3. CRIME - CLASSIFICAÇÃO

Question 1

Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO MATERIAL?

Answer 1

Considera-se crime toda ação ou omissão humana (ou da pessoa jurídica nos crimes ambientais) que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.

Tem como enfoque o fato ofensivo, desvalioso a bens jurídicos relevantes. Realça o aspecto danoso (danosidade social).

Crime, portanto, seria fato humano lesivo ou ofensivo a um interesse relevante.

Question 2

Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO FORMAL?

Answer 2

Diz respeito ao conceito dado pelo legislador. É o que a lei definiu.

De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, “considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”.

Question 3

Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO ANALÍTICO?

Answer 3

Define crime de acordo com os elementos que compõem sua estrutura.

Pode ter como base uma posição quadripartida (crime é fato típico, ilícito, culpável e punível), tripartida (crime é fato típico, ilícito e culpável) ou bipartida (crime é fato típico e ilícito).

Question 4

Em relação a classificação das infrações penais, qual o sistema adotado pelo Brasil?

Answer 4

Sistema Dualista ou Binário-dividindo a infração penal, que é o gênero, em crimes (sinônimo de delito) e contravenções penais.

Question 5

Qual a diferença entre os crimes próprios puros dos crimes próprios impuros?

Answer 5

Crimes próprios puros - a ausência da condição especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato.

Crimes próprios impuros - a ausência dessa condição especial acarreta a desclassificação para outro delito.

Question 6

O que é um crime próprio impuro?

Answer 6

Aquele onde a ausência da condição especial acarreta a desclassificação para outro delito.

Question 7

O que é um crime próprio puro?

Answer 7

Aqueles onde a ausência da condição especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato.

Question 8

O que são crimes de mão própria?

Answer 8

Crime de mão própria é aquele que só pode ser cometido por pessoa ou pessoas expressamente definidas, como no crime de falso testemunho. Portanto a lei exige uma qualidade especial do agente.

Question 9

Os crimes de mão própria admitem coautoria?

Answer 9

Em regra, NÃO É ADMITIDA, mas há doutrina no sentido de que há uma exceção, consistente no crime de falsa perícia (CP, art. 342) praticado em concurso por dois peritos, contadores, tradutores ou intérpretes.

Question 10

Os crimes de mão própria admitem participação?

Answer 10

Os crimes de mão própria admitem a participação (ex.: se houve o envolvimento do advogado em falso testemunho – há decisão do STF nesse sentido).

Question 11

O que é crime complexo em sentido estrito?

Answer 11

É aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais, como o crime de roubo, que pode ser formado pela conjunção de furto + ameaça ou furto + lesão corporal.

Question 12

O que são crimes famulativos?

Answer 12

São os crimes que compõem a estrutura unitária do crime complexo.

Ex. Furto ou ameaça no crime de roubo.

Question 13

O que são crimes complexos em sentido amplo?

Answer 13

São aqueles que resultam da união de um crime com uma conduta que seria lícita se considerada isoladamente.

Ex. denunciação caluniosa, que seria a fusão do crime de calúnia com a conduta de comunicar uma ocorrência à autoridade.

Question 14

O que são crimes ultracomplexos?

Answer 14

São aqueles que ocorrem quando o crime complexo é acrescido de outro, que serve como qualificadora ou majorante daquele.

Ex.: roubo majorado pelo emprego de arma de fogo = roubo (crime complexo) + porte ilegal de arma de fogo (que vai servir como causa de aumento).

Question 15

O que são crimes instantâneos de continuidade habitual?

Answer 15

São crimes que se consumam por meio de uma única conduta que causa um resultado instantâneo, mas que exigem, em seguida, para a configuração do tipo, a reiteração da conduta de forma habitual.

Ex.: Art. 228 do CP: Favorecimento à Prostituição. Deve haver a constatação da prostituição com habitualidade, que é elemento intrínseco da atividade. Exige prova concreta da reiterada conduta da vítima, uma vez que prostituição implica em habitualidade

Question 16

O que são crimes instantâneos de habitualidade preexistente?

Answer 16

São crimes que se concretizam com uma única conduta, com resultado instantâneo, embora exija, para tanto, o desenvolvimento habitual de outro comportamento preexistente.

