LEI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Question 1

O que a lei considera como organização criminosa?

Answer 1

1. associação de 4 (quatro) ou mais pessoas
2. estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente
3. com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza,
4. mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 2

A quais outras situações a lei do Crime Organizado é aplicada?

Answer 2

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos

Question 3

Art. 2º. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Answer 3

Pena - RECLUSÃO, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Question 4

Art. 2º. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Answer 4

CRIME DE OBSTÁCULO, já que o objeto da criminalização é a conduta de promover, constituir, financiar ou integrar a organização criminosa, independentemente da efetiva prática dos crimes que os seus membros planejam executar. Ou seja, o legislador optou por criminalizar os ATOS PREPARATÓRIOS.

Question 5

Art. 2º. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Answer 5

. Não é necessário que todos sejam imputáveis. Eventual IMPUTÁVEL também conta para incidência. Além disso, a participação de criança ou adolescente justificará, inclusive, o aumento da pena de 1/6 a 2/3.

ATENÇÃO – Doutrina entende que não é necessário que os membros da organização sejam todos identificados para que haja condenação, bastando comprovar a atuação de pelo menos 4 pessoas, ainda que não seja possível identificá-las.

Question 6

§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem IMPEDE ou, de qualquer forma, EMBARAÇA a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Answer 6

IMPEDE e EMBARAÇA são crimes MATERIAIS

Question 7

O crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado é restrito à fase do inquérito?

§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem IMPEDE ou, de qualquer forma, EMBARAÇA a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Answer 7

O STJ entendeu que a conduta delituosa abrange o inquérito policial e a ação penal.

Isso porque as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia.

Assim, como o legislador não inseriu uma expressão estrita como “inquérito policial”, compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de “persecução penal”, até porque carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.

Question 8

Se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo:

Answer 8

AUMENTA-SE A PENA ATÉ A METADE

Question 9

Para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução

Answer 9

A pena é AGRAVADA

Question 10

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa:

Answer 10

Poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Question 11

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público:

Answer 11

1.- A perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo;

2.- A interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Question 12

Se houver indícios de participação de policial:

Answer 12

A Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Question 13

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição:

Answer 13

Deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Question 14

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa:

Answer 14

Não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.

Question 15

Em qual caso é vedada a progressão de regime de cumprimento de pena ou livramento condicional ao condenado por integrar organização criminosa?

Answer 15

Quando houver elementos probatórios que indiquem a MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO

Question 16

Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória:

Answer 16

poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas

Question 17

Como a lei de organização criminosa qualifica o acordo de colaboração premiada?

Answer 17

1. Negócio jurídico processual
2. Meio de obtenção de prova

Question 18

Quais os pressupostos para o acordo de colaboração premiada?

Answer 18

1. Utilidade Pública
2. Interesse Público

Question 19

O _______________________________ para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade

Answer 19

recebimento da proposta

Question 20

Caso NÃO haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas,

Answer 20

o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior SEM justa causa

Question 21

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação

Answer 21

RESSALVADO acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Question 22

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução?

Answer 22

SIM, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Question 23

Qual ato demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade no acordo de colaboração premiada?

Answer 23

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração

Question 24

Quem elabora os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade?

Answer 24

O MP, parte celebrante do acordo

Question 25

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por **iniciativa do celebrante**

Answer 25

Esse NÃO poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade

Question 26

O acusado pode realizar acordo de colaboração premiada sem a presença de seu advogado?

Answer 26

NÃO. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público

Question 27

No acordo de colaboração premiada

Answer 27

o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados

Question 28

Quem deve instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração?

Answer 28

A DEFESA

Question 29

Quais benefícios podem ser concedidos pelo juiz ao acusado que realiza acordo de colaboração premiada?

Answer 29

1. conceder o perdão judicial 2. reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade 3. substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Question 30

Quais resultados a colaboração premiada deve alcançar?

Answer 30

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Question 31

Quem pode requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador?

Answer 31

MP - a qualquer tempo Delegado - nos autos do inquérito policial, com manifestação do MP

Question 32

O processo e o prazo prescricional ficam prescritos durante o período de análise da colaboração premiada?

Answer 32

SIM, podem ser suspensos por até 6 meses, prorrogáveis por igual período

Question 33

Na lei de organização criminosa, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:

Answer 33

1 - não for o líder da organização criminosa; 2 - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

Question 34

Qual o efeito se a colaboração premiada for posterior à sentença?

