..., baseada no princípio da isonomia.

salariais judicial

As normas de eficácia limitada são...constitucionais que...de uma lei reguladora para que sejam aplicáveis. São normas que não produzem todos os seus efeitos jurídicos quando...em vigor.

normas precisam entram

Cargos de provimento são os ocupados por concurso... Os cargos em comissão são de livre nomeação e...e só podem acontecer em cargos de direção, chefia e assessoramento (DAS), não nos de...técnico-administrativa.

público exoneração natureza

Nepotismo cruzado: um...nomeante pede pra outro agente nomear seu parente e vice-versa. É uma forma de...a proibição do nepotismo. A jurisprudência não versa sobre isso, mas...muito na prática.

agente burlar acontece

EC 51/2006: Processo seletivo público... Não era necessária essa... porque já há na CF art 37, IX condicionamento de concurso...em caso de...temporária de excepcional interesse público (segundo a prof. Fabiana Coutinho).

simplificado emenda público necessidade

SV 43: É inconstitucional a...de servidor em cargo que não pertence à sua carreira sem prévio concurso...Ex.: uma procuradora ser nomeada para...no BNDES.

nomeação público direção

Após julgar em novembro de 2024...a ADI 2135, o STF permitiu que os ...públicos passarão a funcionar: - concurso para cargo...de Estado: vínculo de experiência por 2 anos + 1 ano até a estabilidade; - concurso para...de prazo indeterminado: vínculo de...por 2 anos, sem estabilidade e por CLT. - Processo seletivo simplificado: temporalidade se estende conforme a...do interesse público.

improcedente concursos típico cargo experiência excepcionalidade

ADI 2177: isenção de...em concursos para candidatos de baixa...não viola o princípio da isonomia; MS* 32.074: Provas de títulos, caso..., devem ser classificatórias e não eliminatórias; RE* 705.140:...sem concurso deve ter pagamento de saldo de salários e FGTS, apenas.

taxas renda Mandado de Segurança ocorram Recurso Extraordinário Contratação

Saldo de salário é a quantia que um... recebe da empresa no momento da rescisão do...de trabalho. Ele é pago proporcionalmente aos dias...no mês da rescisão: salário/30, depois resultado x dias trabalhados no mês da rescisão.

trabalhador contrato trabalhados

RE 705.140: Não há obrigatoriedade para o Sistema S, que tem..., de contratar por concurso público. STF 598.099: Há direito líquido e...de nomeação se o candidato foi...dentro das vagas, exceto em casos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e...

autonomia certo aprovado necessidade

A cláusula de barreira (julgada constitucional pelo STF no RE 635.739 de 2014) é uma forma de restringir o...de candidatos que seguem para as demais etapas do concurso. Esse mecanismo é determinado previamente no...do concurso. Ex.: um concurso para o cargo X apresenta 30 vagas. O edital determina que apenas 90 candidatos estão habilitados a seguir para as...etapas. Assim, ainda que o candidato tenha...a nota mínima para aquela prova, caso não esteja entre os 90 melhores classificados, ele está eliminado do...

número edital próximas alcançado certame

Súmula STF 683: é válida a regra do edital que limite a...do concorrente num concurso..., havendo justificativas para a restrição, e.g. natureza do... SV 44: há a exigência de uma lei...para a realização do...psicotécnico. Com relação a uma possível...chamada para o exame físico, depende do caso concreto: e.g. lesão temporária não obriga a administração pública (RE 630.733); já a gravidez obriga a segunda... (RE 1.058.333).

idade público cargo formal exame segunda chamada

A sindicância de vida pregressa é uma...social e moral de um candidato a um...público. Ela é uma etapa do concurso público que visa avaliar se a...do candidato é compatível com a função pretendida. São investigados...criminais, relacionamentos interpessoais, comportamento social,...profissional, conduta moral. O candidato só pode ser...se houver sentença transitada em julgado.

investigação cargo conduta antecedentes conduta eliminado

Súmula STF 377 – Visão monocular tem...a vaga de deficientes. Surdez...não se enquadra nessa súmula. - Validade do concurso: Até dois anos,...por igual período.

direito unilateral prorrogado

Direito de greve (para os militares é...): norma de eficácia limitada. Nunca houve, porém, a criação da lei...para regulamentar para os servidores. Por isso, o STF usa a lei geral de greve (Lei 7783/89) para...sobre o tema. Havendo greve, a administração pública pode...valores ou acordar compensação.

proibido infraconstitucional decidir descontar

CRFB/88 Art. 142, IV: Direito de...e sindicalização são...para militares.

greve proibidos

SV 682: não ofende a...a correção monetária no atraso do pagamento de servidores...

Constituição públicos

RE 572.143: Para quem trabalha em empresas públicas ou SEM* e recebe verbas...para custeio de pessoal também é aplicado o teto remuneratório da administração..., ainda que se submeta a um regime celetista (CLT). Ficam fora do...constitucional as chamadas verbas indenizatórias.

Sociedades de economia mista públicas direta teto

SV 42: é inconstitucional a...de reajuste de vencimentos de servidores estaduais e...a índices federais de correção monetária.

vinculação municipais

Inacumulabilidade de cargos, exceto: RE 733.217 Pode acumular: dois...de professor; um de professor, outro de natureza...ou científica; REsp*1.767.955 e RE 612.975: dois cargos ou empregos privativos (exclusivos) na...da saúde. Em todos os casos, desde que exista compatibilidade de horários. E não pode acumular proventos de... com cargo público. A não ser que este cargo seja um dos... acima ou cargo eletivo, ou cargo em comissão. Além disso é possível juízes e... acumularem seus cargos com o de professor. A proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, EPs, SEM, suas... e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

cargos técnica Recurso Especial área aposentadoria citados promotores subsidiárias

Lei 8429/92 (improbidade administrativa): as punições nela têm...administrativo apenas. Aplicam-se em atos que importem em enriquecimento ilícito,...que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação...de benefício financeiro ou tributário, e atos que violem...administrativos (art. 9º-11). Agentes públicos submetidos à lei de crime de responsabilidade (1079/50) também estão...à lei de improbidade administrativa com exceção do...da República (RCL* 2790; CF, art 85, V). Ações que envolvam improbidade...não aceitam foro privilegiado (RCL 3004), exceto para...do Supremo (PET* 3211), cujo julgamento se dará pelos pares por...de hierarquia.

caráter atos indevida princípios submetidos presidente Reclamação administrativa ministros Petição necessidade

Readaptação do servidor: Segundo CF art. 37, § 13 o servidor público titular de...efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e...sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade...ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o...de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de... Texto incluído na CF pela EC 103/2019 (reforma da previdência).

cargo responsabilidades física nível origem

CRFB/88 Art. 37, §14 (Aposentadoria no serviço...) Se o empregado público - (celetista) ou o servidor público (estatutário) optarem pela...há o rompimento...do vínculo laboral, diferente da área privada, onde é possível... trabalhando pra a mesma empresa mesmo após a aposentadoria. EC 103/2019 incluiu ainda o RGPS*

público aposentadoria obrigatório continuar Regime Geral de Previdência Social

Direitos aplicáveis aos servidores e empregados públicos (apenas alguns da CF art 7º): 1. salário mínimo;2. garantia de percepção de no...um salário mínimo aos que recebem renda variável (ou trabalham em...reduzida); 3. décimo terceiro salário; 4. adicional noturno maior que diurno; 5. salário-família; 6. jornada máxima de trabalho de 8h diárias e 44h semanais; 7. repouso...remunerado; 8. hora extra acima, no mínimo 50%, do normal; 9. férias remuneradas; 10. licença à gestante de 120 dias; 11. ...paternidade; 12. proteção ao mercado de trabalho da...; 13. redução dos riscos...ao trabalho (segurança); 14. proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de...por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A CF diz que a carga horária máxima semanal dos servidores públicos em geral é 44h. Na 8.112/90 a jornada máxima semanal dos servidores públicos... é apenas 40h, podendo trabalhar 6h ou 8h diárias.

mínimo jornada semanal licença mulher inerentes admissão federais

SV 16: O vencimento básico de servidor pode ser...ao salário mínimo, mas a remuneração...não pode. Pode ocorrer...de abono para se atingir o mínimo.

inferior total pagamento

CRFB/88 Art.41, caput: a...para estabilidade no serviço público são 3 anos de...exercício em cargo público de provimento efetivo em...de concurso público.

condição efetivo virtude

Invalidada a demissão de servidor por...judicial será ele reintegrado, sendo o ocupante de seu...reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou reaproveitado em...cargo ou posto em disponibilidade com...proporcional ao tempo de serviço.

decisão cargo outro remuneração

Extinto o cargo ou...sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração...ao tempo de serviço, até seu adequado reaproveitamento em.. cargo.

declarada proporcional outro

CF Art. 38 caput (Redação da EC nº 19/98): "ao servidor público da...direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as...disposições: I - tratando-se de mandato...federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou...; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,...ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração [isto é, optar pela maior das duas]; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do...eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o...para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos..., exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência..., permanecerá filiado a esse regime, no...federativo de origem".

administração seguintes eletivo função emprego cargo afastamento legais social ente

CF art 37, IV: "durante o...improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso...de provas ou de...e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir...ou emprego, na carreira".

prazo público provas cargo

CF art 37, XII: "os vencimentos dos...do Poder Legislativo e do...Judiciário não poderão ser superiores aos...pelo Poder Executivo".

