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REVISÃO - DIREITO PENAL > PENAL ESPECIAL - 3 > Flashcards

PENAL ESPECIAL - 3 Flashcards

1
Q

ESTUPRO

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

A

RECLUSÃO, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

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2
Q

ESTUPRO

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

A

RECLUSÃO, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

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3
Q

A simulação de arma de fogo pode configurar a “grave ameaça”, para os fins do ESTUPRO?

A

SIM

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4
Q

O crime de estupro é hediondo?

A

SIM, consumado ou tentado

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5
Q

Quando ocorre o crime de importunação sexual?

A

Art. 215-A. Praticar contra alguém e SEM a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

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6
Q

No estupro, se da conduta resulta lesão corporal de natureza GRAVE ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

A

É forma qualificada

RECLUSÃO, de 8 (oito) a 12 (doze) anos

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7
Q

No estupro, se resulta morte:

A

É forma qualificada

RECLUSÃO, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

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8
Q

Se o agente comete lesão grave ou morte em TERCEIRO para cometer o estupro, responde pelas formas qualificadas?

A

NÃO.

O resultado qualificador deve recair sobre a VÍTIMA IMEDIATA. Se recair sobre a vítima mediata, haverá concurso de crimes.

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9
Q

O consentimento da vítima sempre exclui o crime de estupro?

A

NÃO.

  1. Consentimento anterior ou concomitante - exclui o crime
  2. Consentimento posterior - não exclui o estupro
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10
Q

Para o crime de estupro é essencial a existência de contato físico entre autor e vítima?

A

NÃO.

DISPENSA o contato físico entre o sujeito ativo e passivo, bastando o ato configure contemplação lasciva (STJ).

Pode ocorrer Estupro virtual/à distância (sextorsão)

Ex. Indivíduo ameaça expor fotos da vitima nua caso ela não concorde em se exibir pela câmera

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11
Q

Qual crime comete o Indivíduo que ameaça expor fotos da vitima nua caso ela não concorde em se exibir pela câmera?

A

ESTUPRO, na forma virtual

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12
Q

A disfunção erétil torna impossível a consumação do estupro?

A

Depende.

1.- Impotência para coito (coeundi) – gera crime impossível na modalidade de conjunção carnal

  1. Impotência para gerar (generandi) – não gera crime impossível
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13
Q

Quando ocorre o crime de violação sexual mediante fraude?

Qual sua pena?

A

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

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14
Q

Se o crime de violação sexual mediante fraude é cometido com o fim de obter vantagem econômica:

A

Aplica-se também multa

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15
Q

O crime de violação sexual mediante fraude pode ocorrer mediante silêncio?

A

SIM.

Quando o agente mantém a vítima em erro.

A fraude deve incidir necessariamente sobre: a IDENTIDADE do sujeito ou a LEGITIMIDADE do ato sexual.

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16
Q

Qual crime comete o indivíduo que, durante o sexo consentido, tira o preservativo sorrateiramente?

A

Chamado de Stealthing (dissimulação):

1) se o ato sexual é consentido e, durante o ato, o agente retira o preservativo e, mesmo diante da negativa reiterada do parceiro, continua a prática sexual usando violência ou grave ameaça - estupro

2) se o ato sexual é consentido, desde que mediante o uso de preservativo, mas o agente sorrateiramente retira a proteção e continua até a sua finalização, sem que o parceiro perceba, não há crime de estupro pois ausente a V/GA, podendo caracterizar o art. 215, CP, em razão da fraude. (Estelionato sexual)

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17
Q

Quando ocorre crime de importunação sexual?

A

Art. 215-A. Praticar contra alguém e SEM a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave

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18
Q

O ato libidinoso deve ser praticado contra pessoa específica?

A

O ato libidinoso deve ser praticado CONTRA ALGUÉM, sob pena de caracterizar o crime de ato obsceno.

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19
Q

A contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor continua valendo?

A

NÃO.

O crime de importunação sexual a revogou expressamente.

Houve uma continuidade normativo típica.

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20
Q

Quando ocorre o crime de assédio sexual?

A

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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21
Q

Qual o elemento especial do crime de assédio sexual?

A

O agente deve cometer a conduta prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

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22
Q

Qual a causa de aumento no crime de assédio sexual?

A

A pena é AUMENTADA em até 1/3 se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos

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23
Q

O crime de assédio sexual pode ser cometido por líder espiritual ou religioso?

