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Flashcards in 5. Administração Pública Deck (40)
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1

Quais são os 5 princípios da Administração Pública?

 LIMPE

1. Legalidade;

2. Impessoalidade;

3. Moralidade;

4. Publicidade;

5. Eficiência.

2

Qual princípio veda que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?

 

Princípio da impessoalidade.

3

Quais são as consequências impostas a quem pratica ato de improbidade administrativa? (4)

 SUPEREI

 1. Suspensão dos direitos políticos;

 2. Perda da função pública;

 3. Ressarcimento ao erário;

 4. Indisponibilidade de bens.

 

4

A prática de ato de improbidade administrativa importa na _______(perda/suspensão) dos direitos políticos.

Suspensão.

 

5

Quando eivados de vícios, a Administração Pública _______(anula/revoga) seus atos.

Anula.

 

6

Estrangeiros podem ocupar cargos públicos?

Sim.

Quando atendidos os requisitos da lei

 

7

Edital de concurso público pode exigir, independentemente de lei, a obrigatoriedadede sujeição do candidato a exame psicotécnico?

Não. 

Súmula Vinculante nº 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

8

Em regra, editais de concurso público podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens?

Não

A tatuagem não pode violar valores constitucionais.

9

Em regra, a investidura em cargo ou emprego público ocorre mediante...

Aprovação em concurso público.

Exceção: cargo em comissão.

10

Qual o prazo de validade do concurso público?

Até 2 anos.

Prorrogável uma vez, por igual período.

 

11

Quem pode exercer as funções de confiança?

Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo.

 

12

As funções de confiança destinam-se a quais atribuições?

DICA

1. DIreção;

2. Chefia;

3. Assessoramento.

 

13

A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital garante direito à nomeação?

Sim.

Segundo o STF,  a aprovação dentro do número de vagas previsto no edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação.

 

14

A Administração Pública pode nomear candidato fora da ordem de classificação?

Não.

Súmula nº 15 (STF): Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

15

A contratação por tempo determinado pode ocorrer para...

Atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

16

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical?

Sim.

 

17

Os servidores públicos militares têm direito à associação sindical e greve?

Não.

Apenas os servidores civis têm direito à greve e à associação sindical.

 

 

18

A Administração Pública pode descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos?

Sim.

Mas o descoto não poderá ser feito caso a greve tenha sido provocada por conduta ilícita do Poder Público. 

19

Qual o teto remuneratório geral do funcionalismo público?

Subsídio dos Ministros do STF.

 

20

Qual é o subteto remuneratório nos Municípios?

O subsídio do prefeito.

21

Qual o teto remuneratório do Poder Executivo no âmbito dos Estados e Distrito Federal?

Subsídio do Governador.

 

22

Qual o teto remuneratório do Poder Legislativo no âmbito dos Estados e Distrito Federal?

Subsídio dos Deputados Estaduais.

23

Qual o teto remuneratório do Poder Judiciário no âmbito dos Estados e Distrito Federal?

Subsídio dos Desembargadores do TJ.

24

V ou F?

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimento dos servidores estaduais ou municipais aos índices federais de correção monetária.

Falso.

Súmula Vinculante nº 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

25

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

Não. 

 

26

Quais são os casos de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários? (3)

2 cargos de professor;                        

1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico;           

2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

27

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracteriem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?

Não.

Princípio da impessoalidade.

28

As pessoas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público responderão ________ (objetivamente/subjetivamente) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Objetivamente*.

*independente de dolo ou culpa.

 

29

V ou F?

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Falso.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente.

30

O que ocorre se o servidor público for investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

Ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.