cargos Poder pagos

CF art 37, XVIII: "- a administração fazendária e seus...fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais... administrativos, na forma da lei".

servidores setores

CF art 37, XIX: "– somente por lei específica poderá ser...autarquia e autorizada a instituição de...pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua...; XX - depende de autorização..., em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no...anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada".

criada empresa atuação legislativa inciso

CF art 37, XXII: "- as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades...ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de...específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas...e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de...e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".

essenciais carreiras atividades cadastros

CF art 39, § 4º: "O membro de Poder, o detentor de...eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados...por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de...gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra...remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI".

mandato exclusivamente qualquer espécie

CLT, art. 76: SALÁRIO mínimo é definido como a contraprestação devida e... diretamente pelo empregador a...os trabalhadores da iniciativa privada com carteira...ou aos empregados públicos (que trabalham na...pública indireta, mas também prestaram concurso público para assumir a posição). CLT, Art. 457, § 1°: “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações...e as comissões...pelo empregador”. A remuneração... em todo o valor adicional (previsto dentro da legislação) somado ao salário, incluindo o...salário. Lei 8.112/1990 (ESPF)*, art. 40: “VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo...de cargo público, com valor fixado em lei; No vencimento não estão previstos outros...ou gratificações. Vencimento é para todos da administração direta, incluindo juízes; ESPF, art. 41: "REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo..., acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”; O SOLDO pode ser...o vencimento básico dos militares, já que é valor “base” de retribuição pecuniária...em lei para cada cargo. Enquanto a maioria dos servidores... possuem um parcelamento indicado de valores na sua remuneração, o SUBSÍDIO (uma opção de remuneração...para cargos políticos, magistrados, membros do MP, TCU), condensa tudo em um único valor. PROVENTO é o salário base pago para os...aposentados ou em situação de disponibilidade. A Reforma da Previdência também afetou esses valores.

paga todos assinada administração legais pagas próprio Estatuto dos Servidores Públicos Federais exercício benefícios efetivo considerado previsto públicos prevista servidores

Tempo de contribuição fictício é o período que é considerado como...de serviço para fins de aposentadoria, mas sem que haja contribuição previdenciária. Ex.: contagem em...de tempo para a aposentadoria perante licença-prêmio não usufruída; conversão do tempo especial (insalubre ou perigoso), em tempo comum; trabalho rural...a 1991, mesmo sem contribuição; período com auxílio doença, acidente de...ou aposentadoria por invalidez. A emenda 20/98 vetou todas essas...(CF, art. 40 § 10)

tempo dobro anterior trabalho possibilidades

Cargo em comissão, função de confiança e mandato eletivo estão sob o RGPS*.

Regime Geral de Previdência Social

CF art. 37, V: "- as funções de confiança,...exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os...em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e...mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e..."; Embora cargos em comissão sejam ocupados por servidores... , não é obrigatório que sejam exclusivamente por eles. Pessoas sem vínculo efetivo...podem ocupar cargos em comissão, mas sempre em funções de direção, chefia ou assessoramento. - XIV: "- os acréscimos pecuniários percebidos por...público não serão computados nem acumulados para...de concessão de acréscimos ulteriores;

exercidas cargos percentuais assessoramento efetivos também servidor fins

O teto remuneratório se aplica integralmente à...pública direta, autárquica e fundacional. Contudo, para as empresas estatais que exploram...econômica, como é o caso das sociedades de...mista e as EPs, a aplicação pode variar se elas não dependem de recursos do...federativo para custeio ou despesa de pessoal. O teto é aplicado a agentes públicos independentemente do tipo de vínculo: estatutário, celetista, temporário, comissionado... Os proventos também se submetem ao teto.

administração atividade economia ente político

É inconstitucional decreto presidencial que, com base no art. 84, inc. VI, alínea ‘b’, da...Federal, extingue cargos e funções públicas do...Executivo federal que estavam ocupados no...da edição do decreto.

Constituição Poder momento

CF art. 41, §1º estabelece as...para a perda do cargo de um servidor público estável. São elas: - Sentença judicial...em julgado (inciso I); - Processo administrativo no qual lhe seja... ampla defesa (inciso II) em que ele pode ser demitido; - Procedimento de avaliação...de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada...defesa (inciso III); caso seja considerado incapaz de permanecer no cargo, será exonerado; - Excesso de despesa com..., conforme o artigo 169, §4º.

condições transitada assegurada periódica ampla pessoal

As classificações dos agentes públicos: agentes políticos,..., honoríficos, delegados e...

administrativos credenciados

ADCT, art. 19, § 1º: "O tempo de...dos servidores referidos neste artigo [os admitidos sem concurso...há pelo menos cinco anos antes da promulgação da...] será contado como título quando se...a concurso para fins de efetivação, na forma da lei".

serviço público CF submeterem

CF, Art 40, § 3º: "As regras para cálculo de...de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo...federativo".

proventos ente

CF art. 40: § 1: o servidor de RPPS será aposentado: por incapacidade...; compulsoriamente aos 70 ou aos...; III: na União aos 62 (mulher) e aos 65 (...), nos demais entes a...local define; § 3: regras para cálculo dos...definidas pelo ente específico; § 4: vedada a diferenciação para concessão de...em RPPS, mas a idade e o tempo de...serão diferentes para: pcd,...penitenciário, agente socioeducativo, policial do senado, da..., federal, rodoviário federal, ferroviário...e civil; servidores que se...a agentes quimio-fisio-biológicos danosos; e para professores do infantil,...e médio fica reduzido 5 anos do inciso III.

permanente 75 homem lei proventos benefícios contribuição agente câmara federal expõem fundamental

O RPPS dos servidores titulares de cargos...terá caráter contributivo e solidário, mediante...do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de..., observados critérios que preservem o equilíbrio...e atuarial.

efetivos contribuição pensionistas financeiro

CF, art. 37, XI: O subsídio ou a remuneração...(vencimentos, proventos, gratificações, vantagens, adicional, abono, prêmio, verba de representação) dos...em cargo, função, emprego público ou eleitos, e dos demais agentes políticos (incluindo os aposentados) da administração...e indireta (autarquias e fundações, inclusive as SEM, EP e subsidiárias que recebem recursos públicos para despesas de pessoal ou de custeio) dos três poderes e dos 4 níveis..., não pode exceder o subsídio dos ministros do STF, sendo os limites: o...do governador para os servidores executivos dos...e DF; o subsídio dos deputados estaduais ou...para os servidores legislativos; o subsídio dos desembargadores de TJ, defensores..., procuradores e membros do Ministério Público para os servidores do...estadual (que terão 90,25% do de ministro do STF); o subsídio dos prefeitos para os servidores dos municípios. O STF decidiu que não existe direito adquirido ao regime jurídico, ou seja, mesmo os que...acima do teto antes do regime constitucional tem que se submeter a ele agora. O regime jurídico... não é direito adquirido.

total servidores direta Empresa pública governamentais subsídio Estados Distritais públicos judiciário recebiam passado

Estrangeiros naturalizados podem prestar...público. Há alguma condição especial, não muito bem definida, para o cargo de...em universidades federais ou instituições de pesquisa científica ou tecnológica. De modo geral e lei 8.112 define que só podem ocupar...público autorizado pela lei, que até agora só permite para os... acima.

concurso professor cargo casos

CF, art. 39, § 9º: "É vedada a incorporação de vantagens de...temporário ou vinculadas ao exercício de função de...ou de cargo em comissão à remuneração do...efetivo".

caráter confiança cargo

A verba de representação é uma indenização paga pelo...ao trabalhador para cobrir os gastos com deslocamento, alimentação e...decorrentes do desempenho de suas... De acordo com a CLT, a verba de representação é devida quando o...é obrigado a se deslocar para outra...para cumprir suas tarefas e não tem a possibilidade de...ao seu domicílio no mesmo dia.

empregador hospedagem funções trabalhador localidade retornar

CF, art. 37, XVII: "- a proibição de acumular [cargos...] estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,..., empresas públicas, sociedades de...mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,... ou indiretamente, pelo poder público".

públicos fundações economia direta

STF, RE 565089: “O não encaminhamento de projeto de...de revisão anual dos vencimentos dos...públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera...subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma...acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

lei servidores direito fundamentada

RE 434.059: "PAD* sem advogado não é pecado!” A defesa técnica não é..., salvo se a lei exigir. A garantia do contraditório e da ampla defesa pode ser...pelo próprio interessado, sem advogado.

Processo Administrativo Disciplinar obrigatória exercida

Os requisitos de aferição do...probatório, que é de 3 (três) anos: assiduidade, disciplina,...de iniciativa, produtividade e responsabilidade (bizu REPROCADAS).

estágio capacidade

Estudar pormenorizadamente as licenças (art. 81 da Lei n. 8.112/90), as concessões (art. 97 da Lei n. 8.112/90), os deveres e proibições (art. 116 da Lei n. 8.112/90), as responsabilidades (arts. 121 e seguintes da Lei n. 8.112/90) e o regime disciplinar, incluindo as penalidades aplicáveis (art. 127 da Lei n. 8.112/90), as hipóteses de demissão (art. 132 da Lei n. 8.112/90), o PAD*, a sindicância e as hipóteses de apuração sumária e...preventivo, bem como a revisão do processo disciplinar.

