17. Tributação (aspectos gerais) Flashcards Preview

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Flashcards in 17. Tributação (aspectos gerais) Deck (24)
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1

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos?

Não.

2

 Cabe à lei ___________ (ordinária/complementar) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Complementar.

3

Cabe à lei  ________ (ordinária/complementar) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Complementar.

4

Instituir os impostos estaduais em Território Federal é competência de qual ente federativo?

União.

5

O que se entende por competência tributária cumulativa do Distrito Federal?

O Distrito Federal será responsável, no âmbito de seu território, a instituir os impostos estaduais e municipais

6

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por qual ente da federação?

União.

7

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei _______ (complementar/ordinária).

Complementar.

Empréstimos compulsórios = lei complementar.

8

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios em quais casos? (2)

1. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

2. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

9

V ou F?

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Falso.

Princípio da irretroatividade.

10

Em regra, é possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

Não.

 Princípio da anterioridade.

11

Em regra, é possível cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

Não.

 Princípio da noventena.

12

É possível utilizar tributo com efeito de confisco?

Não.

Princípio da vedação ao confisco.

13

Quais são os impostos de competência da União?

1. Importação de produtos estrangeiros (II)

2. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)

3. Renda e proventos de qualquer natureza (IR)

4. Produtos industrializados (IPI)

5. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)

6. Propriedade territorial rural (ITR)

7. Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (IGF)

8. Impostos residuais.

14

Qual ente federativo poderá instituir impostos residuais?

União.

Mediante lei complementar.

15

 A União poderá instituir, mediante lei _______ (ordinária/complementar), impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Complementar.

São os chamados impostos residuais.

16

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir qual imposto?

Imposto extraordinário.

17

Os Estados podem instituir quais impostos? (3)

1. ITCMD;

2. ICMS;

3. IPVA.

18

Compete aos Municípios instituir quais impostos? (3)

1. IPTU;

2. ITBI;

3. ISS.

19

Quais entes federativos podem instituir o IPVA?

Estado e Distrito Federal*.

* no exercício da competência tributária estadual.

20

Qual ente federativo é responsável pela instituição do Imposto de Renda (IR)?

A União.

21

Qual ente federativo é responsável pela instituição do IPTU?

Município.

22

Qual ente federativo é responsável pela instituição do IOF?

União.

23

Qual ente federativo é responsável pela instituição do Imposto de Importação?

União.

24

Qual ente federativo é responsável pela instituição do Imposto de Exportação?

União.