12. EFEITOS DA SENTENÇA Flashcards
No que consiste o confisco alargado?
Consiste na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento LÍCITO.
Quais crimes admitem o confisco alargado?
Cabível nas infrações penais às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão.
O que se entende por patrimônio do condenado para efeito de aplicação do confisco alargado?
Todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente (não abrange bens adquiridos antes do crime), e os transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
De quem é o ônus da prova em relação a origem do patrimônio?
O CP diz que o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio, indicando que a ele cabe o ônus quanto a procedência lícita do patrimônio
O confisco alargado é automático ou depende de pedido expresso?
NÃO É UM EFEITO AUTOMÁTICO, dependendo de requerimento específico pelo MP ao oferecer a denúncia, com indicação da diferença apurada e de sentença fundamentada especificamente sobre o confisco alargado, na qual o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Em quais casos o Código Penal prevê a perda do cargo, função ou mandato eletivo?
1.- Pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública
2.- Pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Em quais casos o CP prevê a incapacidade para o exercício do poder familiar?
Crimes DOLOSOS sujeitos à pena de RECLUSÃO (independentemente da pena) cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado
Os efeitos da sentença condenatória podem ser extintos?
A anistia extingue os efeitos primários e secundários.
A graça e o indulto extinguem somente os efeitos primários, ou seja, a pena.
Após quanto tempo pode ser pedida reabilitação?
Após decorridos 2 anos da extinção da pena ou do término de sua execução.
O condenado que consegue reabilitação pode retornar ao cargo público que foi declarado perdido na sentença?
A reabilitação não permite reintegração nos casos de perda do cargo e do poder familiar.
É possível ao agente reaver seu direito de dirigir veículos, caso refaça os procedimentos legais.
A reabilitação extingue a reincidência?
Não apaga os efeitos da sentença, ela apenas deixa a condenação sigilosa.
No entanto, ainda é possível configurar reincidência, pois “faltam” 3 anos.
A reabilitação pode ser revogada?
Será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
A revogação ocorre no caso de condenação após sua concessão e antes dos 5 anos do período depurador.
Qual o prazo mínimo para a medida de segurança?
1 a 3 anos.
Após quanto tempo deve ser realizada perícia no caso de medida de segurança?
A perícia médica deverá ser realizada no prazo mínimo fixado e ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se determinar o juiz da execução.