Processo Administrativo Disciplinar afastamento

Agentes públicos: 1. agentes políticos: alto escalão (juízes, procuradores,..., deputados, senadores). Independência e...definida na CF; 2. agentes administrativos: servidores públicos, estatutários, empregados públicos, efetivos e..., temporários. 3. particulares em colaboração: são pessoas, sem vínculo efetivo e permanente com o Estado, exercem uma função pública de forma...ou transitória. a. particulares honoríficos: jurados,..., leiloeiro, tradutor, gestores de convênios. Não possuem cargo público. b. particulares credenciados: professores substitutos. c. particulares delegados:

governadores função comissionados ocasional mesários

Cargo público: é o conjunto de atribuições e...previstas na estrutura organizacional atribuídas a um servidor; emprego...: o mesmo que cargo público, mas para o empregado público, que é...pela CLT; função pública: atribuições que devem ser...pelo agente público. Pode ser desvinculada de cargo ou emprego (ex.: jurado)

responsabilidades público regido exercidas

CF, Art. 97 (cláusula de reserva de plenário): "Somente pelo voto da maioria...de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a...de lei ou ato normativo do Poder Público". Ela evita o pronunciamento massivo de...de inconstitucionalidade, que podem resultar em conflitos de norma.

absoluta inconstitucionalidade decisões

STF, ADPF 72: ADIN* = ADPF*

Ação Direta de Inconstitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

CF, Art. 29: "O Município reger-se-á por...orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de...dias, e aprovada por dois terços dos membros da... Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na...do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

lei dez Câmara Constituição

Estado,...e administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem...diversos nos vários aspectos em que se apresentam; Estado é o ente de personalidade como pessoa...de direito público, é a nação politicamente organizada, que é detentora de... São elementos do Estado: povo, território e governo soberano; Governo é o comando, é a...do Estado. Ex.: atos de soberania e autonomia. Também designa o conjunto de...e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O Governo tem a incumbência de zelar pela...suprema e geral do Estado, determinar seus..., estabelecer suas diretrizes, visando à unidade da soberania estatal; A administração está relacionada à estrutura para exercício da função..., trata-se do aspecto estrutural da administração pública. Pode ser dividida nas seguintes (notese a terminologia é conflitante na doutrina)

governo conceitos jurídica soberania direção Poderes direção objetivos pública

Administração é todo o...do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Pratica atos de... Governo é atividade...e discricionária. Comanda com responsabilidade constitucional e política. Visa à construção dos fins almejados pelo...

aparelhamento execução política Constituinte

A expressão "administração pública", em nosso direito, é utilizada para designar o conjunto de entidades e...a serviço do Estado, incumbidos da função...(sentido subjetivo) e, também, a função do Estado agindo *in concreto* para a satisfação de seus fins de..., de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social, ou seja, a própria função administrativa (sentido objetivo).

órgãos administrativa conservação

A administração pública, para alguns, é utilizada em sentido amplo, compreendendo a...política (Governo), que traça as...governamentais e a função administrativa propriamente dita (Administração), que as executa. A administração pública é objeto de estudo do direito..., enquanto o Governo é objeto de estudo do direito...

função diretrizes administrativo constitucional

Um projeto de resolução é uma proposta que visa criar uma..., que é uma norma jurídica que regula matérias específicas. Regula matérias de...exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso. Regula matérias políticas, processuais, legislativas ou da estrutura...como a definição de cargos e funções internas, bem como regras de procedimentos como o registro de...e documentos oficiais. Há o PRC (projeto de resolução da...), PRS (do Senado) e PRN (do...Nacional). Quando aprovados pelos...e promulgados pela Mesa Diretora, têm a mesma...de uma lei comum.

resolução competência administrativa sessões Câmara Congresso parlamentares força

Aristóteles fez a...do poder em três funções na Política: edição de normas...(hoje legislativo), aplicação dessas normas (hoje executivo) e julgamento (judiciário). Montesquieu vai além e diz que as três funções devem ser...e independentes, não sendo exercidas por uma...pessoa, mas por três órgãos; ele se contrapôs ao...nessa visão liberal. Tripartição...do das funções do poder porque ele é uno.

separação gerais autônomas única absolutismo orgânica

Função típica: aquela que é...do poder; atípica aquela que é própria de...poder. Ex.: as CPIs no legislativo que são...própria do judiciário; As MP*s do executivo, que são próprias do legislativo; as licitações do judiciário, que são próprias do... Essa distinção se originou da...norteamericana

própria outro função Medida Provisória executivo experiência

Indelegabilidade de atribuições: a separação dos poderes é uma...pétrea da CF88, ela veda no art. 60 § 4º a criação de...que tenda a abolir a...dos poderes.

cláusula emenda

As Assembléias...e as Câmaras Municipais (e a...Legislativa do DF) são legislativos..., diferente do Congresso, bicameral.

Legislativas Câmara unicamerais

Um Território não é um ente..., é uma organização administrativa pertencente à..., e tem representação legislativa chamada Câmara...; possui governador.

federativo União Territorial

O DF tem natureza...própria, não se confunde com Estados e... Há a justiça comum estadual e federal e as... especiais.

jurídica municípios justiças

A intervenção do Poder Judiciário em...públicas voltadas à realização de direitos..., em caso de ausência ou...grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Imagine que um município não está fornecendo...essenciais, violando o direito à saúde. Nesse caso, o Judiciário pode...para garantir que o município cumpra com sua obrigação, sem que isso viole o princípio da...dos poderes.

políticas fundamentais deficiência medicamentos intervir separação

A Constituição Federal previu, em seu texto,...em que não é dado ao legislador alterá-la, denominando-se esses temas "..." da Carta Magna como cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são: I - a forma...de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e...; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e...individuais.

hipóteses intocáveis federativa periódico garantias

A fundação instituída pelo Estado pode estar sujeita ao regime...ou privado, a depender do estatuto da fundação e das...por ela prestadas. As atividades de conteúdo...e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou...pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito...¹ ## Footnote ¹STF. Plenário. RE 716378/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º e 7/8/2019 (repercussão geral) (Info 946).

público atividades econômico mantida privado

Compete ao senado privativamente aprovar previamente, por voto..., após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados; b)...do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de...; d) Presidente e diretores do...central; e) Procurador-...da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar.

secreto Ministros Território Banco Geral

Não será objeto de...a proposta de emenda constitucional tendente a..., dentre outros, a separação dos...e os direitos e garantias...

deliberação abolir poderes individuais

Princípios da ordem econômica do Estado...: soberania nacional,...privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do..., defesa do meio ambiente, redução das desigualdades...e sociais, busca do pleno emprego, tratamento...para as pequenas empresas, livre...de qualquer atividade econômica.

federativo propriedade consumidor regionais favorecido exercício

Defesa do consumidor na ordem econômica: o...atua na base da relação jurídica de mercado já que o consumidor é um...técnico e econômico.

Estado hipossuficiente

A CF88 é uma...econômica formal e material. Econômica porque trata em seu conteúdo de normas do direito... É formal porque tem um título...(capítulo) para esse tema. É material porque tem normas esparsas...por todo seu texto.

constituição econômico específico distribuídas

A União não pode conceder às empresa...e às sociedades de economia mista (que exercem atividade...) privilégios fiscais não extensivos às do setor...

públicas econômica privado

Apesar de o petróleo ser um recurso natural sob o...da União, conforme o artigo 177 da CF, o mesmo artigo permite que a União contrate empresas estatais ou...para realizar essas atividades, desde que obedecido o regime de...ou autorização.

monopólio privadas concessão

A exploração...de atividade econômica pelo Estado só será...quando necessária aos imperativos da...nacional ou a relevante interesse...

direta permitida segurança coletivo

CF, art. 176, § 4° - " Não dependerá de...ou concessão o aproveitamento do potencial de...renovável de capacidade...".

autorização energia reduzida

A Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo..., consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo...e um dirigismo planificador, com...socializadores.

liberal sistemático elementos

CF, ART 174, Como agente normativo e...da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,...e planejamento, sendo este determinante para o setor público e...para o setor privado.

regulador incentivo indicativo

ACO é a sigla para Ação Cível Originária, uma classe...do STF. A ACO é uma ação cível que se inicia no STF e não nos juízos monocráticos. É utilizada para julgar...entre: Estados estrangeiros ou organismos...e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; A União e os Estados. Um exemplo de ACO foi a Ação Cível Originária 1100, julgada pelo STF, na qual um grupo de agricultores pediu a...de uma portaria do Ministério da Justiça. A portaria redefiniu e ampliou os...da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina.

processual conflitos internacionais anulação limites

Criação, incorporação, fusão e...de Municípios: Lei Estadual. Dentro do período determinado por Lei...Federal. Depende de Consulta prévia mediante...às populações dos Municípios envolvidos após o EVM (Estudos de...Municipal)

desmembramento Complementar plebiscito Viabilidade

O plebiscito é convocado pelo Congresso Nacional antes da edição de um ato...ou administrativo, cabendo ao povo se manifestar, por meio de..., pela aprovação ou não do texto apresentado. Já o referendo é realizado após o ato, cabendo à sociedade...ou não a questão colocada para a sua avaliação.

legislativo voto ratificar

O Federalismo pressupõe a existência de centros autônomos de..., hierarquicamente NÃO submetidos ao poder central da União. Os...membros possuem autonomia política, administrativa e..., sendo entes federativos dotados de governo próprio;

poder estados financeira

O prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias e é prorrogado...por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas...do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua..., entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações...da Casa em que estiver tramitando.

automaticamente Casas publicação legislativas

Política fundiária: CF, art. 184: "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de...agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa...em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no...de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será...em lei.

reforma indenização prazo definida

Dívida agrária é um termo que se refere ao...da Dívida Agrária (TDA), um documento emitido pelo governo federal. O TDA é uma forma de captar...para a reforma agrária e a política agrícola. O TDA representa uma dívida que os agricultores têm com o...ou com bancos. Os agricultores podem usar os TDAs para pagar dívidas, financiar...ou desenvolver propriedades. Os agricultores garantem os TDAs com bens...ou com promessas de pagamento. Os TDAs podem ser comprados e vendidos no mercado.

