Direitos e Deveres Individuais Coletivos 1 Flashcards
Constituição Federal - Art. 5°
Atualmente, o art. 5º da Constituição Federal, de 1988, tem 79 incisos e quatro parágrafos.
Os incisos 78 e 79, bem como dois dos quatro parágrafos, entraram no texto constitucional por emenda.
Constituição Federal - Art. 5° caput
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
Igualdade Formal - CF ART.5° I
A igualdade formal é dar tratamento igual aos iguais.
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Aplicação inciso I da CF ART. 5°
O inciso I permite o tratamento diferente entre homens e mulheres quando a diferença se justificar. Exemplo: a aposentadoria voluntária de homens e mulheres normalmente têm idades diferentes (65 e 62 anos, respectivamente). A licença gestante é de 120 dias no texto constitucional, ao passo que a licença paternidade é muito menor.
Igualdade Material
Igualdade material é dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, igualando-os na medida de sua desigualdade.
A ideia é igualar no direito o que a vida desequilibrou, permitindo discriminações positivas. Essa perspectiva permite a criação de ações afirmativas, como as cotas
raciais e sociais (igualdade compensatória).
Igualdade Compensatória
É de conhecimento geral que os negros foram escravizados. Assim, as cotas raciais surgem como uma medida compensatória, dentro da premissa da igualdade material.
O ideal seria que as cotas não fossem necessárias, pois isso indicaria que a sociedade alcançou um ponto de equilíbrio
Direito à vida - Preservação de alimentos
O direito à vida também é prestigiado pelo caput do art. 5º, e a vida é assim entendida desde a concepção.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, delimitou a possibilidade de preservar alimentos para crianças que ainda não nasceram, os chamados alimentos gravídicos.
Direito à vida - Células-tronco
O ministro Ayres Britto associou a dignidade da pessoa humana ao princípio da felicidade para afirmar que, se as pesquisas com células-tronco forem utilizadas para garantir uma vida plena e feliz, elas deveriam ser permitidas no ordenamento jurídico brasileiro.
Direito à liberdade
O direito à liberdade é prestigiado em vários pontos da Constituição.
Por exemplo, a prisão cautelar, a prisão provisória, a prisão temporária e a prisão preventiva são exceções.
Não por outro motivo, o STF oscila a sua jurisprudência para determinar se pode ou não haver prisão após julgamento em segunda instância. A regra é a prisão apenas após o trânsito em julgado
Direito à propriedade
Existe uma falha na redação do art. 5º no seguinte trecho: garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
A Constituição traz menos do que deveria, pois mesmo estrangeiros não residentes têm direito à vida e à propriedade. A ideia a ser, de fato, levada em conta é a seguinte: garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros que estejam no País.
Princípio Meritocrática
O acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a Constituição, deve se dar de acordo com a capacidade de cada um, pois não há vagas para todos nas universidades públicas.
Cotas - Caso no STF
Assim, chegou ao STF a seguinte discus-
são: na disputa por uma vaga na UnB, não entrou o cidadão que tinha melhor nota que o cotista, supostamente ferindo o princípio meritocrático.
Por unanimidade, o STF julgou que as cotas em universidades são válidas, pois compatibilizam o princípio meritocrático com a igualdade material. O mesmo vale para os concursos públicos.
Autodeclaração de raça - Concursos Públicos
Em se tratando de cotas raciais, basta o critério da autodeclaração ou a banca pode pedir um exame a ser feito por uma banca multidisciplinar? A exigência de banca é legítima para verificar se o candidato tem as características fenotípicas que demonstrem se tratar de pessoa negra.
Lembrando que, na tábua de cores do IBGE, existem cinco possibilidades:
branco, amarelo (oriental), indígena, preto ou pardo. A definição de negro abrange os pretos e pardos.
Benefícios da execução penal
Quando o cidadão recebe uma pena alta, ele começa a cumpri-la no regime fechado, depois passa para o semiaberto, aberto e o livramento condicional.
Para ter acesso a alguns benefícios da execução penal, é preciso comprovar ter uma ocupação lícita. Contudo, ex-presidiários enfrentam grande dificuldade em conseguir um emprego com carteira assinada. A situação também é ruim para estrangeiros em situação irregular.
Assim, o STF mudou seu entendimento e definiu que mesmo estrangeiros em situação irregular têm direito aos benefícios da execução penal.
Preço diferenciado nas mensalidades de alunos deficientes
O STF impede a cobrança de preço diferenciado nas mensalidades de alunos deficientes.
Embora a escola, muitas vezes, precise contratar um monitor especialmente para esse aluno deficiente, o STF entendeu que a escola deve diluir o custo para todos.
Cobrança de valor para leitos diferenciados pelo SUS
Existem hospitais privados e públicos. Alguns hospitais privados fazem convênio com o SUS.
Assim, se não houver mais vagas no hospital público, o governo deve custear o atendimento em hospital privado conveniado, que receberá o dinheiro do poder público.
O STF determinou que não pode haver cobrança por leitos diferenciados, quando o atendimento é feito pelo SUS.
