1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Question 1

Civil: Conceito, objeto, princípios, fontes, histórico etcCivil: LINDB

Vacatio legis

Answer 1

Período entre a publicação da lei (ou da alteração legislativa) e a sua efetiva entrada em vigor, caso em que, a partir daí, considerar-se-á vigente.

Question 2

Civil: LINDB

Vacatio legis

Prazo nacional?

Answer 2

45 dias, a contar de sua publicação.

(art. 1º da LINDB)

Question 3

Civil: LINDB

Vacatio legis

Prazo internacional?

Answer 3

3 meses (não 90 dias) depois de oficialmente publicada.

(art. 1º da LINDB)

Question 4

Civil: LINDB

Vacatio legis

Contagem do prazo?

Answer 4

Inclui a data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Question 5

Civil: LINDB

V ou F?

Se antes da lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação do texto, destinada apenas a correção de texto, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Civil: LINDB

Até quando uma lei irá vigorar?

Answer 6

Até que outra a modifique ou revogue.

(exceto nos casos de leis temporárias)

Question 7

Civil: LINDB

Lei posterior revoga a anterior

Hipóteses? (3)

Answer 7

1. Expressamente o declare;
2. Seja com ela incompatível;
3. Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(art. 2º, §1º da LINDB)

Question 8

Civil: LINDB

Ab-rogação é a revogação _______ (total/parcial) de uma lei.

Answer 8

Total.

“AB-rogação = ABsolutamente”

“DErrogação = DE parte da lei”

Question 9

Civil: LINDB

Derrogação é a revogação ______ (total/parcial) de uma lei.

Answer 9

Parcial.

“AB-rogação = ABsolutamente”

“DErrogação = DE parte da lei”

Question 10

Civil: LINDB

Repristinação da lei

Answer 10

A norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Ex: a lei “A” é revogada pela lei “B”; advém a lei “C”, que revoga a lei “B” e diz que a lei “A” volta a viger.

(art. 2º, §3º, LINDB - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência).

Question 11

Civil: LINDB

Efeito repristinatório

Hipóteses? (2)

Answer 11

1. Quando a lei revogadora for declarada inconstitucional;
2. Quando estiver expresso na lei nova.

Question 12

Civil: LINDB

Princípio da obrigatoriedade da norma

Answer 12

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhece.

Question 13

Civil: LINDB

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com… (3)

Answer 13

ACP

1. Analogia;
2. Costumes;
3. Princípios gerais de direito.

(art. 4° da LIND, nesta ordem)

Question 14

Civil: LINDB

“Aplicação de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, não havendo uma norma prevista para um determinado caso concreto” é o conceito de…

Answer 14

analogia.

Question 15

Civil: LINDB

“As práticas e usos reiterados com conteúdo lícito e relevância jurídica” é o conceito de…

Answer 15

costumes.

Question 16

Civil: LINDB

“Regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da norma, do ato ou negócio jurídico” é o conceito de…

Answer 16

princípios gerais de direito.

Question 17

Civil: LINDB

Momento que a lei começa a ter efeito imediato e geral?

Answer 17

Quando entrar em vigor.

Question 18

Civil: LINDB

Em relação aos fatos pretéritos à norma nova, ela deverá respeitar os seguintes parâmetros… (3)

Answer 18

ACD
1. Ato jurídico perfeito;
2. Coisa julgada;
3. Direito adquirido.

(art. 6º da LINDB)

Question 19

Civil: LINDB

__________________ (Ato Jurídico Perfeito/Direito adquirido/Coisa julgada) é aquilo que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Answer 19

Ato Jurídico Perfeito.

(ex: Contrato anterior já celebrado e que esteja gerando efeitos sob uma nova lei)

Question 20

Civil: LINDB

________________ (Ato Jurídico Perfeito/Direito adquirido/Coisa julgada) é o direito material ou imaterial incorporado no patrimônio de uma pessoa.

Answer 20

Direito adquirido.

(ex: Benefício previdenciário desfrutado por alguém)

Question 21

Civil: LINDB

______________ (Ato Jurídico Perfeito/Direito adquirido/Coisa julgada) é a decisão judicial prolatada, da qual não cabe mais recurso.

Answer 21

Coisa julgada.

Question 22

Civil: LINDB

A lei do país em que a pessoa ____________ (nasceu/é domiciliada) determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 22

É domiciliada.

(art. 7º da LINDB)

Question 23

Civil: LINDB

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do(s) ________ (Brasil/nubentes) quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Answer 23

Brasil.

(art. 7º, § 1º da LINDB)

Question 24

Civil: LINDB

V ou F?

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Answer 24

Verdadeiro.

(art. 7º, § 2º da LINDB)

Question 25

# Civil: LINDB Em regra, o regime de bens dos nubentes obedecerá à lei do país em que eles ________ (se casaram/são domiciliados).

Answer 25

São domiciliados. ## Footnote (se os domicílios forem diversos, será considerado o 1º domicílio conjugal)

Question 26

# Civil: LINDB Caso os nubentes tenham domícilios diversos, o regime de bens obedecerá à lei de qual país?

Answer 26

Do país do 1º domicílio do casal.

Question 27

# Civil: LINDB A sucessão obedecerá à lei do país em que o de cujus __________ (morreu/morava), qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer 27

Morava. | (art. 10º da LINDB)

Question 28

# Civil: LINDB Requisitos para que a sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil? (5)

Answer 28

1. Ser proferida por juiz competente; 2. As partes tenham sido citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; 3. Trânsito em julgado; 4. Tradução por intérprete autorizado; 5. Homologada pelo STJ.

Question 29

# Civil: LINDB A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar que __________________ (foi assinada/residir o proponente).

Answer 29

Residir o proponente.

Question 30

# Civil: LINDB **V ou F?** Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

Answer 30

Falso.