Título recursos governo atividades agrícolas

CF, art. 189: os beneficiários da distribuição de imóveis...pela reforma agrária receberão títulos de...ou de concessão de uso, inegociáveis pelo...de dez anos.

rurais domínio prazo

Uma propriedade rural cumpre função social quando: faz aproveitamento... e adequado do solo; utiliza adequadamente os recursos naturais e...o meio ambiente; cumpre as exigências legais das relações de...; favorece o bem estar dos proprietários e dos...

racional preserva trabalho trabalhadores

CF, Art 185: são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: pequena e média propriedade, desde que seu propriedade não possua outra; a propriedade produtiva.

Lei 8629/93 art 4⁰: imóvel rural é o prédio rústico de área..., qualquer que seja sua localização, que se destina ou possa se...à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal,...ou agro-industrial. Pequena propriedade é o imóvel rural de área compreendida entre um e...módulos fiscais. Média propriedade, superior a quatro e até 15...fiscais.

contínua destinar florestal quatro módulos

Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) - art. 4⁰, II: propriedade familiar: o imóvel rural que, direta e...explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a...e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada...e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a...de terceiros; III - módulo rural (fiscal): a área fixada nos...do inciso anterior

pessoalmente subsistência região ajuda termos

Política agrícola é a ação própria do poder público que consiste na... de meios adequados para influir na estrutura e... agrária. Política fundiária é o disciplinamento da posse da...e seu uso adequado. Reforma agrária é a redistribuição da terra para...de sua função social.

escolha atividade terra atendimento

CF, Art. 188. "A destinação de terras públicas e devolutas será...com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária". Isso significa que essas terras podem ser...para promover o desenvolvimento agrícola conforme planos nacionais de agricultura e...agrária. § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área... a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia... do Congresso Nacional. § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as... de terras públicas para fins de reforma agrária.

compatibilizada utilizadas reforma superior aprovação concessões

A desapropriação do domínio útil é a transferência...do domínio útil de um imóvel ao poder público. O domínio útil é o direito de uso, gozo e...de um bem imóvel. A desapropriação é baseada em utilidade pública, necessidade...ou interesse social. O proprietário do imóvel recebe uma...em dinheiro. Título de domínio é um documento que comprova a propriedade de um...ou a autorização para... uma faixa de terra.

compulsória fruição pública indenização imóvel ocupar

As operações de transferência de imóveis desapropriados para...de reforma agrária são isentas de impostos federais,... e municipais,

fins estaduais

Art. 191, CF. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel...ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem..., área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a...por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão...por usucapião.

rural oposição produtiva adquiridos

CF, art. 192: o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o...equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as...que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis...que disporão, inclusive, sobre a participação do capital...nas instituições que o integram (Redação da EC 40/03).

desenvolvimento partes complementares estrangeiro

CF, Art. 164. A competência da União para emitir...será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,...ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição... § 3⁰ As disponibilidades de caixa da União serão...no banco central; as dos Estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder...e das empresas por ele controladas, em instituições... oficiais, ressaltados os casos previstos em lei.

moeda empréstimos financeira depositadas Público financeiras

Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que...ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,...ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou...pública (Lei 8.429/92, art 2º (Lei de Improbidade Administrativa). Código Penal, Art. 327: considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem..., exerce cargo, emprego ou função pública. §1⁰ Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade..., e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade... da Administração Pública.

transitoriamente contratação função remuneração paraestatal típica

Empregado Público: São aqueles que prestam concursos para...públicas e sociedades de economia mista; são regidos pela CLT e, assim, chamados... Ou seja, ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos..., tendo uma vinculação contratual com o Estado e sem direito à estabilidade. Mas, o STF assume que, embora sem estabilidade, só sejam demitidos mediante... administrativo prévio que justifique a demissão. O TST discorda.

empresas celetistas públicos processo

Ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão; são regidos por leis..., denominadas estatutos e, por isso, são chamados de... Os ocupantes de cargo efetivo terão direito à... após 3 anos de exercício. Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, é somente para direção, chefia e..., e pode ser ocupado por qualquer pessoa, observado o percentual mínimo para o servidor de carreira. É atribuído posto (lugar) num dos quadros da Administração e atribuições e responsabilidades. Função de confiança só pode ser exercida por servidor de cargo... São conferidas apenas atribuições e responsabilidades. De livre nomeação e exoneração para a função e não para o cargo.

específicas estatutários estabilidade assessoramento efetivo

Segundo Hely Lopes Meirelles os agentes públicos se...em: agentes políticos; agentes administrativos; agentes...; agentes delegados e agentes credenciados.

classificam honoríficos

Agentes Políticos: são ocupantes dos primeiros e mais...escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou... São agentes políticos os chefes do executivo, os membros do Tribunal de Contas, os membros do Poder Legislativo e Judiciário, membros da...e MP

altos delegação magistratura

Agentes Administrativos: são aqueles que estão sujeitos a uma... constitucional, independente de a administração...ser direta ou indireta. Os servidores públicos e...públicos em geral são exemplos de agentes administrativos.

hierarquia pública empregados

Agentes Delegados: estes recebem um encargo estatal com a...de prestação de determinado serviço. Exemplos são particulares cartorários, leiloeiros e as empresas...de serviços públicos (e.g. empresas privadas de transporte coletivo...) e permissionárias de serviços públicos. Seus funcionários são...públicos (delegados).

finalidade concessionárias urbano agentes

Agentes Honoríficos: são aqueles requisitados para...desempenharem uma função pública. Os mesários e os jurados são exemplos desse...de agente. Particulares sem vínculo..., e sem remuneração.

temporariamente tipo contratual

Agentes Credenciados: segundo Hely Lopes Meirelles “são os que recebem a incumbência da...para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante...do poder público credenciante”. São exemplos de agentes credenciados os professores..., os médicos credenciados, os artistas que pontualmente representam a...do Brasil.

administração remuneração substitutos imagem

Leis Delegadas: são normas jurídicas com força de lei..., criadas pelo Poder Executivo (Presidente) após delegação do Poder Legislativo (Congresso Nacional). O Congresso Nacional, por meio de uma..., delega ao Presidente a competência para legislar sobre matérias específicas. A resolução que autoriza a delegação estabelece os ... e condições para a edição da lei delegada, garantindo que o Executivo não ultrapasse a autorização concedida. Assim, o Presidente,... a lei delegada e a promulga. A lei delegada é uma exceção ao princípio da indelegabilidade de... entre os poderes, pois o Legislativo não pode obrigar o Executivo a legislar, mas sim delegar-lhe essa competência. A lei delegada serve para que o Presidente possa tratar de assuntos... que, por razões de urgência ou necessidade, exigem legislação rápida, mas dentro dos limites... As leis delegadas foram utilizadas para regular questões como a criação de...públicas e a concessão de benefícios a servidores. Elas são um mecanismo de...no processo legislativo, permitindo que o Presidente possa agir em situações que exigem legislação...e específica.

ordinária resolução limites elabora atribuições específicos estabelecidos entidades flexibilidade rápida

No Brasil, são editadas em média 860 normas por dia útil, o que...a mais de 7,8 milhões de normas desde 1988. Essas normas incluem leis,... provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias, atos..., entre outras. Desde a promulgação da Constituição Federal, foram...443.236 normas tributárias. Em 30 de setembro de 2021, 30.837 dessas... estavam em vigor.

equivale medidas declaratórios editadas normas

O princípio da confiança legítima, no âmbito do Direito...e Constitucional, garante a proteção dos indivíduos contra a arbitrariedade e a...do poder público. Ele visa garantir a estabilidade e previsibilidade nas relações entre o...e os cidadãos. Ex.: Licitações e contratos: A garantia de que o processo...foi realizado de forma transparente e justa, e que o contrato assinado será..., evitando a sua rescisão arbitrária; Concursos públicos: A garantia de que o candidato...em um concurso público tem direito à nomeação, desde que preencha os...e se mantenha apto.

