3. Direitos sociais, nacionalidade, políticos e partidos políticos Flashcards Preview

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Flashcards in 3. Direitos sociais, nacionalidade, políticos e partidos políticos Deck (87)
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1

O que diz a teoria da reserva do possível?

Cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível.

2

O que diz o princípio do mínimo existencial?

O Estado deve garantir ao ser humano o mínimo para sua existência digna.

3

Qual  princípio busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas sejam desconstituídas?

Princípio da vedação ao retrocesso.

4

Direitos dos trabalhadores

Duração normal do trabalho diário?

8 horas.

5

Direitos dos trabalhadores

Duração normal do trabalho semanal?

44 horas.

6

Direitos dos trabalhadores

Jornada diária para turnos ininterruptos de revezamento?

6 horas.

Salvo negociação coletiva.

7

Direitos dos trabalhadores

O repouso semanal remunerado deve ocorrer obrigatoriamente aos domingos?

Não. 

O repouso deve ser preferencialmente aos domingos.

8

Direitos dos trabalhadores

Remuneração mínima do serviço extraordinário (horas extras)?

50% superior à hora normal.

9

Direitos dos trabalhadores

Remuneração das férias?

 

Salário normal + 1/3 (no mínimo).

10

Direitos dos trabalhadores

Duração da licença maternidade na CF?

120 dias.

11

Direitos dos trabalhadores

Tempo mínimo do aviso prévio na CF?

30 dias.

12

Direitos dos trabalhadores

Assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde o nascimento até...

5 anos de idade.

13

Direitos dos trabalhadores

Pode haver diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?

Não.

14

Direitos dos trabalhadores

Quais são os 3 tipos de trabalho proibidos aos menores de 18 anos?

PIN

1. Perigoso;

2. Insalubre; e

3. Noturno.

15

Direitos dos trabalhadores

Qualquer tipo de trabalho é proibido aos menores de ______ ,salvo na condição de aprendiz, a partir dos ______.

16 anos; 14 anos.

16

Pode ser criada mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional e econômica em uma mesma base territorial?

Não.

Apenas 1 por base territorial, que não pode ser menor que um munícipio.

17

V ou F?

O trabalhador é obrigado a filiar-se a sindicato.

Falso.

Pelo princípio da livre associação sindical, o trabalhador possui a escolha de filiar-se ou não.

18

Direitos dos trabalhadores

Nas empresas com mais de ______empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

200.

19

Quais são os 3 elementos constitutivos do Estado?

1. Território;

2. Povo; e

3. Governo soberano.

20

V ou F?

Todo nacional brasileiro é cidadão brasileiro.

Falso.

O nacional brasileiro só se torna cidadão após o alistamento eleitoral.

21

A nacionalidade ______ (originária/ derivada) depende de ato volitivo, ou seja, de manifestação de vontade.

Derivada.

Também chamada de secundária ou adquirida.

22

Pelo critério do ______ (jus soli/jus sanguinis) a nacionalidade é definida pelo critério territorial.

Jus Soli.

Será nacional quem nascer no território brasileiro, independentemente da origem sanguínea dos pais.

23

Os nascidos nas República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, são brasileitos natos?

Sim.

Critério do jus soli.

24

Filho de pais alemães, que estão a serviço da Bélgica, nascido no Brasil, é brasileiro nato?

Sim.

Os pais não estão a serviço do país de origem.

25

O brasileiro nato pode ser extraditado?

Não.

26

São brasileiros ________ (natos/naturalizados) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Natos.

Critério do jus sanguinis + critério funcional.

27

Nacionalidade

Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil, podem ser considerados brasileiros natos?

Sim.

Desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

28

Nacionalidade

Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil, podem ser considerados brasileiros natos desde que... (2)

Aejam registrados em repartição brasileira competente OU venham residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

29

Nacionalidade

Os nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos?

Não.

Exceção ao critério do jus soli.

30

Nacionalidade

O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil?

Sim.

Os pais alemães não estão no Brasil a serviço da Alemanha, mas por interesse de uma empresa privada alemã.