1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Flashcards Preview

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Flashcards in 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Deck (36)
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1
Civil: LINDB

Nos termos da LINDB, o que seria vacatio legis?

Dica: Período entre... :)

I Prof. Diego Senna.

Resposta: Trata-se do período entre a publicação da lei (ou da alteração legislativa) e a sua efetiva entrada em vigor, caso em que, a partir daí, considerar-se-á vigente.

- Vigor: Produção de efeitos (Rege-se pelo princípio da obrigatoriedade).

- Vigência: Marco temporal, a partir do momento em que esteja em vigor (Rege-se pelo princípio da temporariedade).

Obs1. Uma lei considera-se existente a partir de sua promulgação.

Obs2. Uma lei considera-se válida a partir de sua publicação.

Obs3. Uma lei considera-se eficaz e apta a produzir efeitos jurídicos, ou seja, estará em vigor (e, consequentemente, vigente):

I - A partir da publicação, para leis de pequena repercussão; ou quando haja previsão expressa - nesse sentido - na nova lei.

II - A partir do transcurso do prazo de vacatio legis.

III - Não sendo lei de pequena repercussão, não havendo previsão expressa de vigência (e vigor) a partir da publicação, e não havendo a fixação de prazo de vacatio legis, 45 dias após sua publicação.

Fique esperto :)

2
Civil: LINDB

Pode-se dizer que toda lei estará submetida à vacatio legis?

I Prof. Diego Senna.

Resposta: Não.

A vacatio legis expressa abarcará apenas aquelas leis (ou suas respectivas alterações) que, de modo expresso, tragam esse prazo em seus próprios termos - ex1: "Esta lei entrará em vigor 100 dias após sua publicação"; ex2: "Esta lei de pequena repercussão entrou em vigor a partir de sua publicação, etc.

A vacatio legis tácita abarcará leis (ou suas respectivas alterações), que não tragam, de modo expresso, qualquer prazo (para tanto) em seus próprios termos. Nesse caso, aplicar-se-á a regra geral estampada na LINDB, que diz que a lei restará em vigor (vigente), após o transcurso do prazo de 45 dias, a contar de sua publicação.

Fique esperto :)

3
Civil: LINDB

Qual é mesmo o período da vacatio legis, quando ausente previsão expressa na própria lei? :)

I Prof. Diego Senna.

45 dias, a contar de sua publicação.

Art. 1º, LINDB - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país, 45 (quarenta e cinco dias) depois de oficialmente publicada.

4
Civil: LINDB

Amigo(a), salvo disposição em contrário, quando a lei começará a vigorar em território nacional? :)

I Prof. Diego Senna.

Resposta: 45 dias, a contar de sua publicação.

Repeti o item não e não foi por acaso. Eu sei que vocês ficam com medo mesmo de dizer. Isso já foi cobrado demais na prova da OAB, e não relute em marcar 45 (quarenta e cinco) dias, sempre.

Fique esperto :)

5
Civil: LINDB

Prof. Diego Senna, o prazo de vacatio legis, não havendo previsão expressa, sempre será mesmo de 45 dias?

Obviamente, quem responde é você: SIM ou NÃO? :)

Resposta: Sim, meus amigos.

Cuidado n. 01:

I - Em território nacional,

- Sempre será de 45 dias, a contar da publicação.

II - Em território estrangeiro,

- Sempre será de 03 meses (e não 90 dias), a contar da publicação.

Cuidado n. 02:

Se o Brasil firmar Acordo Bilateral com Estado Estrangeiro, ou mesmo Tratado Plurilateral com vários Estados Estrangeiros, esse prazo, obviamente, poderá ser diferente.

Cuidado n. 03:

O prazo de 03 meses só será aplicado pelo Estado Estrangeiro quando essa lei brasileira for por ele admitida (ou seja, como passível de produzir efeitos naquele Estado Estrangeiro). Em outras palavras, vejamos dispositivo da LINDB: "Nos Estados Estrangeiros, a lei brasileira, quando admitida, passará a ser obrigatória após 03 meses, a contar de sua publicação oficial".