Administrativo imprevisibilidade Estado licitatório cumprido aprovado requisitos

O afastamento incidental da aplicação de leis e atos..., em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à... de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O entendimento foi fixado no...de agravo da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no Mandado de Segurança (MS) 25.888/DF, na...virtual finalizada em 21/08/2023. A despeito da redação da Sumula 347 do STF, a... atual dos Tribunais Superiores é a de revisar o teor do...para limitar a atuação do Tribunal de Contas aquelas...pelo art. 71 da CF.

normativos existência julgamento sessão tendência enunciado enumeradas

A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de...federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente...às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é..., pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do... (RMS 25943, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2010)

verbas federado interna Executivo

Dados obtidos em interceptação de comunicações..., judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em...processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em... administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram..., ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à...dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2008)

telefônicas instrução procedimento colhidos colheita

CF, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário..., de forma integrada, sistema de controle interno com a... de: III - exercer o controle das operações de crédito, ... e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

manterão finalidade avais

A política fiscal do governo refere-se às...e ações que o governo toma para influenciar a economia, utilizando os seus gastos...e as suas receitas tributárias. É a gestão da receita e despesa do Estado, com o objetivo de promover a estabilidade...e de preços, o crescimento e a redistribuição da renda.

decisões públicos econômica

Uma agência de fomento do governo é uma instituição...pública, geralmente criada pelos estados ou pelo DF, que tem como objetivo financiar projetos e..., especialmente aqueles voltados para o desenvolvimento econômico regional. Elas oferecem crédito,...e outros instrumentos para apoiar o crescimento de empresas, especialmente micro e pequenas..., e também podem financiar projetos de infraestrutura, agricultura e outros setores. Elas oferecem linhas de crédito com... diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos maiores, para que as empresas possam investir em capital... (equipamentos, máquinas, instalações) ou capital de giro (matérias-primas, estoque,...). Ex.: GoiásFomento, Programa Acredita, que também...autônomos.

financeira empreendimentos financiamentos empresas condições fixo salários financiam

O orçamento da seguridade social não está incluído na...de reduzir as desigualdades inter-regionais, uma vez que a seguridade social possui...específicos relacionados à proteção social, como previdência,... social e saúde.

finalidade objetivos assistência

Reserva de Contingência: dotação global não... destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria..., cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de...parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na classificação de grupo de natureza de..., utiliza-se o código GND 9.

especificamente econômica emendas despesa

Diferentemente do projeto de Lei...Anual, que pode ser rejeitado (nos termos do art. 166, §8º), a Constituição não prevê a possibilidade de...para a LDO. Assim, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso enquanto não...a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 57, §2º).

orçamentária veto aprovar

O controle concentrado de constitucionalidade é um sistema legal que permite a... da constitucionalidade de leis e atos normativos por um tribunal específico, geralmente o Supremo Tribunal Federal (STF). Este controle é considerado "concentrado" porque a... para realizar a análise é atribuída a um único órgão judiciário, em vez de ser exercida por qualquer tribunal em um caso..., como no controle difuso.

revisão competência concreto

O controle concentrado é exercido por meio de ações específicas, como: - Ação... de Inconstitucionalidade (ADI): Utilizada para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. - Ação... de Constitucionalidade (ADC): Utilizada para buscar a confirmação da constitucionalidade de um ato normativo. - Arguição de Descumprimento de... Fundamental (ADPF): Utilizada quando há violação direta de um preceito fundamental, mesmo que não haja uma lei específica em questão. - Ação Direta de Inconstitucionalidade por... (ADO): Utilizada quando uma norma constitucional de eficácia limitada não é regulamentada e se busca a sua regulamentação.

Direta Declaratória Preceito Omissão

Características do Controle Concentrado: Abstrato: A análise da... é feita em relação à lei ou ato normativo em abstrato, ou seja, sem um caso concreto a ser julgado. Objetivo: O objetivo principal da ação é declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em si, e não resolver um... individual. Efeitos Erga Omnes: As decisões do controle concentrado são... para todos, ou seja, se uma lei é considerada inconstitucional, ela deixa de ter efeito para todos os cidadãos e... do poder público.

constitucionalidade litígio vinculantes órgãos

A legitimidade para propor as ações de... concentrado é definida pela Constituição Federal, sendo que alguns órgãos e entidades têm direito a propor essas ações, como o Presidente da República, a do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, o... da República, entre outros.

controle Mesa Procurador-Geral

ADI 4.048 (21.08.2008), conforme afirma Gilmar Mendes: "Em boa hora, ao... a ADI 4.048, o Plenário do STF promoveu a revisão de sua jurisprudência, ao conceder medida liminar no sentido de reconhecer que as leis... também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, no entendimento de que 'o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua... precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em..., independente do seu caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto' ".

apreciar orçamentárias função abstrato

Emolumentos ou custas cartorárias são os tributos que o...cobra para a prestação de serviços jurídicos nos âmbitos judicial e.... Enquanto os emolumentos são as taxas cobradas por...e registradores pelos atos realizados, por exemplo, elaboração de procuração pública,...de firma, etc., as custas e taxas são cobradas no âmbito judicial, isto é, servem para pagamento de atividades..., como a penhora ou a citação em um processo.

Estado extrajudicial tabeliães reconhecimento judiciais

Os remédios constitucionais são instrumentos...previstos na CF para proteger os direitos e interesses individuais e coletivos, combatendo...ou abusos de poder. Eles são mecanismos de defesa que a Constituição oferece ao...para garantir o cumprimento dos seus direitos e liberdades. Eles são: 1. Habeas Corpus: Protege a liberdade de..., sendo usado para impedir ou corrigir detenções ilegais ou... 2.Mandado de Segurança: Protege direitos líquidos e ..., não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo utilizado para corrigir atos ou omissões de autoridades que ...esses direitos. 3. Habeas Data: Acesso ou retificação de dados pessoais, podendo ser...quando o indivíduo se sentir prejudicado pela forma como seus dados estão sendo... 4. Mandado de Injunção: Supre omissão legislativa, permitindo que a justiça atue em casos onde a ...não existe ou é omissa. 5. Ação Popular: Permite que qualquer cidadão impugne atos lesivos ao...público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente. Só para cidadãos. 6. Ação Civil Pública: funciona como instrumento de controle do...Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses...e coletivos. A ação civil pública materializa o controle..., por meio do Ministério Público, sobre os atos dos poderes públicos.

jurídicos ilegalidades cidadão locomoção abusivas certos violem utilizado utilizados lei patrimônio Ministério difusos popular

Direito líquido e certo refere-se a um...que é claro, determinado, expresso em norma legal, e pode ser comprovado de imediato por meio de...ou provas já existentes que não precisam de investigação adicional ou testemunhas. É aquele direito que não está sujeito a...ou controvérsias, podendo ser exercido imediatamente. Ex.: No caso de abuso de poder ou ilegalidade, a pessoa poderia impetrar um mandado de segurança para proteger seus..., desde que o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder seja autoridade ...ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

direito documentos dúvidas direitos pública

Há quem considere a Reclamação Constitucional também como um... constitucional, na medida em que serve para garantir a...da competência das decisões dos Tribunais, bem como contra ato...ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...a aplicar.

remédio preservação administrativo indevidamente

"Custos vulnerabilis" (guardião dos vulneráveis) é um termo...que define a atuação da Defensoria Pública como um órgão autônomo que intervém em...judiciais para proteger os interesses de pessoas ou grupos que se encontram em situação de... Essa intervenção visa garantir o acesso ao direito, equilibrar o contraditório e promover os direitos...de pessoas que, de outra forma, poderiam não ter voz ou ser adequadamente defendidas.

jurídico processos vulnerabilidade humanos

CF, Art. 145: "A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão...os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de...ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e..., prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de..., decorrente de obras públicas. Um serviço público divisível é aquele que pode ser...e medido em relação ao uso por cada usuário, permitindo que o custo seja cobrado de forma...para cada beneficiário. Exemplos incluem a água e a energia elétrica fornecidas para..., pois cada residência pode ser cobrada pelo consumo individual.

instituir polícia divisíveis melhoria individualizado específica residências

O STF adota a teoria quinquipartida, também chamada de..., que classifica os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria,...compulsórios e contribuições sociais. Essa teoria é amplamente adotada pela doutrina e pela..., sendo considerada a classificação mais precisa e completa dos tributos.

pentapartida empréstimos jurisprudência

Princípio da capacidade contributiva: CF, Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter...e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à... tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os... individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades...do contribuinte. O princípio assegura que a arrecadação deve se dar conforme a...distributiva. Ricardo Lobo Torres entende que o princípio aplica-se aos...e não apenas aos impostos.

pessoal administração direitos econômicas justiça tributos

CF, Art. 145, § 2º - As taxas não...ter base de cálculo própria de impostos. SV 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de..., de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral... entre uma base e outra.

poderão taxa identidade

CF Art. 147: Competem à União, em Território..., os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,..., os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos...

Federal cumulativamente municipais

CF Art. 149: Compete exclusivamente à... instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio...e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como...de sua atuação nas respectivas áreas []. Art. 149-A EC 39/2002: Os Municípios e o...poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de...pública [].