A

NÃO

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24
Q

No crime de assédio sexual a vantagem ou favorecimento sexual deve ser destinada exclusivamente ao autor, hierarquicamente superior à vítima?

A

NÃO.

A satisfação da lascívia NÃO precisa ser do próprio agente. O indivíduo pode assediar a vítima para satisfazer filho, por exemplo.

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25
Q

O crime de assédio sexual é aplicado na relação entre professor e aluno?

A

STJ entende que sim

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26
Q

Quando ocorre o crime de registro não autorizado da intimidade sexual?

A

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa

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27
Q

Qual crime comete quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo?

A

REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

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28
Q

O crime de REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL de várias pessoas no mesmo contexto é crime único?

A

NÃO.

Aplica-se o concurso formal.

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29
Q

O crime de REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL aplica-se a cena de sexo envolvendo menor?

A

NÃO. Se envolver criança ou adolescente, o crime será o do art. 240, ECA.

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30
Q

Qual o bem jurídico tutelado pelo crime de REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL?

A

Intimidade sexual

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31
Q

Quando se configura o crime de estupro de vulnerável?

Qual a pena

A
  1. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
  2. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Pena - RECLUSÃO, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos

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32
Q

Ocorre crime de estupro de vulnerável caso o agente não saiba a idade da vítima?

A

Dependendo das circunstâncias, pode incorrer em erro de tipo

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33
Q

É obrigatório contato físico para o crime de estupro de vulnerável?

A

Info 685, STJ: O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Para que se configure ato libidinoso, não se exige contato físico entre ofensor e vítima. Assim, doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida.

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34
Q

No estupro de vulnerável, a idade da vítima é considerada na aplicação da pena?

A

A tenra idade da vítima permite o aumento da pena base como circunstância judicial desfavorável

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35
Q

O estupro de vulnerável é considerado crime hediondo?

A

SIM

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36
Q

O consentimento da vítima exclui o crime de estupro de vulnerável?

A

Súmula nº 593 STJ. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo IRRELEVANTE eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

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37
Q

Quando ocorre o crime de corrupção de menores?

A

Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Aquele que quer satisfazer a própria lascívia não pratica esse crime, e sim estupro de vulnerável

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38
Q

Qual crime comete aquele que induz vítima maior de 14 e menor de 18 a satisfazer a lascívia de outrem?

A

Lenocínio qualificado (art. 227, §1º)

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39
Q

O crime de corrupção de menores é formal ou material?

A

Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

Para a doutrina majoritária, trata-se de crime material, que exige a efetiva prática do ato sexual

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40
Q

Quando ocorre o crime de Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente?

A

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

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41
Q

o crime de Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente pode ser cometido por meio virtual?

A

SIM

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42
Q

Quando ocorre o crime de Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável?

A

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - RECLUSÃO, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

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43
Q

Quais as hipóteses de crimes de exploração de prostituição?

A

1* Exploração da prostituição de criança/adolescente: art. 218-B, CP

2* Exploração da prostituição de adulto: art. 228, CP

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44
Q

O crime de Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo?

A

SIM

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45
Q

Comete crime quem realiza sexo com pessoa em situação de prostituição?

A

Depende.

Se for menor de 14 anos - estupro

Se for no contexto de exploração sexual de menor de 18 e maior que 14 anos - responde por Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

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46
Q

O cliente da exploração sexual pode ser punido mesmo que não se identifique o explorador?

A

O delito previsto no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador.

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47
Q

Qual o efeito aplicável ao proprietário, gerente ou responsável pelo local onde se verifique exploração sexual de menores?

A

Efeito obrigatório da condenação - A cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

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48
Q

Quando ocorre o crime de Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia?

A

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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49
Q

Quando ocorre aumento da pena no crime de Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia?

A

AUMENTADA de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

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50
Q

Responde por crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo o agente que faz publicação jornalística sobre o fato?

A

Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

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51
Q

O que é sexting?

Ele se enquadra em qual crime?

A

“Sexting”: corresponde à troca consensual de fotos eróticas.

Esta conduta não é criminalizada

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52
Q

Ainda há a figura do atentado violento ao pudor no ordenamento jurídico?

A

Sim, no Código Penal Militar (art. 233, CPM).

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53
Q

O que é o chamado Estupro Corretivo e qual sua natureza jurídica?

