LEI DE DROGAS

Question 1

É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA.

Answer 1

É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.

Question 2

Quais são as finalidades do SISNAD?

Answer 2

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Question 3

Quais são as atitudes de prevenção ao uso indevido de drogas?

Answer 3

São aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Question 4

Quando é comemorada a Semana Nacional de Politica sobre Drogas?

Answer 4

quarta semana de junho.

Question 5

Quais são as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas?

Answer 5

Aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Question 6

Quais são as atividades de reinserção social do usuário ou dependente de drogas?

Answer 6

São aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Question 7

Quais são as exigências para a internação do dependente de drogas?

Answer 7

1. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
2. É VEDADA a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
3. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no MÁXIMO, DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Question 8

Quais os tipos de internação?

Answer 8

I – Internação Voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;

II - Internação Involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Question 9

Quando é cabível a internação involuntária do dependente de drogas?

Answer 9

A pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Question 10

Quais os requisitos da internação voluntária?

Answer 10

I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;

II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

Question 11

Quais as características da internação involuntária?

Answer 11

I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;

II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;

III - perdurará apenas pelo tempo necessário à DESINTOXICAÇÃO, no PRAZO MÁXIMO de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável

IV - a família ou o representante legal poderá, A QUALQUER TEMPO, requerer ao médico a INTERRUPÇÃO do tratamento.

Question 12

Todos os crimes previstos na Lei de Drogas são de perigo abstrato?

Answer 12

NÃO.

Há uma previsão de CRIME DE PERIGO CONCRETO (Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem).

Question 13

Todos os crimes previstos na Lei de Drogas são dolosos?

Answer 13

Há um CRIME CULPOSO FECHADO (art. 38 “Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”).

Question 14

EXPROPRIAÇÃO na Lei de Drogas:

Answer 14

A medida de expropriação atingirá toda a propriedade, ainda que o cultivo seja realizado apenas em parte da propriedade (STF, RE 543.974/MG).

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”.

Question 15

Quais as penas para o crime de posse de drogas para consumo pessoal?

Answer 15

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

II - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Question 16

Qual o prazo das penas para o crime de posse de drogas?

Answer 16

Devem ser aplicadas pelo prazo MÁXIMO de 5 meses.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM POSSE DE DROGAS - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo MÁXIMO de 10 meses.

Question 17

Caso o agente se recuse ao cumprimento das penas de posse de drogas, quais medidas podem ser tomadas pelo juiz?

Answer 17

I - admoestação verbal;

II - multa.

Cálculo da Multa - fixará o número de DIAS-MULTA, em quantidade nunca inferior a 40 nem superior a 100, atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de 1/30 (um trinta avos) até 3 (três) vezes o valor do maior salário-mínimo.

Question 18

Qual crime comete militar flagrado com substância entorpecente em local sujeito à administração militar?

Answer 18

Crime militar previsto no art. 290 do CPM, em razão da aplicação do princípio da especialidade:

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, até cinco anos).

Question 19

STJ entendeu que o processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de REVOGAÇÃO FACULTATIVA da suspensão condicional do processo.

Answer 19

Justificativa - considerando que a prática de contravenção penal é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo, o mesmo tratamento deve ser conferido para o caso de cometimento do crime do art. 28 da Lei de Drogas.

Lembrando que a condenação do agente por crime do artigo 28 NÃO É APTA A GERAR REINCIDÊNCIA.

Question 20

Tráfico privilegiado: REDUÇÃO de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

Answer 20

1. Agente PRIMÁRIO;
2. BONS ANTECEDENTES;
3. NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Question 21

Atos infracionais podem afastar a aplicação do tráfico privilegiado?

Answer 21

STJ - o histórico de ato infracional PODE ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

No STF há divergência. 1ª Turma admite e a 2ª não admite.

Question 22

. A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Question 23

STJ– A conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e disponibilizar veículo para o transporte configura tráfico ilícito de entorpecentes em sua forma consumada. (STJ. 6° Turma, HC 212.528/SC)

Answer 23

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, CONFIGURA ATO PREPARATÓRIO, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.

Question 24

Para aplicação da CAUSA DE AUMENTO DE PENA referente a TRANSNACIONALIDADE é necessário que a droga apreendida SEJA ILÍCITA NOS 2 PAÍSES ENVOLVIDOS.