União econômico instrumento DF iluminação

Limitações ao poder de tributar (Ricardo Lobo Torres): 1 – Imunidades (não incidência do... constitucionalmente qualificada) (art.150, IV, V e VI); 2 – Proibições de privilégio...(art.150, II, 151 e 152); 3 – Proibições de discriminação fiscal; 4 – Princípios-garantia (art.150, I, III e §§5° e 6°).

tributo odioso

Legislação supletiva, em direito, refere-se à...que se aplica apenas na ausência de uma vontade expressa das...envolvidas em uma relação jurídica. Ela preenche...ou omissões na vontade das partes, funcionando como um recurso para...a lei principal quando esta não for completa. Ex.: O Código de Processo Civil pode ser aplicado...a outros processos, como o eleitoral ou trabalhista, quando estes não tiverem ... específicas sobre determinado aspecto.

legislação partes lacunas complementar supletivamente regras

O princípio da irretroatividade...se relaciona com a impossibilidade de se exigir tributo cujo fato gerador ocorreu...da vigência da lei que institui sua cobrança ou aumenta seu valor. Há...previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional.

tributária antes exceções

Compete ao TCU, enquanto...externo, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as...necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada...

controle providências ilegalidade

As imunidades são limitações constitucionais ao poder de... consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes... (Art. 150) e não se confunde com isenção. A isenção opera no âmbito do exercício da..., enquanto a imunidade opera no âmbito da própria...de competência. A consequência da diferença essencial entre imunidade e isenção é que, como a...delimita uma competência constitucionalmente atribuída, é sempre prevista na própria Constituição, pois não se pode criar...a uma regra numa norma de hierarquia inferior àquela que estatui a própria regra. Já a isenção está sempre prevista em lei, pois atua no âmbito do... legal de uma competência. Ressalte-se que a CF usa diversas...para se referir às imunidades, embora em nenhum momento em que estatui regras tributárias use a própria... imunidade. Mas, como ressaltado, não importa a terminologia usada, se a... consta da própria Constituição, trata-se de uma imunidade.

tributar políticos competência delimitação imunidade exceções exercício terminologias palavra limitação

CF, Art. 157. Pertencem aos Estados/DF - Impostos da U: - 100% IR pago pelo .../DF (e suas autarquias e fundações); - 20% do imposto de competência...da União. - 29% do CIDE combustível - destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de... Obs: Estados repassarão 25% desse valor aos Municípios; - 10% do IPI- proporcionalmente ao valor das respectivas...de produtos industrializados. Obs: a nenhum Estado poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante de 10%. Devendo o...ser distribuído entre os demais participantes. Obs: Estados...25% desse valor aos Municípios.

Estado residual transportes exportações excedente repassarão

CF, Art. 158. Pertencem aos Municípios - Impostos da União: - 100% IR pago pelo...(e suas autarquias e fundações); - 50% ITR de imóveis situados no Município. - 100% se .../cobrar; - 25% do IPI – repasse pelos Estados dentro do que receberem da...(10%); - 25% do CIDE combustível – repasse pelos Estados dentro do que receberem da União (29%)- destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de... Pertencem aos Municípios: Impostos do Estado: - 50% IPVA de veículos... no Município; - 25% ICMS - creditados da seguinte forma: 3/4 no mínimo – na proporção do valor adicionado nas... de circulação de mercadorias [] em seus territórios. Cabe a LC definir o... adicionado. - Até 1/4– de acordo c/ Lei Estadual ou Federal nos territórios.

Município fiscalizar União transportes licenciados operações valor

O Art. 11 da LC 87/1996 (Lei Kandir), que trata do ...sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelece o seguinte preceito: "É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer...tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu..." Esse artigo traduz um princípio fundamental do federalismo fiscal brasileiro, mais especificamente o princípio da não... tributária em razão da procedência (local de origem) ou do destino (local para onde o...está sendo enviado) dos bens. Isso significa que Estados, DF e Municípios não podem diferenciar a...de bens ou mercadorias em função do fato de serem provenientes de outras regiões do país ou...a outros locais. O objetivo desse dispositivo é assegurar a isonomia tributária entre os... federativos e evitar a guerra fiscal ou práticas protecionistas entre eles, o que poderia...o livre comércio entre as regiões brasileiras.

Imposto diferença destino discriminação bem tributação destinados entes prejudicar

Lei 10.168/2000. Institui contribuição de intervenção de... econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação...-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

domínio Universidade

CF, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir...sobre: § 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte (EC nº 33, de 2001): I - nas operações com os ...e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o...; (EC nº 33, de 2001).

impostos lubrificantes consumo

DF é uma unidade política ...que tem competência legislativa semelhante a dos Estados e dos...

autônoma Municípios

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I) impostos sobre importação de produtos... : II) exportação, para o exterior, e produtos nacionais ou nacionalizados; III) renda e...de qualquer natureza; IV) produtos industrializados; V) operações de crédito, câmbio e..., ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI) propriedade territorial rural; VII) grandes..., nos termos de lei complementar.

estrangeiros proventos seguro fortunas

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade...e territorial urbana; IPTU § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o...previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em...do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a...e o uso do imóvel. III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder..., conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

predial imposto razão localização Executivo

Ouro como um ativo financeiro é sujeito à... com alíquota mínima de 1%, sendo o montante assim repartido: 1) 30% para os Estados, DF ou...de origem; 2) 70% para o Município de origem. O ouro não classificado como...financeiro incide ICMS.

IOF Território ativo

CIDE, ou Contribuição de ...no Domínio Econômico, é um tipo de tributo federal, de natureza...e com aplicação vinculada a um setor específico. É cobrada sobre a importação e...de combustíveis, gás natural, álcool etílico e outros produtos. A CIDE tem como finalidade financiar projetos em...de transportes, programas ambientais e subsídios a setores como o da indústria do petróleo.

Intervenção extrafiscal comercialização infraestrutura

A EC 132/2023 tornou real a Reforma Tributária no Brasil, e visa a...e a substituição de 5 tributos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor... (IVA), se dividindo em dois tributos, o IBS substituindo o ICMS e ISS e a...sobre Bens e Serviços (CBS) que unifica os tributos federais PIS, Cofins e...

unificação Agregado Contribuição IPI

No sistema tributário atual os impostos sobre... incidem integralmente sobre o valor da operação de venda em cada...da cadeia de circulação da mercadoria. Agora com a Reforma Tributária, o valor integral da...será desprezado e o valor a ser tributado é a diferença entre o valor da...e o da venda da mercadoria. Isso significa que o tributo vai ser aplicado apenas sobre o valor que foi...na mercadoria para a próxima venda. Evitando que o ICMS seja aplicado sobre outros...que indiretamente já estavam embutidos no preço total do produto. Hoje é... sendo calculado em cima de imposto, onerando o preço e o...das empresas.

consumo etapa operação compra agregado tributos imposto caixa

Os Estados, o DF e os Municípios serão representados, de forma ..., na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, bem como será...a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o DF e o conjunto dos...e o DF. II. O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do... destinado a cada ente federativo, bem como o controle externo do Comitê Gestor será... pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios.

paritária assegurada Municípios imposto exercido

É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos... públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, §1º), inexistindo reserva de lei...na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que... os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput).

servidores complementar presentes

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à...de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de..., mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou...que justificava a medida. A majoração da alíquota da contribuição...do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

edição inconstitucionalidade atuarial previdenciária

O artigo 149, §§ 1º-A e 1º-B, da CF, permite a majoração de...para garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do regime...de previdência. Não ofende a razoabilidade ou o princípio tributário da vedação ao efeito...norma estadual que determine o incremento escalonado das alíquotas de contribuição previdenciária, de 11% a..., (INFORMATIVO 1109, STF).

alíquotas próprio confiscatório 14%

Preços de serviços públicos e...não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são...e não é obrigatória a necessidade de previsão orçamentária para...de taxa.

taxas compulsórias cobrança

O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma..., genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela...do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária, seja esta...ou acessória. Nos artigos 114 e 115 do CTN, encontramos dois conceitos de fato..., como sendo: Obrigação Principal: É a situação definida em lei como...e suficiente à sua ocorrência. Obrigação Acessória: É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só...na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

prévia materialização principal gerador necessária exclusivamente

Elementos do fato gerador: - pessoal:...pode ser tributável. - material: o que pode ser tributável (uma compra,... ou doação?); - temporal: quando ocorreu a ação que deu origem ao imposto a pagar. - espacial: qual o local em que se deu o fato...

quem venda gerador

A instituição de taxas se dá por lei ordinária, conforme...consolidado do STF. Lei complementar é exigida para outras matérias tributárias, como as que tratam de conflitos de...tributária entre os entes federativos e normas gerais em matéria de...tributária (art. 146 da CF).

entendimento competência legislação

A partir dos 65 anos o aposentado tem direito a uma '".. isenção". Ou seja, tem direito a uma parcela isenta mensal no valor de até R$ 1.903,98 por mês, em seus...de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, Estados, DF e municípios. Junto com essa...por idade, o aposentado também está sujeito à isenção por faixa de renda, com alíquota... para quem recebe até R$ 2.259,20 mensais, válida para os rendimentos de todos os..., de acordo com Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

dupla rendimentos isenção zero brasileiros

Na repartição indireta há fundos específicos... formados por recursos federais, onde se deposita parcelas de receitas de determinados impostos para que,..., seja dividido entre os entes participantes conforme critérios legais. Com montante resultante da soma da arrecadação do imposto sobre produto...(IPI) com o imposto de renda (IR) (não incluído aqui o IRRF, que é...de maneira direta) são formados quatro fundos que correspondem, quando somados, com 49% da... total destes impostos somados. São eles: a) Fundo de participação dos Estados e do DF (FPE), correspondendo a...; b) Fundo de participação dos... (FPM), correspondendo a 22,5%; c) Fundo para programas de financiamento ao setor produtivo das regiões nordeste, norte e..., correspondendo a 3%; d) Fundo de participação dos municípios decadencial (FPM-decadencial),... 2%, sendo 1% em julho e 1% em dezembro. O FPE (21,5%) é destinado aos estados e ao DF, enquanto o FPM (22,5%) e o FPM-... (2%) é destinado aos municípios.

exclusivamente posteriormente industrializado repartido arrecadação 21,5% municípios centro-oeste correspondendo decadencial

O Sistema Constitucional Tributário não prevê...de um ente menor a um ente maior, ou seja, os municípios não fazem repasses aos...nem à União, e os Estados não repassam à União, somente aos municípios. Diante da vedação do DF de subdividir-se em..., conforme artigo 32 da CF, nenhuma receita própria deste é repartida. São repartidas as... originadas da arrecadação de determinados impostos e da CIDE-Combustíveis. Não são repartidas as... originadas de taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de..., contribuições especiais e demais tributos.

repasses Estados municípios receitas arrecadações melhorias

A ampla maioria dos impostos tem a sua arrecadação..., excetuando-se os seguintes: A União não reparte as receitas oriundas do Imposto de... (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto Extraordinário de Guerra e Imposto sobre Grandes ...(IGF, sem lei complementar que o regulamente). No âmbito dos Estados somente o Imposto sobre...causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é repartido. No âmbito dos... e do DF, não repartem receitas de impostos originários por serem os menores entes da Federação. São impostos de...comum dos municípios e DF o Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o ... de transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) e o Imposto sobre...de qualquer natureza (ISSQN). Importante ressaltar que há impostos que, quando de competência...do DF, não são repartidos e que, quando estes mesmos impostos são originários de estados da..., são repartidos.

repartida Importação Fortunas Transmissão municípios competência Imposto Serviços originária Federação

O ITBI – IV (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter...) ou simplesmente ITBI é um tributo municipal. Esse imposto incide sobre a transferência..., ou seja, com pagamento, por ato entre pessoas vivas, de bens...e de direitos a eles relativos.