Answer 34

1. a pena poderá ser **REDUZIDA ATÉ A METADE** ou 2. será admitida a **PROGRESSÃO DE REGIME** ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Question 35

Quais aspectos o juiz analisa para homologação da colaboração premiada?

Answer 35

I - regularidade e legalidade; II - adequação dos benefícios pactuados, sendo NULAS as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena, as regras de cada um dos regimes e os requisitos de progressão de regime. III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares

Question 36

O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena antes de conceder a colaboração premiada:

Answer 36

EXCETO quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia ou já tiver sido proferida sentença.

Question 37

São NULAS DE PLENO DIREITO as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória de colaboração premiada

Question 38

O juiz pode recusar a homologação da proposta de colaboração premiada?

Answer 38

SIM, se ela não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.

Question 39

As partes podem retratar-se da proposta de colaboração premiada?

Answer 39

SIM Neste caso, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador NÃO poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Question 40

Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Question 41

Quais as hipóteses de **RESCISÃO** do acordo de colaboração premiada já homologado?

Answer 41

1) No caso de omissão dolosa sobre os fatos objetos da colaboração; 2) No caso de o colaborador permanecer envolvido em práticas criminosas relacionadas ao objeto da colaboração.

Question 42

O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador CESSE o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.

Question 43

O Estatuto da OAB dispõe que é VEDADO ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.

Question 44

Qual o prazo para o juiz analisar pedido de colaboração premiada?

Answer 44

48 horas As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Question 45

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo **até o RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa-crime**

Answer 45

sendo **VEDADO** ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Question 46

No que consiste a ação controlada?

Answer 46

Retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Question 47

A ação controlada necessita de autorização judicial?

Answer 47

No caso da lei de organizações criminosas, a lei exige penas prévia comunicação ao juiz

Question 48

Se a ação controlada envolver TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS

Answer 48

O retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Question 49

Quem pode requerer infiltração de agentes?

Answer 49

Delegado MP

Question 50

A infiltração de agentes depende de autorização judicial?

Answer 50

SIM

Question 51

Qual o prazo máximo para infiltração de agentes?

Answer 51

Até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade

Question 52

Qual o prazo máximo para a infiltração de agentes pelos meios virtuais?

Answer 52

- Até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.

Question 53

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente **ao juiz responsável pela autorização da medida**, que zelará por seu sigilo.

Question 54

Qual o prazo para o juiz analisar pedido de colaboração premiada?

Answer 54

24 (vinte e quatro) horas

Question 55

Qual o prazo para o juiz analisar: a) Colaboração premiada: b) Infiltração de agentes

Answer 55

a) 48 horas b) 24 horas

Question 56

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando **inexigível conduta diversa.**

Question 57

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de **5 (cinco) anos**, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Question 58

Por quanto tempo as empresas de transporte devem resguardar os bancos de dados de reservas e registros de viagem?

Answer 58

5 anos

Question 59

Por quanto tempo as concessionárias de telefonia fixa ou móvel devem manter registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais?

Answer 59

5 anos

Question 60

Qual o prazo máximo para encerramento da instrução criminal no caso de crime de organização criminosa?

Answer 60

120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver PRESO, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada

Question 61

A jurisprudência majoritária entende que **não há bis in idem** na **associação criminosa armada e por roubo majorado pelo emprego de arma**, tendo em vista que os momentos consumativos dos delitos são autônomos.

Question 62

O que é Organização criminosa por extensão?

Answer 62

São os crimes praticados pela organização criminosa

Question 63

NÚMEROS DE PARTICIPANTES NAS ORCRIMs

Answer 63

1. Associação para o tráfico na Lei de Drogas (art.35, Lei nº 11.343/06) = mínimo de 2 pessoas. 2. Associação criminosa (art.288, CP) = mínimo de 3 pessoas. 3. Associação para fins de genocídio (art.2º, Lei nº 2.889/56) = mínimo de 4 pessoas. 4. Organização criminosa (art.1º, §1º, Lei nº 12.850/13) = mínimo de 4 pessoas.

Question 64

Para enquadramento na lei de organizações criminosas, é necessário que a vantagem oriunda dos crimes seja financeira?

Answer 64

A vantagem a ser obtida pode ser de **qualquer natureza**, não precisa ser vantagem patrimonial.

Question 65

A doutrina majoritária entende que **não é cabível a tentativa no crime de organização criminosa**.