Fique esperto :)

6
Civil: LINDB

V ou F?

Se antes da lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação do texto, destinada apenas a correção de texto, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

Verdadeiro.

7
Civil: LINDB

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova?

Sim.

8
Civil: LINDB

Em regra, até quando uma lei irá vigorar?

Até que outra a modifique ou revogue.

(exceto nos casos de leis temporárias)

9
Civil: LINDB

Lei posterior revoga a anterior

Hipóteses? (3)

 

  1.  Expressamente o declare;
  2.  Seja com ela incompatível;
  3.  Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(Art. 2º, §1º, LINDB - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.)

 

10
Civil: LINDB

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais sobre as já existentes, revoga ou modifica a anterior?

Não.

 

11
Civil: LINDB

Ab-rogação é a revogação ______ (total/parcial) de uma lei.

Total.

"AB-rogação = ABsolutamente"

"DErrogação = DE parte da lei"

12
Civil: LINDB

Derrogação é a revogação ______ (total/parcial) de uma lei.

Parcial.

"AB-rogação = ABsolutamente"

"DErrogação = DE parte da lei"

13
Civil: LINDB

Repristinação da lei

A norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora.

14
Civil: LINDB

A repristinação da lei é admitida no Brasil?

(regra geral)

Não.

(Art. 2º, §3º, LINDB - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência).

15
Civil: LINDB

Hipóteses em que será possível o efeito repristinatório? (2)

  1. Quando a lei revogadora for declarada inconstitucional;
  2. Quando estiver expresso na lei nova.

16
Civil: LINDB

O que diz o princípio da obrigatoriedade da norma?

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer.

17
Civil: LINDB

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com... (3)

ACP

1. Analogia;

2. Costumes; e

3. Princípios gerais de direito.

Nesta ordem.

18
Civil: LINDB

"Aplicação de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, não havendo uma norma prevista para um determinado caso concreto" é o conceito de...

Analogia.

19
Civil: LINDB

"As práticas e usos reiterados com conteúdo lícito e relevância jurídica" é o conceito de...

Costumes.

20
Civil: LINDB

"Regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da norma, do ato ou negócio jurídico" é o conceito de...

Princípios gerais de direito.

21
Civil: LINDB

Quando a lei começará a ter efeito imediato e geral?

Quando entrar em vigor.

22
Civil: LINDB

Em relação aos fatos pretéritos à norma nova, ela deverá respeitar 3 parâmetros, quais são?

1. Direito adquirido;

2. Ato jurídico perfeito; e

3. Coisa julgada.

23
Civil: LINDB

  ____________ (Ato Jurídico Perfeito/Direito adquirido/Coisa julgada) é aquilo que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.   

Ato Jurídico Perfeito.

Ex.: Contrato anterior já celebrado e que esteja gerando efeitos sob uma nova lei.

 

24
Civil: LINDB

  ____________ (Ato Jurídico Perfeito/Direito adquirido/Coisa julgada) é o direito material ou imaterial incorporado no patrimônio de uma pessoa.  

Direito adquirido.

Ex.: Benefício previdenciário desfrutado por alguém.

25
Civil: LINDB

  ____________ (Ato Jurídico Perfeito/Direito adquirido/Coisa julgada) é a decisão judicial prolatada, da qual não cabe mais recurso. 

Coisa julgada.

26
Civil: LINDB

A lei do país em que a pessoa ________ (nasceu/é domiciliada)  determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É domiciliada.

27
Civil: LINDB

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do(s) _________ (Brasil/nubentes) quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Brasil.

28
Civil: LINDB

V ou F?

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Verdadeiro.

29
Civil: LINDB

Em regra, o regime de bens dos nubentes obedecerá à lei do país em que eles ________ (se casaram/são domiciliados).

São domiciliados.

Se os domicílios forem diversos, será considerado o 1º domicílio conjugal.

30
Civil: LINDB

Caso os nubentes tenham domícilios diversos, o regime de bens obedecerá à lei de qual país?

Do país do 1º domicílio do casal.