Vivos onerosa imóveis

De acordo com a CF, o imposto sobre a...predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer..., ainda que as entidades religiosas sejam apenas...do bem imóvel.

propriedade culto locatárias

O Imposto Seletivo (IS), federal, instituíto pela Reforma..., visa desestimular o consumo de bens e serviços...à saúde ou ao meio ambiente. Um exemplo de aplicação do IS é sobre...e bebidas alcoólicas, e tem sido chamado pela imprensa de “Imposto do Pecado”.

Tributária prejudiciais cigarros

A Reforma Tributária traz um novo modelo de tributação do...para o Brasil. As mudanças serão implementadas com a... de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e a criação do Imposto sobre Valor...(IVA) Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios, e pela...sobre Bens e Serviços (CBS), federal.

consumo extinção Adicionado Contribuição

Assistência Social: “política social que provê o...das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à..., à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de...à Seguridade Social” (art. 4º, Lei n. 8.212/91). Com estes direitos, completa-se o conjunto integrado de ações relativas à...social (além da assistência, temos a previdência social e a...).

atendimento infância contribuição seguridade saúde

Beneficiários: a assistência social...no art. 203, V, da CF beneficia brasileiros natos,...e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e...(RE 587.970). Dentre os objetivos da assistência social, há: CF Art. 203, V: "a garantia de um...mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não...meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua..., conforme dispuser a lei." Isso como proteção do mínimo exsitencial.

prevista naturalizados legais salário possuir família

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93): contém..., serviços, programas e projetos de assistência social que devem ser...para atender ao disposto no art. 203 da CF. Serviços assistenciais: são as atividades...que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as... básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na LOAS (Art. 23).

benefícios implementados continuadas necessidades

Programas de assistência social: compreendem... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de...definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os...assistenciais (LOAS, art. 24).

ações abrangência serviços

Benefícios eventuais: podem ser criados em duas...: - I) para pagamento de auxílio por natalidade ou ...às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a .../4 do salário mínimo; e - II) para atender necessidades advindas de situações de...temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de... pública (Lei 8.742/1993, art. 22).

hipóteses morte 1 vulnerabilidade calamidade

Para a concessão do BPC, a legislação considera como...a pessoa que tenha 65 anos ou mais (art. 20, LOAS) e como pessoa com deficiência a “que tem...de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas..., podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de...com as demais pessoas” (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2.°). É vedada a acumulação do BPC com qualquer outro...no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da... especial de natureza indenizatória (art. 20, §4°, LOAS).

idosa impedimentos barreiras condições benefício pensão

Verificou-se com o critério rígido de 1/4 de salário mínimo para a...do BPC, a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias... fáticas e jurídicas. Declaração de... parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (RE 567.985).

concessão mudanças inconstitucionalidade

O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, § único, que o...assistencial já concedido a qualquer membro da família não será...para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Inexistência de justificativa plausível para ...dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da...social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um ...mínimo (RE 580.963).

benefício computado discriminação assistência salário

Recursos para custeio das ações governamentais na área da...social (CF, art. 204): são provenientes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, das demais...sociais previstas no art. 195 da CF e do Fundo Nacional de... Social – FNAS (Lei 8.742/1993, art. 28).

assistência contribuições Assistência

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos...objetivos: I - universalidade da cobertura e do...; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e...às populações urbanas e rurais; III - seletividade e...na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de ...no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da..., mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos..., dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

seguintes atendimento serviços distributividade participação administração empregadores

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial...do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união...entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em ... Nas ADI 4277 e ADPF 132 o STF entendeu que o texto acima e o artigo atinente ao mesmo...do CC devem ser entendidos como abrangendo a união...(homem e homem, mulher e mulher) também como entidade familiar. Para resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana, e da liberdade de opção...dessas pessoas.

proteção estável casamento tema homoafetiva sexual

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) regulamenta os dispositivos de sanções à... doméstica. Essa lei regulamentou o §8, Art. 226, CF e levou ao CP e CPP dispositivos contra a violência... Maria insistiu por mais de 15 anos na condenação de seu marido por agressão continuada e... de homicídio. Seu caso foi levado à Corte...de Direitos Humanos, sendo o Brasil condenado pela morosidade na...do agressor.

violência doméstica tentativa Interamericana condenação

CF, Art. 227, § 3º - O direito a proteção especial...os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao..., observado o disposto no art. 7º, XXXIII; (isso na condição de aprendiz, porque no artigo...se diz que o trabalho deve começar aos 16 anos, caso contrário o contrato será nulo e ainda se terá que pagar os...devidos ao menor. Art. 228. "São penalmente inimputáveis os...de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (isto é, o ECA).

abrangerá trabalho supracitado valores menores

Os embargos de declaração são um recurso...que serve para esclarecer, complementar ou corrigir decisões judiciais que apresentem ..., contradição, omissão ou erro material. Não têm o objetivo de alterar a substância da..., mas sim de sanar vícios que a prejudiquem.

processual obscuridade decisão

A Convenção 169 da Organização...do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais (de 1991) é um tratado internacional que estabelece direitos...para esses povos, incluindo o direito à consulta prévia,... e informada sobre decisões que afetam seus direitos e interesses. A convenção busca superar práticas discriminatórias e assegurar a...dos povos indígenas na tomada de decisões que afetam suas vidas. A convenção foi ratificada em 2002 pelo Brasil e promulgada no ordenamento jurídico brasileiro em 2004. Até CF de 1969 os indígenas eram vistos como...a serem integrados à cultura da maioria e não respeitados em sua cultura mesmo que em...à lei dos não indígenas, quando dentro da sua comunidade.

Internacional fundamentais livre participação internalizada silvícolas detrimento

As terras indígenas são bens públicos de uso..., isto é, bens públicos federais, portanto inalienáveis, indisponíveis e...(não sofrem usucapião).

especial imprescritíveis

Não se pode compelir o indígena a...de sua comunidade mesmo que para depor em um... penal, e.g. Há critérios para sua saída legal. A exploração de riquezas ...em solo indígena só é permitida com autorização do Congresso e sob...aos indígenas.

sair processo minerais consulta

A Funai é uma fundação pública federal,...por procurados federais. Eles quem ingressam em juízo em...dos indígeanas. Em todos os atos de processo que envolvam indígenas deve haver a...do MP. Crime cometido por um indígena será julgado pelaa justiça..., mas direitos relativos a comunidades indígenas serão da alçada da justiça...

presentada nome participação estadual federal

As terras indígenas podem ser...nas seguintes modalidades: Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas: São as terras... pelos indígenas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, culturais, bem-estar e...física, segundo seus usos, costumes e tradições. Reservas Indígenas: São terras doadas por terceiros, adquiridas ou... pela União, que se destinam à posse permanente dos indígenas. São terras que também pertencem ao... da União, mas que não se confundem com as terras de ocupação tradicional. Terras Dominiais: São as terras de propriedade das comunidades indígenas, havidas por qualquer das formas de aquisição do..., nos termos da legislação civil.

classificadas habitadas reprodução desapropriadas patrimônio domínio

"A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras...é conciliável com a eventual presença de não índios, bem assim com a instalação de...públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de...físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a... institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da...federal quanto representativas dos próprios indígenas. O que já impede os próprios índios e suas..., por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular... das repartições públicas" (Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-3-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2010). O STF estipulou 19... para a presença de não indígenas próximos a terras indígenas.

indígenas equipamentos bases liderança administração comunidades funcionamento condicionantes

"Os direitos dos índios sobre as terras que... ocupam foram constitucionalmente ‘reconhecidos’, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de...se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato...de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de ‘originários’, a...um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos... adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de... em favor de não índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como ‘... e extintos’ (§ 6º do art. <231 da CF)" (Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-3-2009, Plenário, DJE de 1º-7- 2010).

tradicionalmente demarcação declaratório traduzir direitos posse nulos

ADI: nega a constitucionalidade de...; ADC: afirma a...de leis; ADO: nega a constitucionlidade da... de lei ou norma; ADPF: nega a constitucionalidade de...;

leis constitucionalidade omissão normas

Controle Preventivo: realizado antes da aplicação da..., visando evitar que leis inconstitucionais sejam... Exemplo: veto presidencial, comissões de...e justiça no Legislativo. Controle Repressivo: Realizado após a aplicação da lei, buscando ... leis inconstitucionais. Exemplo: ações de inconstitucionalidade no... Judiciário.