Answer 24

A competência para processamento e julgamento deve ser fixada no JUÍZO DO LOCAL DE DESTINO, e não onde foi apreendida a droga enviada.

Question 25

NÃO INCIDE a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de IGREJA tendo em vista que no Direito Penal incriminador não se admite a analogia in malam partem.

Answer 25

Para o STJ, NÃO INCIDE a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado em dia e horário no qual a escola estava fechada e não havia pessoas lá. (STJ, Info 622)

Question 26

Nos delitos de tráfico de entorpecentes INTERESTADUAL ocorrido em aeronave, e uma vez APREENDIDA A DROGA EM SOLO, a competência para o julgamento da ação penal será da JUSTIÇA ESTADUAL.

Question 27

LAUDO PROVISÓRIO:

Answer 27

Excepciona-se a regra do Código de Processo Penal e, na falta de perito oficial, será possível a realização do laudo **POR UMA PESSOA IDÔNEA**, e não por duas, como é a regra geral.

Question 28

DESTRUIÇÃO DAS DROGAS

Answer 28

Plantações Ilícitas - Destruição IMEDIATA pelo Delegado de Polícia, sem necessidade de autorização judicial ou oitiva do MP. Apreensão em Flagrante – Destruição no prazo de 15 dias, contados da DECISÃO JUDICIAL que a determinou. Deve ser feita na presença do MP e da autoridade sanitária. Apreensão sem flagrante – Destruição no prazo de 30 dias, contados da APREENSÃO. Deve ser feita na presença do MP e da autoridade sanitária.

Question 29

DESTRUIÇÃO DAS DROGAS

Answer 29

Apreensão sem flagrante – Destruição no prazo de 30 dias, contados da APREENSÃO. Deve ser feita na presença do MP e da autoridade sanitária.

Question 30

DESTRUIÇÃO DAS DROGAS

Answer 30

Apreensão em Flagrante – Destruição no prazo de 15 dias, contados da DECISÃO JUDICIAL que a determinou. Deve ser feita na presença do MP e da autoridade sanitária.

Question 31

Prazo inquérito:

Answer 31

30 dias réu PRESO 90 dias réu SOLTO

Question 32

“Santo Daime” (planta “ayahuasca”)

Answer 32

Essa substância, porque considerada psicotrópica, chegou a ser proibida no Brasil, mas, após longos debates, editou-se a Resolução m. 1/2010, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, admitindo seu uso em rituais e cerimônias religiosas.

Question 33

Qual crime comete quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica?

Answer 33

Equipara-se a usuário aquele que SEMEIA, CULTIVA ou COLHE pequena quantidade de plantas.

Question 34

A importação de Sementes de Maconha configura crime?

Answer 34

STF - Não configura crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha, uma vez que as sementes não possuem o princípio psicoativo (THC). STJ - Há divergência. A 5 turma entende ser crime e a 6 turma entende ser conduta atípica.

Question 35

Quais os critérios para o juiz definir se a droga destina-se a consumo próprio?

Answer 35

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Question 36

Qual a pena para o tráfico de drogas?

Answer 36

Reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa

Question 37

TESE STJ - Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, é DESNECESSÁRIA a aferição do grau de pureza da substância apreendida

Question 38

TESE STJ - Quando o agente no **EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA** prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em **CONCURSO FORMAL** com o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Question 39

**Matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas:**

Answer 39

Incorre nas mesmas penas do tráfico

Question 40

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

Answer 40

Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

Question 41

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

Answer 41

. Crime formal - Não há necessidade de que a pessoa que foi induzida, instigada ou auxiliada, consuma efetivamente a droga.

Question 42

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Answer 42

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Question 43

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Answer 43

ATENÇÃO - Se o agente oferecer à pessoa desprovida de capacidade mental ou intelectual de compreender as consequências do uso de drogas responde por Tráfico

Question 44

TRÁFICO PRIVILEGIADO:

Answer 44

TESE STJ - A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, POR DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, não configura bis in idem, tratando-se de hipótese diversa da Repercussão Geral - TEMA 712/STF.