Answer 65

Crime de perigo abstrato

Question 66

Há bis in idem na condenação com aumento de pena por transnacionalidade cumulativamente no tráfico e na organização criminosa?

Answer 66

O STJ já se manifestou no sentido de que não há bis in idem no fato de, tanto no tráfico de drogas quanto na organização criminosa, incidir a causa de aumento de pena pelo fato de haver transnacionalidade em ambos os crimes ainda que cometidos em concurso.

Question 67

A perda do cargo em decorrência de participação em organização criminosa demanda fundamentação ou é automática?

Answer 67

Efeito automático TORTURA CRIME ORGANIZADO

Question 68

Todos os membros das organizações criminosas devem iniciar o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima?

Answer 68

NÃO. Apenas as LIDERANÇAS de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição

Question 69

Organizações criminosas armadas,

Answer 69

1- Há aumento da pena em até ½ para organização que utiliza arma de fogo – art. 2º, §2º, Lei 12.850/13; 2- LÍDERES iniciam o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima – art. 2º, §8º, Lei 12.850/13; 3- São julgados pelas varas colegiadas (caso sejam criadas mediante resolução) – art. 1º-A, Lei 12.694/12. 4- Veda-se a liberdade provisória, com ou sem cautelares – art. 310, §2º, CPP.

Question 70

Para o STF, qual a natureza jurídica do acordo de colaboração premiada?

Answer 70

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO

Question 71

O delatado não pode participar da tomada de declarações do colaborador.

Question 72

Não pode haver impugnação do acordo por delatado expressamente mencionado.

Answer 72

No entanto, caso o delatado seja detentor de foro por prerrogativa de função, ele pode atacar o descumprimento das regras de competência.

Question 73

STF firmou jurisprudência entendendo pela constitucionalidade da utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MP

Question 74

- Colaboração Premiada até a sentença → redução em até 2/3

Answer 74

- Colaboração Premiada após a sentença → redução até a metade (1/2)

Question 75

O crime de organização criminosa é hediondo?

Answer 75

Em regram NÃO. **Somente quando a organização criminosa é direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.**

Question 76

Casos em que resta inviabilizada a colaboração premiada:

Answer 76

- Somente for encontrado o cadáver da vítima; - A vítima fugir por contra própria; - A vítima for resgatada por terceiros.

Question 77

Critérios utilizados para a escolha do benefício da colaboração premiada:

Answer 77

1. personalidade do colaborador 2. a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso 3. a eficácia da colaboração

Question 78

O que se entende por “causalidade hipotética às avessas”?

Answer 78

É um juízo hipotético por meio do qual retira-se, imaginariamente, a colaboração para inferior se, mesmo sem ela, a prevenção de infrações penais ocorreria. Sendo negativa o resultado (elas ocorreriam), então, a colaboração foi eficiente e objetiva.

Question 79

Pessoa jurídica pode celebrar acordo de colaboração premiada?

Answer 79

. STF entendeu que não . O instituto da colaboração premiada tem, para o colaborador, o objetivo personalíssimo de obter redução ou mesmo isenção de pena, o que, até mesmo pela excepcionalidade da norma, não se aplica às pessoas jurídicas, cuja responsabilidade penal se limita aos crimes ambientais.

Question 80

A anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial?

Answer 80

STF entendeu que SIM. Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial

Question 81

Cabe recurso da decisão que recusar homologação à colaboração premiada?

Answer 81

SIM 1. STF = HC 2. STJ = APELAÇÃO!

Question 82

Em caso de retratação do acordo de colaboração premiada, as provas fornecidas pelos acusado poderão ser usadas com ele? E contra terceiros?

Answer 82

1. As provas não podem ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador 2. Podem ser utilizadas em detrimento de terceiros, coautores e partícipes do crime.

Question 83

É correto dizer que na colaboração premiada o delator renuncia ao direito ao silêncio?

Answer 83

1. Apesar de a letra da lei utilizar o termo renúncia, a doutrina aponta que esta expressão foi equivocada, pois o direito constitucional ao silêncio é irrenunciável, por trata-se de direito fundamental. 2. Não há renúncia ao direito ao silêncio, mas uma mera opção do colaborador por não o exercê-lo. Ademais, se se tratasse de renúncia, o caráter indisponível do direito ao silêncio conduziria à nulidade absoluta do acordo de colaboração premiada, por ilicitude do objeto,

Question 84

Qual a força probatória da colaboração premiada?