lei aprovadas constitucionalidade invalidar Poder

O processo de demarcação de terras indígenas no Brasil é... pelo Decreto nº 1.775/96 e é conduzido pela Funai. As etapas são: 1. Identificação e delimitação: um antropólogo (ou outros...) nomeado pela Funai realiza um estudo da área reivindicada pelos indígenas, levando em conta aspectos..., sociológicos, jurídicos, cartográficos e ambientais. Nessa primeira etapa, o Decreto nº 1775/96 garante a todos os...na área a possibilidade do contraditório desde o início do procedimento de regularização fundiária. 2. Declaração: passado o prazo de...administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe...-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências. Essa é a segunda etapa do procedimento demarcatório: a...ou não de portaria declaratória pelo MJSP de que aquela terra pertence ao povo indígena que a está reivindicando. 3. Demarcação física: se a terra indígena em questão for...pelo MJSP, o processo retorna à Funai para que realize a demarcação física da área, colocando os..., as placas e fazendo alguns ajustes que possam ser necessários. 4. Homologação: o processo é...à Presidência da República para homologação por decreto. 5. Registro: após a homologação, a Funai... com o registro da terra indígena na Secretaria do Patrimônio da União e nos cartórios de registros de imóveis, por ser uma terra pública de... exclusivo dos povos indígenas.

regulamentado profissionais históricos interessados contestações avaliá- emissão declarada marcos encaminhado procede usufruto

"Efeitos ex tunc" (em latim, "desde então") significa que uma...ou ato jurídico tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos se estendem a... ocorridas antes da sua produção. Isso significa que a decisão, por exemplo, pode anular um... ou ato que ocorreu no passado, como se nunca tivesse existido.

decisão situações contrato

Ad referendum significa “com referência”, “para referência” ou “com ressalva”. É usada para descrever uma... provisória ou condicional, indicando que algo está sujeito a uma revisão posterior antes de ser... final ou vinculativo.

aprovação considerado

Resumo das conslusões do STF: * O procedimento de demarcação é declaratório do direito originário territorial à posse tradicional indígena. * A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, pois tutela atributos imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários à reprodução física e cultural da comunidade indígena (art. 231, § 1º, da CRFB). * A proteção do direito originário indígena à terra independe do marco temporal da Constituição ou de renitente esbulho. * O STF reconheceu que a Constituição adota a Teoria do Indigenato, e não a do Marco Temporal. * As terras de ocupação indígena são de posse permanente da comunidade. * Cabe as indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos das terras indígenas. * As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis. * A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas. * O marco temporal serve apenas para a fixação da validade e eficácia dos atos jurídicos relativos à terra que era de propriedade indígena de direito, mas não de fato. Assim, o marco temporal vale para fins de aferição do valor da indenização a ser paga ao proprietário de boa-fé ou da necessidade de reassentamento dos particulares. * Quando inviável o reassentamento, a União irá indenizar, mas tem direito de regresso contra o ente federativo que titulou erroneamente a área. STF. Plenário. RE 1.017.365/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/9/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.031) (Info 1110).

Resumo das Conclusões do STF: * O dever da União de demarcar terras indígenas somente admite a formação de áreas reservadas em face de absoluta impossibilidade de absoluta impossibilidade de demarcação. * Deve haver a compensação proporcional à comunidade indígena em caso de impossibilidade de demarcação. * É possível o redimensionamento de terra indígena em caso de descumprimento dos elementos exigidos pela Constituição Federal (art. 231), por meio de pedido der revisão apresentado em até 5 anos a contar da demarcação anterior. Para tanto, é preciso comprovar grave e insanável erro no procedimento ou nos limites da terra. * O prazo de 5 anos não se aplica para as ações judiciais em curso e para os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão do julgamento. * O laudo antropológico e a oitiva da comunidade indígena são indispensáveis para o processo de demarcação. * Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do MP como fiscal da lei. STF. Plenário. RE 1.017.365/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/9/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.031) (Info 1110).

O STF cancelou sua súmula 394 que garantia foro de prerrogativa de função "ainda que o inquérito ou ação fosse iniciado após a cessação daquele exercício". A justificativa foi que tal prerrogativa não era compatível com o princípio republicano e do princípio da igualdade, já que a prerrogativa era do cargo e não da pessoa.

Sobre o Brasil: Forma de Governo: República; Sistema de Governo: Presidencialismo; Forma de Estado: Federação; Regime de Estado: Democracia.

A contribuição especial é uma...de tributo que foge da teoria do fato gerador utilizado para classificar os tributos em impostos, taxas e...de melhoria. O seu critério de identificação baseia-se na... da criação do tributo (Art. 149, CF), sendo necessária a vinculação da receita que deu...a sua criação. A Contribuição Especial é criada por meio de lei...e a competência legislativa para sua criação é da União, excetuando os casos em que o Estados, os municípios e o DF adotem regime de...própria, podendo assim criar a contribuição especial para tanto.

modalidade contribuições finalidade causa ordinária previdência

São três as espécies de contribuições especiais: 1. Sociais: que são aquelas que...direitos sociais como educação, saúde, moradia, lazer, por exemplo. Dentro das Contribuições especiais sociais ainda podemos subdividir em...e de Seguridade. Esta última constitui em ações para promover a saúde, previdência ou assistência social (art. 194, CF traz o conceito de seguridade). A contribuições de... possuem regras próprias elencadas no art. 195, CF estabelecendo as Contribuições que a União pode criar, bem como a...residual respeitando a regra do art. 154, I da CF. Como exemplo, podemos citar a extinta CPMF. Quanto às... Sociais Gerais, a definimos por exclusão, isto é, são as contribuições que financiam outros...sociais que não sejam saúde, previdência e assistência.

financiam Gerais Seguridade competência Contribuições direitos

2º tipo de contribuições especiais: - Intervenção no domínio econômico: são as chamadas CIDEs (Contribuição de...no Domínio Econômico). Aqui não existe uma regra expressa para sua delimitação, mas sim regras a partir de uma... doutrinária. Para se ter uma CIDE, de acordo com a doutrina, a União deve... o domínio econômico que vai atuar; além disso deve-se ter um motivo para atuação e a partir desse motivo traçar uma... bem como a destinação do dinheiro arrecadado; os sujeitos passivos da CIDE devem ser...ao setor econômico atingido; e alguns autores ainda defendem que essa contribuição deve ser... (mas não é pacífico na doutrina). Como exemplo temos a CIDE...

Intervenção construção delimitar finalidade atrelados temporária combustíveis

3º tipo de contribuição especial: - Interesse de categoria profissional ou... (corporativas): aqui temos as contribuições que são feitas para as categorias profissionais (CRM, CREA, CRP,...). A União cria uma ...sui generis para atuar no interesse da categoria profissional e junto a isso cria um...para manter essa autarquia. Vale lembrar que a contribuição para OAB não é...um tributo, de acordo com o STF, com o objetivo de manter a sua independência perante o...

econômica autarquia tributo considerada Estado

''Controle de constitucionalidade é o conjunto de...através do qual uma Corte ou outro órgão legitimado exerce um juízo de verificação de ... (validade) formal, material e circunstancial de determinado ato estatal em relação aos... da Constituição" (Paulo Bonavides). Apesar de os atos dos particulares ensejarem...à Constituição, o Poder Constituinte Originário atribuiu o controle de constitucionalidade apenas em relação aos... do Poder Público

instrumentos compatibilidade preceitos violações atos

Quanto o controle preventivo de constitucionlidade (anteriormente à...legal na ordem constitucional), o processo legislativo é um conjunto de atos complexos, os quais...da realização dos atos anteriores para continuidade válida do rito: (i) iniciativa; (ii) discussão; (iii) voto; (iv) sanção ou veto; (v)...; e (vi) publicação. No que diz respeito ao Poder Executivo, a este cabe decidir pela...na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de...a ordem jurídica. Quanto à atuação da função jurisdicional, esta pode se dar durante a elaboração do...para garantir o devido processo de elaboração... material.

entrada dependem promulgação inconstitucionalidade tutelar enunciado legal

O princípio da anterioridade... (art. 150, inciso III, alínea "b", CF) assevera que é vedado cobrar tributos no mesmo ... financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Isso visa garantir...ao contribuinte. Art, 150, inciso VI, alínea "d", CF, estabelece que é... instituir impostos sobre livros, jornais,...e o papel destinado à sua impressão. Trata-se de uma imunidade tributária voltada para proteger o acesso à informação e o... à educação.

tributária exercício previsibilidade vedado periódicos fomento

Civil: refere-se a relações entre pessoas, direitos e... no âmbito da sociedade, como família, contratos, propriedade, etc. Pode ser usado para...a vida de um cidadão, como "estado civil" ou "atos da... civil". Também pode ser usado para diferenciar pessoas não religiosas ou militares ("ele é civil"). Cível: é um termo específico do..., usado para designar processos judiciais que não são de natureza..., como ações de divórcio, inventário, ou cobrança de dívidas. Refere-se à área do direito que trata das relações entre...no âmbito da justiça, como "direito cível" ou "juízos cíveis". É usado para distinguir os juízes e...responsáveis por casos não criminais.

obrigações descrever vida direito criminal pessoas tribunais

Direito Constitucional Flashcards

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