Question 45

TRÁFICO PRIVILEGIADO:

Answer 45

STF – Há precedentes da 1ª Turma do STF afirmando que a grande quantidade de droga pode ser utilizada como circunstância para afastar o tráfico privilegiado. Já na 2ª Turma do STF, o entendimento predominante é no sentido de que a quantidade de drogas encontrada não constitui isoladamente fundamento idôneo, para negar o benefício da redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Question 46

**Maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas**:

Answer 46

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Question 47

**Maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas**:

Answer 47

Crime é SUBSIDIÁRIO em relação ao tráfico. Diante disso, EM REGRA, caso haja apreensão de drogas e dos maquinários, aparelhos ou instrumentos de fabricação no mesmo contexto, o TRÁFICO DE DROGAS ABSORVE O CRIME DO ARTIGO 34.

Question 48

**Maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas**:

Answer 48

TESE STJ - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do artigo 33 e/ou no artigo 34 pelo tipificado no caput do artigo 33 da Lei n. 11. 343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta

Question 49

**Maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas**:

Answer 49

Responderá pelo crime de tráfico de drogas em concurso com o crime de posse de objetos e maquinário para a fabricação de drogas o agente que, além de ter em depósito certa quantidade de drogas ilícitas em sua residência para fins de mercancia, possuir, no mesmo local e em grande escala, objetos, maquinário e utensílios que constituam LABORATÓRIO UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO, PREPARO, FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS EM GRANDES QUANTIDADES.

Question 50

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Answer 50

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Question 51

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:

Answer 51

TESE STJ - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, É NECESSÁRIO O DOLO DE SE ASSOCIAR COM ESTABILIDADE e PERMANÊNCIA, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário.

Question 52

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:

Answer 52

A participação de menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Question 53

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:

Answer 53

TESE STJ - O STJ entende que, para a configuração do crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS É IRRELEVANTE A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE.

Question 54

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:

Answer 54

Não é crime hediondo TESE STJ - A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico.

Question 55

Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Answer 55

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Question 56

Financiamento do Tráfico:

Answer 56

TESES DO STJ:. O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas é DELITO AUTÔNOMO aplicável ao agente que **NÃO TEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EXECUÇÃO DO TRÁFICO** e que se limita a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei de Drogas.

Question 57

Financiamento para o tráfico:

Answer 57

TESE STJ: O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação.

Question 58

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Answer 58

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Question 59

Colaboração como Informante para o tráfico:

Answer 59

. Atentar que o crime pune quem é informante de grupo, organização ou associação. Diante disso, há entendimento no sentido de quem informa um traficante específico é partícipe de tráfico.

Question 60

Colaboração como Informante para o tráfico:

Answer 60

STJ - O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem como destinatário o agente que colabora como informante, **DE FORMA ESPORÁDICA, EVENTUAL, SEM VÍNCULO EFETIVO**, para o êxito da atividade de grupo, de associação ou de organização criminosa destinados à prática de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas.

Question 61

Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê--lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Answer 61

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

Question 62

Prescrição Culposa de Drogas

Answer 62

. É o único crime CULPOSO previsto na lei de drogas e NÃO ADMITE TENTATIVA

Question 63

Prescrição Culposa de Drogas

Answer 63

O STJ possui entendimento no sentido de que, quando o agente, no EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA, PRESCREVE SUBSTÂNCIA CARACTERIZADA COMO DROGA, resta configurado, em tese, o delito do artigo 282 do Código Penal (exercício ilegal de médico, dentista ou famacêutico), em CONCURSO FORMAL com o do artigo 33, caput, da Lei n. 11. 343/2006.

Question 64

Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

Answer 64

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Se for veículo de transporte coletivo, a pena é maior

Question 65

Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

Answer 65

Aplicável somente a piloto de AERONAVE ou EMBARCAÇÃO. Caso seja automóvel, será crime do CTB.

Question 66

Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

Answer 66

CRIME DE PERIGO CONCRETO – O condutor deve expor outrem a dano potencial a incolumidade, pois, do contrário, se não houver a exposição, o fato será atípico.

Question 67

Causas de aumento de pena:

Answer 67

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a **transnacionalidade do delito**; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de **função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância**; III - a infração tiver sido cometida nas **dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos**; IV - o crime tiver sido praticado com **violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva**; V - caracterizado o tráfico **entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal**; VI - sua prática **envolver ou visar a atingir criança ou adolescente** ou a quem tenha, por qualquer motivo, **diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação**; VII - o agente **financiar ou custear a prática do crime**.

