10. CRIMES - ERROS Flashcards
ERRO DE TIPO
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI O DOLO, mas
permite a punição por crime culposo, se previsto em lei
Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Descriminantes putativas
É ISENTO DE PENA quem, por ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. NÃO há isenção de pena quando o erro deriva de CULPA e o fato é punível como crime culposo (culpa imprópria)
1.- Agente acredita estar agindo amparado por uma causa excludente de ilicitude, mas não está.
2.- Isenta de pena
3.- Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo
CULPA IMPRÓPRIA na Descriminante Putativa
⇾ Culpa imprópria: culpa por extensão ou equiparação. Na culpa imprópria, o agente provoca intencionalmente o resultado ilícito acreditando estar acobertado por uma excludente de ilicitude.
* Se o erro é inevitável – exclui dolo e culpa. * Se o erro é evitável – pune a título de culpa imprópria.
Erro determinado por terceiro
O terceiro que determinou o erro responde pelo crime
**Erro sobre a pessoa
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime
Erro sobre a ilicitude do fato = ERRO DE PROIBIÇÃO
- Se INEVITÁVEL: isenta de pena.
- Se EVITÁVEL: poderá diminui-la de 1/6 a 1/3.
↳ O erro é considerado EVITÁVEL se o agente atua ou se omite SEM A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO, quando LHE ERA POSSÍVEL, nas circunstâncias, TER ou ATINGIR essa consciência.
O que é considerado erro evitável, vencível ou inescusável?
Quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Diferença ERRO DE TIPO X ERRO DE PROIBIÇÃO
Em relação ao Erro de Proibição, qual a teoria adotada pelo Brasil?
Teoria Limitada da Culpabilidade
Qual a principal característica da Teoria Limitada da Culpabildiade?
Divide as descriminantes putativas em dois tipos:
1.- Erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato) – Neste caso, aplicam-se as mesmas regras previstas para o erro de tipo (tem-se aqui o que se chama de ERRO DE TIPO PERMISSIVO).
2.- Erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta) – Neste caso, tal teoria defende que devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de PROIBIÇÃO, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude.
O que é o erro de proibição indireto?
É o erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta)
Neste caso, devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de PROIBIÇÃO, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude.
O que é o erro de proibição mandamental?
É uma espécie de discriminante putativa.
É o erro que ocorre no âmbito dos crimes omissivos impróprios.
O agente tem a obrigação ou responsabilidade de evitar a ocorrência de um resultado, mas acredita erroneamente que naquela situação está autorizado a deixar de agir.
O que é erro de tipo permissivo?
É uma espécie de discriminante putativa.
Consiste no erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato)
Neste caso, aplicam-se as mesmas regras previstas para o erro de tipo.
Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou delicti)
Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código (concurso formal).