Ex.: Art. 334, § 1º, “c” do CP - Venda de mercadoria estrangeira, introduzida clandestinamente no país, no exercício de atividade comercial - se não existir anteriormente a prática habitual da atividade empresarial, não se configura o delito.

Question 17

O que são crimes plurissubjetivos/ plurilaterais ou de concurso necessário?

Answer 17

Crimes plurissubjetivos/plurilateriais/de concurso necessário são os que somente podem ser praticados por uma pluralidade de agentes, que podem ser coautores ou partícipes, imputáveis ou não, conhecidos ou desconhecidos.

Question 18

Quais as espécies de crimes plurissubjetivos/ plurilaterais ou de concurso necessário?

Answer 18

1. Crimes de condutas paralelas: os agentes se auxiliam, mutuamente, para a produção do resultado, buscam um fim único. Ex.: associação criminosa.

2. Convergentes: condutas diferentes que se completam, ainda que uma não seja culpável. Ex.: bigamia.

3. Divergentes: as condutas dos agentes são dirigidas umas contra as outras. Ex.: rixa.

Question 19

O que são crimes de conduta mista?

Answer 19

Aqueles compostos de duas fases distintas: a primeira é uma ação e a segunda uma omissão.

Exemplo: crime de apropriação de coisa achada, no qual o agente encontra uma coisa perdida e dela se apropria, deixando de restitui-la ou entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias.

Question 20

Quanto ao local de produção do resultado, como podem ser classificados os crimes?

Answer 20

1. Crimes plurilocais: a conduta e o resultado se desenvolvem em comarcas diversas, dentro do mesmo país. Ex.: comarcas de São Paulo, São Bernardo e Guarulhos.

2. Crimes à distância: a conduta e o resultado ocorrem em países diversos. O crime percorre territórios de dois Estados soberanos. Ex.: Brasil e Argentina.

3. Crimes em trânsito: crime percorre territórios de mais de dois países soberanos. Somente parte da conduta ocorre em um país, sem causar lesão ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem, tendo país diverso como foco de produção do resultado. Ex.: Brasil, Argentina e Uruguai.

Question 21

O que são crimes à distância?

Answer 21

. Aqueles onde a conduta e o resultado ocorrem em países diversos.

. O crime percorre territórios de dois Estados soberanos.

Ex.: Brasil e Argentina

Question 22

O que são crimes plurilocais?

Answer 22

Aqueles onde a conduta e o resultado se desenvolvem em comarcas diversas, dentro do mesmo país.

Ex.: comarcas de São Paulo, São Bernardo e Guarulhos.

Question 23

O que são crimes em trânsito?

Answer 23

Ocorre quando o crime percorre territórios de mais de dois países soberanos.

Somente parte da conduta ocorre em um país, sem causar lesão ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem, tendo país diverso como foco de produção do resultado.

Ex.: Brasil, Argentina e Uruguai.

Question 24

O que são crimes conexos ?

Answer 24

São crimes que estão interligados por uma relação penal ou processual penal.

Question 25

Quais as espécies de conexão?

Answer 25

Teleológica/ideológica: quando um crime é praticado para assegurar a execução de outro delito;

Consequencial/causal: um crime é cometido na sequência de outro, com o propósito de ocultá-lo ou assegurar a vantagem ou a impunidade;

Ocasional: um crime é praticado como consequência da oportunidade proporcionada por outro delito. Ex.: estupro praticado após o roubo. Trata-se de criação doutrinária, sem amparo legal.

Question 26

O que é conexão teleológica ou ideológica?

Answer 26

Ocorre quando um crime é praticado para assegurar a execução de outro delito

Question 27

O que é conexão Consequencial/causal?

Answer 27

Ocorre quando um crime é cometido na sequência de outro, com o propósito de ocultá-lo ou assegurar a vantagem ou a impunidade

Question 28

O que é conexão ocasional?

Answer 28

Ocorre quando um crime é praticado como consequência da oportunidade proporcionada por outro delito.

Ex.: estupro praticado após o roubo.

Trata-se de criação doutrinária, sem amparo legal.

Question 29

Quanto à violação de valores universais, como podem ser classificados os delitos?

Answer 29

Crimes naturais são aqueles que violam valores éticos absolutos e universais, violando bens jurídicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade.

Crimes plásticos são os que NÃO ofendem valores universais, apesar de previstos em leis penais. São aqueles que, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação, como, por exemplo, os crimes cibernéticos.