Answer 84

1. Tem valor probatório relativo. 2. Não é possível condenar única e exclusivamente com as informações prestadas pelo colaborador. A ela devem se somar outros elementos probatórios.

Question 85

O descumprimento de acordo de colaboração premiada anterior invalida o pacto atual atinente a fato delitivo diverso?

Answer 85

STF entendeu que NÃO

Question 87

Na organização criminosa, a pena é **AUMENTADA de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)**:

Answer 87

I - se há participação de **criança ou adolescente;** II - se há concurso de **funcionário público**, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao **exterior**; IV - se a organização criminosa mantém **conexão com outras organizações criminosas independentes**; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a **transnacionalidade da organização**.

Question 88

Na organização criminosa, a pena é **AUMENTADA de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)**se há participação de **criança ou adolescente;**

Answer 88

**Concurso formal** da majorante do inciso I do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.850/2013, com o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que, no caso concreto, ficarem comprovados os desígnios autônomos, ou seja, se ficar comprovado que a organização criminosa tem por finalidade utilizar menores para a prática das infrações penais do seu interesse, devido à sua inimputabilidade penal.

Question 89

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes **meios de obtenção da prova:**

Answer 89

Question 90

STF reconheceu que a colaboração premiada é **NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO.**

Answer 90

1. O acordo de colaboração vincula apenas as partes que dele participam, quais sejam, o réu delator e o órgão de acusação ou de investigação (o Delegado de Polícia também tem legitimidade para firmar colaboração premiada). 2. Portanto, o acordo não vincula o réu delatado. E em decorrência disso é que não pode haver condenação exclusivamente nas palavras do delator. 3. Assim, se o réu colaborador não puder indicar provas do que está a confessar ou relatar, não haverá utilidade ou interesse público na realização do acordo.

Question 91

STF entende que, se a colaboração for eficaz, ou seja, se dela resultar um ou mais dos resultados previstos nos incisos I a V do art. 4º, caput, da Lei n. 12.850/2013, a concessão de benefício penal será **DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO COLABORADOR.**

Answer 91

Informativo 796, o STF firmou que eventual coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo **colaborador não pode impugnar o acordo de colaboração.** Afinal, como se trata de negócio jurídico processual personalíssimo, não vincularia o delatado e não atingiria diretamente sua esfera jurídica.

Question 92

Os institutos da colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta:

Answer 92

a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

Question 93

O acordo de colaboração premiada é **negócio jurídico personalíssimo**, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes e não interfere, automaticamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, ainda que expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, não têm legitimidade para questionar a validade do acordo celebrado.

Question 94

Não é possível expandir os benefícios advindos da delação premiada, ato unilateral do acusado, para além da fronteira objetiva e subjetiva da ação penal, em virtude de sua natureza endoprocessual, sob pena de violação ou afronta ao princípio do juiz natural.

Question 95

Compete ao Poder Judiciário a análise da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada, observada legislação vigente, especialmente o que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.

Question 96

A atuação do Poder Judiciário na homologação do acordo de colaboração premiada (art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013) deve se limitar à análise de **regularidade, legalidade e voluntariedade** do negócio jurídico firmado,

Answer 96

Não é, portanto, permitido emitir juízo de valor acerca de declarações ou elementos informativos prestados pelo colaborador ou, ainda, quanto à conveniência e à oportunidade do acordo.

Question 97

A gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.

Question 98

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Question 99

Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

Answer 99

I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória

Question 100

O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.

Question 101

O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.

Question 102

STF- (ADI) 5508, considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial.

Question 103

STF admite ainda que os acordos de colaboração premiada **VERSEM SOBRE MEDIDAS DE NATUREZA EXTRAPENAL**, tais como aquelas de caráter patrimonial, destinadas à reparação do dano causado pela infração penal.

Question 104

Formas de Extinção da Colaboração

Answer 104

1. **Retratação** - As partes podem retratar-se da proposta. Isso significa dizer que há um limite temporal para a retratação, qual seja, enquanto se tratar de uma mera proposta. 2. **Rescisão** - Ocorre quando uma das partes _ MP ou acusado _ descumprir as obrigações assumidas por ocasião da celebração da avença. 3. **Anulação** - Opera-se quando esse negócio jurídico processual estiver contaminado por algum defeito, tal como: a) não participação do defensor em todos os atos da negociação; b) ausência de avença, como pode se dar se por acaso comprovado eventual constrangimento por parte da Polícia ou do MP; c) não advertência quanto ao direito ao silêncio.

Question 105

Direitos do colaborador:

Answer 105

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;