A

É o estupro cometido para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

É causa de aumento de pena nos crimes sexuais, de 1/3 a 2/3 (dois terços)

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54
Q

Quando se caracteriza o estupro COLETIVO?

Qual sua natureza jurídica?

A

Quando o estupro é cometido mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes

É causa de aumento de pena nos crimes sexuais, de 1/3 a 2/3 (dois terços)

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55
Q

Quais as causas de aumento de pena nos crimes sexuais?

A
  • de METADE a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;
  • de 1/3 a 2/3, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência
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56
Q

Pode ocorrer estupro na relação conjugal?

A

SIM, e ainda é causa de aumento de pena (art. 226, II do CP).

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57
Q

Quais as formas de cometimento do estupro?

A
  1. Violência
  2. Grave ameaça
58
Q

Qual crime abarca o Beijo lascivo (dotado de conotação sexual)?

A

STJ - integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos.

– Caso o beijo seja dado sem violência ou grave ameaça (ex. beijo roubado), pode configurar IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

59
Q

Qual crime comete o agente que obriga a vítima a presenciar/assistir ato sexual seu com terceira pessoa?

A
  1. NÃO configura o estupro.
  2. Caso a vítima seja maior de 14 anos, o crime será de importunação sexual (art. 215-A, CP) ou constrangimento ilegal (art. 146), se houver o emprego de violência ou grave ameaça.
  3. Caso seja menor de 14, o crime será o de satisfazer a lascívia mediante a presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP).
60
Q

O estupro pode ser cometido mediante violência ou grave ameaça contra terceira pessoa?

A

SIM, conforme doutrina majoritária, por ser uma terrível forma de constrangimento.

61
Q

Quais as formas qualificadas do crime de estupro?

A

a) Estupro qualificado pela idade da vítima: vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos.

b) Estupro qualificado pela lesão corporal grave ou morte: Em ambos os casos o resultado gravoso deve ser preterdoloso. Se o agente teve dolo no resultado, responde pelo concurso de crimes.

62
Q

Qual crime comete o irmão gêmeo que se faz passar pelo outro irmão para ter relação sexual com a namorada dele?

A

Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215)

63
Q

Quem é o sujeito passivo do crime de ato obsceno?

A

COLETIVIDADE

64
Q

O crime de assédio sexual é de menor potencial ofensivo?

A

VERDADEIRO

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

65
Q

Para ocorrência do crime de assédio sexual é indispensável a pratica de conjunção carnal ou ato libidinoso?

A

FALSO.

Ocorre a consumação do crime com a prática do ato constrangedor, independentemente da obtenção de favor sexual.

“Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual”

66
Q

O agente que participa, consensualmente, do ato sexual pode cometer o crime de registro não autorizado da intimidade sexual?

A

SIM, desde que deu parceiro não tenha autorizado

67
Q

Qual o especial fim de agir no crime de registro não autorizado de intimidade sexual?

A

Não se exige especial fim de agir.

68
Q

Se o indivíduo, além de filmar, fotografar ou registrar sem autorização, também DIVULGAR o conteúdo, qual crime comete?

A

1ª posição – haverá concurso material entre os crimes de registro não autorizado de intimidade sexual e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

2ª posição – haverá aplicação do princípio da consunção, se praticadas pelo mesmo agente e sobre o mesmo objeto.

69
Q

O crime de crime de registro não autorizado de intimidade sexual é de menor potencial ofensivo?

A

SIM, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo.

70
Q

A violação da intimidade da mulher pode ser enquadrada para aplicação da lei MARIA DA PENHA?

A

SIM, é uma forma de violência doméstica, classificada como violência psicológica.

71
Q

Qual crime comete o agente que filmar, fotografar ou registrar por outro meio de cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de criança ou adolescente?

A

Comete crime previsto no ECA

72
Q

No que consiste a Exceção de Romeu e Julieta?

Esta tese é aceita no Direito Penal Brasileiro?

A

Teoria criada nos Estados Unidos, segundo a qual não se deve considerar estupro de vulnerável quando a relação sexual for consentida e ocorrer com uma pessoa com diferença etária de até cinco anos, tendo em vista que ambas as partes se encontram na mesma etapa de desenvolvimento sexual. Assim, não caracterizaria estupro, por exemplo, a relação sexual consentida entre uma menina de 13 anos e seu namorado de 18.

Em regra, essa teoria não é aceita no Brasil, mas o STJ possui um precedente admitindo:

É possível a distinção do entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.480.881 e da Súmula 593 do STJ para reconhecer a atipicidade material do crime de estupro de vulnerável, no caso em que o réu iniciou namoro com menor de 14 anos e dessa relação sobreveio um filho com formação de núcleo familiar. Não se mostra coerente impor à vítima uma vitimização secundária pelo aparato estatal sancionador pois a fixação da pena privativa de liberdade ao autor, em processo no qual a pretensão do órgão acusador se revela contrária aos anseios da própria vítima, acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados não apenas materialmente, mas também emocionalmente, desestruturando entidade familiar constitucionalmente protegida

73
Q

Qual crime comete aquele que induz maior de 14 e menor e 18 anos a satisfazer a lascívia de outrem?

A

STJ - corrupção sexual de maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) deixou de ser tipificada no Código Penal, ensejando abolitio criminis (STJ, RHC 37606/MT).

74
Q

Segundo a doutrina, quais as formas de exploração sexual?

A
  1. Prostituição;
  2. Turismo sexual;

3.Pornografia;

  1. Tráfico para fins sexuais.
75
Q

O crime de Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável pode ser cometido mediante ação omissiva?

A

Sim, pode ocorrer mediante omissão imprópria.

Ex.: O agente, revestido do dever jurídico de impedir que o agente ingresse na prostituição, nada faz, aderindo subjetivamente à sua conduta

76
Q

O que é o proxeneta?

A

Pessoa que pratica o Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável

77
Q

A prostituta pode ser vítima de Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável?

A

SIM, quando impedida de deixar a prostituição

78
Q

Como é aplicada a pena no caso de pluralidade de vítimas de favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável?

A

Concurso material

79
Q

O crime de Divulgação de Cena de Estupro ou de Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia é de menor potencial ofensivo?

A

FALSO.

Crime de MÉDIO potencial ofensivo

80
Q

Qual crime comete o agente que pratica um estupro ou estupro de vulnerável com posterior divulgação do registro?

A

Neste caso, o estupro vai absorver o art. 218-C por expressa previsão legal.

81
Q

O crime de Divulgação de Cena de Estupro ou de Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia engloba todos os tipos de vítimas vulneráveis?

A

NÃO.

  1. Trata somente dos vulneráveis em razão de enfermidade ou deficiência mental.
  2. Se a vítima for o vulnerável menor de 14 anos o crime será um dos tipos do ECA (241 ou 241-A), em razão do princípio da especialidade.
82
Q

Quem recebe fotos e vídeos advindos do crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia comete qual crime?

A

1.- O verbo “receber” não está nos núcleos do tipo, portanto a conduta é atípica

  1. Contudo, o armazenamento pode consistir no tipo do art. 241-B se for de criança ou adolescente.
83
Q

Por qual crime responde o agente que obtêm imagens sexuais mediante invasão de dispositivo informático e posteriormente as divulga?

A

Responde em concurso material por Invasão de dispositivo informático (154-A) X Divulgação (218-C)

84
Q

Ocorre consunção nos casos de Registro ilegal da intimidade sexual e divulgação do conteúdo?

A

Pode ocorrer, dependendo do caso:

  1. se a intenção do agente é efetuar o registro para sua própria satisfação e, em momento distinto, decide divulgar o conteúdo, é possível sustentar a diversidade de contextos fáticos que dá ensejo ao concurso de delitos;
  2. se, por outro lado, efetua o registro já com o intento de divulgar as imagens, a conduta relativa ao art. 216-B pode ser considerada apenas um meio de obtenção de conteúdo para posterior compartilhamento por sistema de comunicação de massa, de informática ou de telemática, aplicando-se portanto a consunção;
  3. dá-se também a absorção se a divulgação é simultânea ao registro, isto é, se o agente capta as imagens e as transmite em forma de streaming, possibilitando o acesso em tempo real pelos usuários de sistemas de informática ou telemática.
85
Q

A autorização da vítima torna atípica a conduta de divulgação de conteúdo sexual?

A

SIM, caso a vítima seja maior de 18 anos

86
Q

Há causa de aumento quando o crime sexual é cometido por DESCENDENTE?

A

NÃO, pois não estão incluídos, sob pena de caracterizar analogia in malam partem.

A causa de aumento é aplicada quando o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

87
Q

Quando se configura o crime de Mediação para servir a lascívia de outrem?

A

Quando o agente induz alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos

88
Q

Qual é o crime conhecido como lenocínio ou lenocínio principal?

A

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (Art. 227)

89
Q

Quais as formas qualificadas do crime de lenocídio?

A
  1. Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
     Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
  2. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
     Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
  3. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
90
Q

Quando ocorre o crime de Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual?

A

Quando o agente induz ou atrai alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

RECLUSÃO, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

SOMENTE SE APLICA A MAIORES

91
Q

Quais as formas qualificadas do crime de Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual?

A
  1. Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - RECLUSÃO, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

  1. Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - RECLUSÃO, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.

  1. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa
92
Q

Quais as causas de aumento aplicáveis aos crimes previstos no arti. 213 a 225 do CP?

A
  • Estupro
  • Violação sexual mediante fraude
  • Importunação sexual
  • Assédio sexual
  • Registro não autorizado da intimidade sexual
  • Estupro de vulnerável
  • Corrupção de menores
  • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
  • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
  • Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

I - de quarta parte (1/4), se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas - NÃO SE APLICA ao estupro e nem do estupro de vulnerável, pois tem causa de aumento específica (ESTUPRO COLETIVO)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

93
Q

Manter casa de prostituição é crime?

A

É crime caso ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

Caso as prostitutas estejam de livre e espontânea vontade, não há crime.

94
Q

O crime de bigamia subsiste caso o primeiro casamento seja anulado?

A

NÃO. O CP diz que anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

95
Q

A pessoa que, não sendo casada, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, responde como partícipe em bigamia, sendo-lhe aplicada a mesma pena do autor?

A

Errado.

Responderá por bigamia, conforme §1º do artigo 235, mas sua pena é diversa da que é aplicada à pessoa casada.

96
Q

Qual a diferença entre o rufianismo direto e o indireto?

A
  1. Direto - quando o agente participa diretamente dos lucros da vítima
  2. Indireto - quando o agente é sustentado, no todo ou em parte, por quem a exerça
97
Q

Quando ocorre abandono material?

A

Quando o agente deixa, SEM JUSTA CAUSA, de prover a subsistência do cônjuge, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada:

  1. Filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho
  2. Ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos,
  3. Deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo
  4. Sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

98
Q

Quando o agente deixa emprego, injustificadamente, com o objetivo de não pagar pensão, comete crime?

A

SIM.

ABANDONO MATERIAL

99
Q

Quando ocorre o crime de Entrega de filho menor a pessoa inidônea?

A

O agente entrega filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos

100
Q

Qual crime comete o agente que entrega filho menor a pessoa inidônea com o objetivo de obter lucro, ou para o menor ser enviado para o exterior?

A

Forma qualificada do crime de Entrega de filho menor a pessoa inidônea

101
Q

Qual crime comete quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro?

A

Forma qualificada do crime de Entrega de filho menor a pessoa inidônea

102
Q

Quando ocorre crime de abandono intelectual?

A

O agente deixa, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, OU multa.

103
Q

O crime de crime de abandono intelectual é de menor potencial ofensivo?

A

SIM

104
Q

O crime de abandono intelectual pode ser punido somente com multa?

A

SIM

105
Q

Comete crime a mãe que induz o filho a pedir esmola nas ruas?

A

Art. 247. Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I - frequente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, OU multa.

106
Q

Qual crime comete quem incita intervenção das Forças Armadas contra os demais poderes?

A

Incitação ao crime

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, OU multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

107
Q

Quando ocorre o crime de apologia ao crime ou criminoso?

A

O agente faz, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime

108
Q

Qual a principal circunstância para ocorrência do crime de apologia ao crime?

A

A apologia deve ser PÚBLICA

109
Q

Quantas pessoas são necessárias para a configuração de associação criminosa?

A

3 ou mais pessoas

Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 3 (três) anos

110
Q

Qual a causa de aumento para o crime de associação criminosa?

A

A pena AUMENTA-SE ATÉ A METADE:

  1. Associação é armada
  2. Se houver a participação de criança ou adolescente.
111
Q

Quando ocorre o crime de Constituição de milícia privada?

A

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes

Pena - RECLUSÃO, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

112
Q

Ocorre incitação ao crime quando o agente induz publicamente a prática de contravenção penal?

A

NÃO

113
Q

Para ocorrência de incitação ao crime é necessária a ocorrência do delito incitado?

A

NÃO. Trata-se de crime formal.

Caso o incitado pratique o crime, a pessoa que incitou sua prática pode responder como partícipe, dependendo do caso.

114
Q

Quais as formas especiais de incitação ao crime previstas em legislações especiais?

A
  1. Lei de Genocídio (Lei nº 2.889/56): Se a incitação tiver como objetivo a prática de genocídio, estará caracterizado o crime tipificado no art. 3.º da Lei 2.889/1956.
  2. Código Penal Militar (DL. 1001/69): O art. 155 prevê o crime de incitamento.
  3. Lei de Preconceito e Discriminação (Lei nº 7716/89): Se a incitação ao crime possuir como finalidade a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, estará caracterizado o crime descrito no art. 20, caput.
115
Q

Quanto ao momento do crime, qual a diferença entre incitação e apologia ao crime?

A
  1. Incitação, o crime ainda não ocorreu e o estímulo é direto, com instigação.
  2. Apologia, o crime já foi praticado e o estímulo é indireto, seja exaltando o delito ou o seu autor
116
Q

Para a ocorrência de associação criminosa é necessária a presença de hierarquia e divisão de tarefas?

A

NÃO

117
Q

O agente pode integrar mais de uma associação criminosa?

A

É possível o agente pertencer a mais de uma associação criminosa, respondendo pelas duas associações em concurso material

118
Q

A manutenção da associação criminosa após a condenação ou mesmo da denúncia configura novo crime?

A

De acordo com a doutrina, constitui novo crime, não se cogitando do “bis in idem”.

A associação criminosa cessa com o recebimento da denúncia, hipótese em que a associação posterior para o cometimento de crimes deve ser considerada como um novo delito, não se cogitando bis in idem (sob pena de impunidade, intervenção insuficiente/deficiente do Estado).

119
Q

Ocorre bis in idem a condenação por associação criminosa armada e por roubo majorado pelo emprego de arma?

A

A jurisprudência entende que não, tendo em vista que os momentos consumativos dos delitos são autônomos.

120
Q

Há diferença quando a associação é destinada à prática de crimes hediondos?

A

O art. 8° da Lei 8.072/90 prevê uma circunstância qualificadora, que eleva a pena de reclusão para três a seis anos

121
Q

No caso de associação para a prática de crime hediondo, quando ocorre diminuição de pena?

A

O parágrafo único do art. 8° da Lei 8.072/90 traz a possibilidade da delação premiada com diminuição de pena

  • Deve partir de integrante ou partícipe;
  • Deve ser eficaz, isto é, possibilitar o desmantelamento da associação, havendo nexo entre a delação e a desorganização do bando.
122
Q

Aplica-se o crime de associação criminosa às legislações criminais especiais?

A

Não há crime do art. 288-A quando a união de pessoas visar a prática de crimes previstos em leis extravagantes

123
Q

Como fica a responsabilidade penal dos agentes no caso de estupro praticado por dois agentes em conluio, contra uma vítima, no mesmo contexto fático (“curra”), onde um deles segura a vítima enquanto o outro a estupra, e se revezam?

A

Cada um dos agentes responderá por dois crimes: por estupro, que ele próprio praticou, e pelo estupro que o outro praticou (coautoria ou partícipe, depende da situação).

124
Q

Supondo que o dolo do agente é praticar conjunção carnal. Contudo, no momento em que está tirando a roupa da vítima, ele começa a tocar os seios da mulher, tocar e beijar as partes íntimas dela, a polícia chega e o prende. Responde por estupro consumado ou tentado?

A

Consumado, pois ele não praticou a conjunção carnal, que era sua intenção, mas praticou atos libidinosos, o que já configura o crime de estupro.

125
Q

De acordo com a idade da vítima, como se classifica o estupro?

A

. Maior de 18 anos – Estupro simples.

. Entre 14 e 18 anos – Estupro qualificado.

. Menor que 14 anos – Estupro de Vulnerável.

126
Q

O cliente acerta com a prostituta de praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso mediante pagamento de R$ 500,00. Logo depois da prática do ato sexual, o cliente vai embora sem efetuar esse pagamento. Qual crime cometeu?

A

Violação sexual mediante fraude.

Neste caso, como a conduta visou benefício econômico ao agente, incide no parágrafo único, aplicando-se multa

127
Q

Qual crime comete o agente que, aproveitando-se da lotação de metrô, esfrega-se na vítima?

A

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

Frotteurismo - É uma palavra derivada do francês “frotteur”, que significa esfregar.

128
Q

Caso um casal esteja praticando ato sexual em uma praça pública ou em uma praia pública e alguém filme, qual o crime?

A

Neste caso, a conduta é atípica, pois o crime de registro não autorizado exige que o ato seja de CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO

129
Q

O agente que mantém casa de exploração sexual e se beneficia com os valores responde por qual crime?

A

STJ entendeu que se as duas condutas forem praticadas no mesmo contexto fático, o rufianismo absorve o favorecimento da prostituição.

130
Q

Qual a classificação doutrinária quanto aos crimes contra a paz pública?

A

São CRIMES OBSTÁCULO, nos quais os atos preparatórios são punidos como crimes autônomos.

131
Q

É correto dizer que os crimes contra a paz pública são crimes vagos?

A

SIM, pois o sujeito passivo é a coletividade

132
Q

As marchas da maconha caracterizam incitação ao crime?

A

STF, tais marchas representam a legítima manifestação da liberdade de expressão e do direito de reunião. Nesse sentido, foram estabelecidas quatro balizas para a realização das marchas:

  • Não pode haver o consumo de drogas;
  • Não pode haver incitação ao consumo de drogas;
  • Não pode haver a participação de crianças e adolescentes; e
  • Devem ser respeitados os requisitos constitucionais.
133
Q

É possível a aplicação do benefício da desistência voluntária ao agente que abandona a associação criminosa?

A

NÃO, pois o simples fato de ele ter integrado a associação já configura crime consumado. A desistência voluntária somente pode ser aplicada se o crime ainda não se consumou.

134
Q

O fato de o agente ter praticado coito vaginal e também outro ato libidinoso (exs.: coito anal, sexo oral) pode ser utilizado pelo juiz para aumentar a pena do réu?

A

SIM. O juiz irá reconhecer que se trata de crime único, condenando apenas pelo art. 213 do CP com a nova redação dada pela Lei n° 12.015/2009.

No entanto, na 1ª fase da dosimetria da pena (análise das circunstâncias judiciais do art. 59), o magistrado deverá aumentar a pena-base considerando que a culpabilidade do agente é mais intensa e as circunstâncias em que o crime foi praticado são mais reprováveis que o normal já que impuseram à vítima um nível de sofrimento ainda maior do que aquele que seria necessário para a consumação do delito.

135
Q

Em caso de falsificação (falsidade material) - a competência será determinada pelo ente responsável pela confecção do documento.

A

A Falsificação de CNH é de competência da Justiça Estadual, pois, embora seja válida em todo o território nacional, é emitida por autoridade estadual.

136
Q

Comete crime de moeda falsa a pessoa que falsifica cruzeiro ou cruzado?

A

Não, pois o tipo penal exige que a moeda esteja em circulação.

Mas a depender da situação, poderia configurar estelionato, por exemplo

137
Q

É possível aplicar o princípio da insignificância a agente flagrado com nota falsa de R$ 2,00?

A

Na visão dos Tribunais Superiores, é inaplicável o princípio da bagatela (insignificância) ao crime de falsificação de moeda, ainda que ínfimo o valor de face, considerando que o alcance da norma jurídica não é evitar prejuízos patrimoniais (âmbito de proteção dos crimes contra o patrimônio), mas manter a confiança da população na higidez da moeda.

138
Q

É punido com RECLUSÃO, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

A
  1. A lei NÃO menciona a moeda metálica.
  2. Assim, a produção de moeda metálica em quantidade superior à autorizada é fato atípico (lacuna legislativa), já que não se admite analogia in malam partem em sede de Direito Penal
139
Q

A falsificação do cartão de crédito ou débito configura a falsificação de documento público ou particular?

A

O cartão de crédito NÃO é documento público, sequer por equiparação. A Lei nº 12.737 equiparou o cartão de crédito e débito a documento particular. (STJ, Info 591).

140
Q

A substituição de fotografia em documento público configura o crime do art. 297 ou falsa identidade?

A

Embora haja entendimento em sentido contrário, prevalece configurar o crime de falsidade material do art. 297, vez que a foto é parte integrante do documento

141
Q

No que consiste o crime de falsidade ideológica?

A

OMITIR, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele INSERIR ou FAZER INSERIR declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

142
Q

Se o agente, além de falsificar ou alterar a forma, ainda insere nele informações falsas, NÃO responderá por falsidade ideológica, mas apenas pelo falso material, por força do princípio da consunção

A

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