10. Processo Legislativo Flashcards Preview

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Flashcards in 10. Processo Legislativo Deck (108)
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1

A função de legislar é típica de qual Poder?

Poder Legislativo.

2

O processo legislativo compreende a elaboração de quais espécies normativas? (7)

1. Emendas à Constituição;

2. Leis Complementares;

3. Leis Ordinárias;

4. Leis Delegadas;

5. Medidas Provisórias;

6. Decretos Legislativos;

7. Resoluções.

3

O desrespeito às regras do processo legislativo resulta em inconstitucionalidade _______ (formal/material).

Formal.

4

V ou F?

A sanção presidencial convalida vícios no processo legislativo.

Falso

Princípio da não convalidação das nulidades.

5

V ou F?

As regras básicas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal são de observância obrigatória nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Verdadeiro.

Princípio da simetria.

6

A quem cabe a iniciativa de leis complementares e ordinárias? (8)

1. Qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados;

2. Qualquer membro ou comissão do Senado Federal;

3. Qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional;

4. Presidente da República;

5. Supremo Tribunal Federal ;

6. Tribunais Superiores;

7. Procurador-Geral da República; e

8. Cidadãos, na forma da lei.

7

De quem é a competência legislativa para fixar ou modificar os efetivos das forças armadas?

Presidente da República.

Competência privativa.

8

A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é competência do...

Presidente da República.

Matéria de iniciativa privativa.

9

A quem cabe iniciar projeto de lei sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União?

Presidente da República.

No caso do MPU, a lei de organização é de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral da República.

10

A quem cabe a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública?

Presidente da República.

Matéria de competência privativa.

11

De quem é a iniciativa das leis orçamentárias?

Presidente da República.

Iniciativa privativa de natureza vinculada, ou seja, o Presidente é obrigado a apresentar o projeto de lei, na forma e nos prazos previstos pela Constituição.

12

Como funciona a iniciativa popular das leis?

 15/03

1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. 

13

O projeto de lei fruto de iniciativa popular deve ser apresentado a qual Casa Legislativa?

Câmara dos Deputados.

DePutados representam o Povo.

14

A iniciativa popular de lei nos Municípios se dará por manifestação de, pelo menos, ______ do eleitorado.

5%.

15

A iniciativa popular de lei nos Municípios se dará por manifestação de, pelo menos, 5% da _________ (população/eleitorado).

Eleitorado.

16

É __________ (constitucional/inconstitucional) projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre aumento da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Inconstitucional.

Compete privativamente ao Governador dispor sobre remuneração dos servidores públicos do Estado.

17

Em regra, qual é a Casa Iniciadora e qual a Casa Revisora no processo legislativo?

Câmara dos Deputados → Casa Inciadora

Senado Federal →  Casa ReviSora

Exceção: O Senado Federal será a Casa Iniciadora quando o projeto de lei for de iniciativa de Senador ou comissão do Senado.

18

Ao receber o projeto de lei, o que a Casa Iniciadora fará?

Encaminhará o projeto de lei para apreciação de 2 comissões.

Uma temática (envolvendo o tema do projeto de lei) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

19

O projeto de lei ordinária será aprovado na Casa Iniciadora por voto de ______ dos seus membros.

Maioria dos membros.

Maioria relativa.

20

Caso o projeto de lei seja aprovado na Casa Iniciadora, o que ocorrerá?

O projeto de lei será encaminhado para a Casa Revisora.

21

Na Casa Revisora, o projeto de lei também é submetido a apreciação de comissões?

Sim.

Uma comissão temática e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

22

O que ocorre caso o projeto de lei seja rejeitado na Casa Iniciadora?

O projeto de lei será arquivado.

Não irá para a Casa Revisora.

 

23

O projeto de lei rejeitado e arquivado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por proposta de maioria ________(absoluta/relativa) dos membros de qualquer das Casas Legislativas.

Absoluta.

 

24

O que ocorre com o projeto de lei rejeitado na Casa Revisora?

O projeto de lei será arquivado.

O projeto não poderá ser objeto de um novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas.

25

O que ocorre com o projeto de lei aprovado na Casa Revisora sem emendas?

O projeto de lei será encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.

26

O que ocorre com o projeto de lei aprovado na Casa Revisora com emendas?

O projeto de lei voltará à Casa Iniciadora para que as emendas sejam apreciadas.

27

O que ocorre caso a Casa Iniciadora aceite as emendas feitas ao projeto de lei pela Casa Revisora?

O projeto de lei com emendas será encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.

 

28

O que ocorre caso a Casa Iniciadora rejeite as emendas feitas ao projeto de lei pela Casa Revisora?

O projeto de lei sem emendas (original) será encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.

29

No processo legislativo, o que diz o princípio da irrepetibilidade?

Projeto de lei rejeitado não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa.

Exceto por proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

30

Os projetos de lei apresentados pelo Presidente da República deverão iniciar sua tramitação perante a(o) _____ (Câmara dos Deputados/Senado Federal).

Câmara dos Deputados.