Crimes vazios são delitos plásticos que não protegem qualquer bem jurídico. Nem toda a doutrina concorda com a existência dessa espécie.

Question 30

O que são crimes naturais?

Answer 30

São aqueles que violam valores éticos absolutos e universais, violando bens jurídicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade.

Question 31

O que são crimes plásticos?

Answer 31

São os que NÃO ofendem valores universais, apesar de previstos em leis penais. São aqueles que, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação, como, por exemplo, os crimes cibernéticos.

Question 32

O que são crimes vazios?

Answer 32

São delitos plásticos que não protegem qualquer bem jurídico.

Nem toda a doutrina concorda com a existência dessa espécie.

Question 33

Quais infrações penais são consideradas como de MÉDIO potencial ofensivo?

Answer 33

Aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos.

Exs: furto simples (art. 155, caput).

Question 34

Quais são as infrações consideradas de ELEVADO potencial ofensivo?

Answer 34

Aquelas cuja pena mínima é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão condicional do processo.

Question 35

O que é tentativa perfeita ou crime falho?

Answer 35

Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita, tentativa acabada.

Ocorre quando o agente pratica todos os atos da execução, mas não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

Question 36

O que é quase-crime, crime oco ou tentativa inidônea?

Answer 36

Quase crime é sinônimo de crime impossível.

Ocorre quando o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.

Question 37

O que é tentativa qualificada ou abandonada?

Answer 37

É o termo utilizado como gênero, do qual são espécies a desistência voluntária e o arrependimento eficaz

Question 38

O que são crimes de acumulação?

Answer 38

Aqueles que visam proteger interesses supraindividuais.

Analisando-se isoladamente cada conduta, a aplicação da repressão penal pode parecer desproporcional. No entanto, sua prática reiterada é lesiva e pode causar sérios prejuízos.

Ex.: crimes contra o meio ambiente. Se alguém for encontrado pescando 1 peixe em local proibido, parece irrelevante para que seja considerado crime. Contudo, se diversas pessoas começarem a pescar, cada uma um peixe naquela região, poderá acarretar desequilíbrio na fauna, o que justifica a punição.

Question 39

O que são crimes de atentado ou de empreendimento?

Answer 39

A lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada.

Não há diminuição da pena em face da tentativa.

Ex.: crime de Evasão mediante violência contra a pessoa.

Question 40

O que são crimes de expressão?

Answer 40

Aqueles que se caracterizam pela existência de um processo intelectivo interno do autor.

Ex.: CP, art. 342 – falso testemunho.

Question 41

O que são crimes parcelares?

Answer 41

São os crimes da mesma espécie que compõem a série da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 71, caput, do Código Penal.

Question 42

O que são crimes de catálogo?

Answer 42

São os delitos compatíveis com a interceptação telefônica, disciplinada pela Lei 9.296/1996, como meio de investigação ou de produção de provas durante a instrução em juízo (LEMBRAR DE LISTA TELEFÔNICA).

Question 43

O que é crime obstáculo?

Answer 43

São aqueles onde são tipificados atos preparatórios, que, normalmente, não são punidos.

A associação criminosa é um exemplo porque se pune a simples reunião de agentes para o fim de cometer crimes, independentemente de tais crimes virem a ocorrer

Question 44

Crime Ultra Complexo

Answer 44

• Soma de um crime complexo + uma qualificadora ou causa de aumento que configuraria outro delito autônomo.

Ex.: roubo praticado com emprego de arma de fogo (Art. 157, § 2º-A, I, CP).

É tecnicamente formado por 3 ou mais crimes, sendo o roubo = furto + lesão corporal ou constrangimento e mais o porte de arma de fogo, que representaria mais um crime.

Question 45

Crime Complexo em Sentido Amplo

Answer 45

Resultado da fusão de um delito + uma conduta que seria lícita isoladamente.

Ex. denunciação caluniosa, que seria a fusão do crime de calúnia com a conduta de comunicar uma ocorrência à autoridade

Question 46

**CRIMES EVENTUALMENTE PERMANENTES **

Answer 46

Em regra, são instantâneos, mas que podem se prolongar no tempo, de acordo com a vontade do agente.

Ex. furto de energia elétrica (Art. 155, §3º, CP), no qual o prejuízo ao patrimônio é causado continuadamente.

Question 47

Crimes Omissivos

Answer 47