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Flashcards in 4. Organização do Estado e repartição de competências Deck (68)
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1

O Brasil é estado _______ (unitário/federado).

Federado.

República Federativa do Brasil.

2

A República Federativa do Brasil é formada pela união ________ (solúvel/indissolúvel) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Indissolúvel.

3

Os territórios são entes federativos?

Não.

Apenas os Estados, Municípios e Distrito Federal.

4

V ou F?

Todos os estados da federação são soberanos.

Falso.

A soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.

5

Duração do mandato dos Deputados Estaduais?

4 anos.

 

 

6

O número de deputados estaduais corresponde ao ______ (dobro/triplo) dos deputados federais.

Triplo.

7

 Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ________ (ordinária/complementar),

Complementar.

8

V ou F?

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Verdadeiro.

9

Quais são os requisitos para que os Estados possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios? (2)

Plesbiscito1;  e

Lei complementar2.

1 Aprovação da população diretamente interessada através de plebliscito.

2 Aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

 

 

10

Quais são os 3 requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?

1. Estudo de viabilidade municipal;

2. Pebliscito para os Municípios envolvidos; 

3. Lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar federal.

 

 

 

11

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão recusar fé aos documentos públicos?

Não.

 

 

12

Qual é a quantidade mínima de eleitores para que um Município tenha 2º turno nas eleições para prefeito?

200 mil.

 

 

13

Bens públicos

A qual ente federativo pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras?

União.

 

14

Bens públicos

A qual ente federativo pertencem os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva?

União.

 

15

Bens públicos

A qual ente federativo pertencem os recursos minerais, inclusive os do subsolo?

 União.

 

 

16

Bens públicos

Todas as terras devolutas são bens pertencentes à União? 

Não.

União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

 Estados: as terras devolutas que não forem da União.

17

Bens públicos

A qual ente federativo pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

 União.

18

Repartição de competências

Declarar guerra e celebrar paz é competência de qual ente federativo?

União.

 

 

19

Repartição de competências

Qual é o princípio fundamentador?

Princípio da predominância de interesse.

 

20

Repartição de competências

Legislar sobre direito civil é competência de qual ente federativo?

 

União.

 

21

Repartição de competências

Legislar sobre direito comercial é competência de qual ente federativo?

União.

 

 

22

Repartição de competências

Compete privativamente à União legislar sobre quais ramos do direito?

 CAPACETE de PM

1. Civil;

2. Aeronáutico;

3. Penal;

4. Agrário;

5. Comercial;

6. Eleitoral;

7. Trabalhista;

8. Espacial;

9. Processual;

10. Marítimo.

23

Repartição de competências

Legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação é competência de qual ente federativo?

União.

 

24

Repartição de competências

Legislar sobre trânsito e transporte é competência de qual ente federativo?

União.

25

Repartição de competências

Definir crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo e julgamento é competência de qual ente federativo?

União.

 Súmula Vinculante nº 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

26

Repartição de competências

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência de...

Todos os entes.

Competência concorrente.

 

27

Repartição de competências

Quais entes federativos devem preservar as florestas, fauna e flora?

Todos.

Competência comum.

28

Repartição de competências

A superveniência de lei federal sobre normas gerais ______(suspende/revoga) a eficácia da lei estadual.

Suspende.

Apenas naquilo que lhe for contrário.

 

29

Repartição de competências

Fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial é competência de qual ente federativo?

Municípios.

Súmula Vinculante nº 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

30

Repartição de competências

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é competência de qual ente federativo?

Estado.