Question 68

I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito

Answer 68

TESE STJ: Não acarreta bis in idem a INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DAS MAJORANTES previstas no art. 40 da Lei n. 11. 343/2006 aos crimes de TRÁFICO DE DROGAS e de ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.

Question 69

TESE STJ: Para a incidência das majorantes previstas no art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente, respectivamente, a prova de destinação internacional das drogas ou a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Question 70

TESE STJ - É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à **transnacionalidade** e à **interestadualidade** do delito, previstas nos incisos I e V do artigo 40 da Lei de Drogas, **quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação**, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.

Question 71

Informativo do STJ “é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa”.

Answer 71

STF possui decisões a favor e contra, mas, para efeito de prova, considerar que é possível aplicar o privilégio à mula

Question 72

TESE STJ: O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas NÃO DEVE SER ENCARADO COMO TAXATIVO, pois o objetivo da referida lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa

Question 73

TESE STJ: A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui **NATUREZA OBJETIVA** e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo dispensável a comprovação efetiva do tráfico nos locais e nas imediações mencionados no inciso ou que o crime visava a atingir seus frequentadores.

Answer 73

**DIVERGÊNCIA** - INFORMATIVO STJ - NÃO INCIDE a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas

Question 74

**Transporte público**

Answer 74

TESE STJ - Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de transporte da substância ilícita.

Question 75

VII – o agente financiar ou custear a prática do crime

Answer 75

TESE STJ: O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime de **TRÁFICO**, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação

Question 76

Competência tráfico via correios é do juízo do **LOCAL DE DESTINO DO ENTORPECENTE** (súmula 528 STJ foi cancelada)

Question 77

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação

Answer 77

**Redução da pena de 1/3 a 2/3**.

Question 78

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal:

Answer 78

1. A natureza e a quantidade da substância ou do produto 2. A personalidade e a conduta social do agente.

Question 79

Há possibilidade da concessão de **livramento condicional**, desde que cumpridos os requisitos:

Answer 79

* Cumprimento de 2/3 da pena; * Não ser reincidente específico.

Question 80

Progressão de Regime

Answer 80

1. **Primário** – 40% 2. **Reincidente em crime hediondo ou equiparado** – 60% 3. **Reincidente NÃO específico** - STJ entendeu que será tratado como **primário**.

Question 81

Art. 45. É **isento de pena** o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Answer 81

Art. 46. As penas podem ser **reduzidas de 1/3 a 2/3** se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Question 82

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, **é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea**

Answer 82

Observar que exige somente **1 pessoa idônea**

Question 83

TESE STJ - O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação.

Question 84

TESE STJ - A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é **mera irregularidade** que não tem o condão de anular o referido exame.

Question 85

TESE STJ - Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

Question 86

Destruição de substâncias apreendidas:

Answer 86

Question 87

Prazo destruição drogas apreendidas **COM flagrante:**

Answer 87

**15 dias após ordem judicial** (juiz tem 10 dias para analisar o laudo de constatação provisório) Deve ser feita na presença do MP e da autoridade sanitária.

Question 88

Prazo destruição drogas apreendidas **SEM flagrante:**

Answer 88

**30 dias contados da data da apreensão**.

Question 89

Prazos Inquérito Policial:

Answer 89

Question 90

**Procedimentos Investigatórios**

Answer 90

Question 91

Prazo para o MP oferecer denúncia:

Answer 91

**10 dias**

Question 92

Possibilidade de afastamento de servidor público de suas funções:

Answer 92

Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá **decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades**, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.

Question 93

Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, **habitual ou não**, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.

Answer 93

Alteração realizada em 2022, que acrescentou “habitual ou não” – ou seja, para apreensão dos bens, não há necessidade de provar a HABITUALIDADE NO TRÁFICO.

Question 94

§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, **por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial**.

Answer 94

Valor ínfimo – Considerado inferior a 50% da avaliação judicial.

Question 95

Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos **bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito**. § 1º A decretação da perda prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que indiquem **conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa**.

Answer 95

1. Somente aplicável a crimes com pena **MÁXIMA SUPERIOR A 6 ANOS DE RECLUSÃO**. CONDIÇÃO – Prova de conduta criminosa HABITUAL, REITERADA OU PROFISSIONAL do condenado ou sua VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA