LEI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Flashcards
O que a lei considera como organização criminosa?
- associação de 4 (quatro) ou mais pessoas
- estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente
- com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza,
- mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A quais outras situações a lei do Crime Organizado é aplicada?
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos
Art. 2º. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - RECLUSÃO, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Art. 2º. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
CRIME DE OBSTÁCULO, já que o objeto da criminalização é a conduta de promover, constituir, financiar ou integrar a organização criminosa, independentemente da efetiva prática dos crimes que os seus membros planejam executar. Ou seja, o legislador optou por criminalizar os ATOS PREPARATÓRIOS.
Art. 2º. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
. Não é necessário que todos sejam imputáveis. Eventual IMPUTÁVEL também conta para incidência. Além disso, a participação de criança ou adolescente justificará, inclusive, o aumento da pena de 1/6 a 2/3.
ATENÇÃO – Doutrina entende que não é necessário que os membros da organização sejam todos identificados para que haja condenação, bastando comprovar a atuação de pelo menos 4 pessoas, ainda que não seja possível identificá-las.
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem IMPEDE ou, de qualquer forma, EMBARAÇA a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
IMPEDE e EMBARAÇA são crimes MATERIAIS
O crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado é restrito à fase do inquérito?
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem IMPEDE ou, de qualquer forma, EMBARAÇA a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
O STJ entendeu que a conduta delituosa abrange o inquérito policial e a ação penal.
Isso porque as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia.
Assim, como o legislador não inseriu uma expressão estrita como “inquérito policial”, compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de “persecução penal”, até porque carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.
Se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo:
AUMENTA-SE A PENA ATÉ A METADE
Para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução
A pena é AGRAVADA
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa:
Poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público:
1.- A perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo;
2.- A interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Se houver indícios de participação de policial:
A Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição:
Deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa:
Não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.
Em qual caso é vedada a progressão de regime de cumprimento de pena ou livramento condicional ao condenado por integrar organização criminosa?
Quando houver elementos probatórios que indiquem a MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO
Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória:
poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas
Como a lei de organização criminosa qualifica o acordo de colaboração premiada?
- Negócio jurídico processual
- Meio de obtenção de prova
Quais os pressupostos para o acordo de colaboração premiada?
- Utilidade Pública
- Interesse Público
O _______________________________ para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade
recebimento da proposta
Caso NÃO haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas,
o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior SEM justa causa
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação
RESSALVADO acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução?
SIM, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
Qual ato demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade no acordo de colaboração premiada?
O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração
Quem elabora os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade?
O MP, parte celebrante do acordo
Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante
Esse NÃO poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade
O acusado pode realizar acordo de colaboração premiada sem a presença de seu advogado?
NÃO.
Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público
No acordo de colaboração premiada
o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados
Quem deve instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração?
A DEFESA
Quais benefícios podem ser concedidos pelo juiz ao acusado que realiza acordo de colaboração premiada?
- conceder o perdão judicial
- reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade
- substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Quais resultados a colaboração premiada deve alcançar?
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Quem pode requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador?
MP - a qualquer tempo
Delegado - nos autos do inquérito policial, com manifestação do MP
O processo e o prazo prescricional ficam prescritos durante o período de análise da colaboração premiada?
SIM, podem ser suspensos por até 6 meses, prorrogáveis por igual período
Na lei de organização criminosa, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
1 - não for o líder da organização criminosa;
2 - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
Qual o efeito se a colaboração premiada for posterior à sentença?
- a pena poderá ser REDUZIDA ATÉ A METADE ou
- será admitida a PROGRESSÃO DE REGIME ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Quais aspectos o juiz analisa para homologação da colaboração premiada?
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados, sendo NULAS as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena, as regras de cada um dos regimes e os requisitos de progressão de regime.
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares
O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena antes de conceder a colaboração premiada:
EXCETO quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia ou já tiver sido proferida sentença.
São NULAS DE PLENO DIREITO as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória de colaboração premiada
O juiz pode recusar a homologação da proposta de colaboração premiada?
SIM, se ela não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
As partes podem retratar-se da proposta de colaboração premiada?
SIM
Neste caso, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador NÃO poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Quais as hipóteses de RESCISÃO do acordo de colaboração premiada já homologado?
1) No caso de omissão dolosa sobre os fatos objetos da colaboração;
2) No caso de o colaborador permanecer envolvido em práticas criminosas relacionadas ao objeto da colaboração.
O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador CESSE o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
