9. Do tribunal do júri Flashcards Preview

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Flashcards in 9. Do tribunal do júri Deck (58)
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1

Quais crimes serão julgados pelo Tribunal do Júri?

Crimes dolosos contra a vida.

2

Tribunal do Júri

É cláusula pétrea?

Sim.

3

Quais são os crimes dolosos contra a vida? (4)

1. Homicídio;

2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio;

3. Infanticídio;

4. Aborto.

4

O latrocínio é julgado pelo Tribunal do Júri?

Não.

5

Lesão corporal com resultado morte é julgada pelo Tribunal do Júri?

Não.

6

Na plenitude de defesa podem ser utilizados argumentos extrajurídicos ou de ordem emocional?

Sim.

7

Sigilo das votações

Quais são os 3 artifícios utilizados?

1. Utilização de sala especial;

2. Incomunicabilidade dos jurados;

3. Impossibilidade de votação unânime.*

*Uma vez alcançados 4 votos de 7 possíveis num sentido ("sim" ou "não"), a votação é encerrada.

8

V ou F?

A soberania dos veredictos significa que as decisões do Júri são irrecorríveis.

Falso.

Caso ocorra alguma nulidade é possível que o Júri seja anulado. Caso o juiz presidente (togado) erre na dosimetria da pena, o tribunal pode corrigir.

9

Tribunal do Júri

Em quantas fases é dividido?

2.

1ª Formação de culpa (judicium acusationis).

2ª Juízo da causa (judicium causae).

10

Tribunal do Júri

A citação por hora certa é admitida?

Sim.

11

Tribunal do Júri

A citação por edital é admitida?

Sim.

12

Qual prazo o acusado terá para oferecer resposta à acusação?

10 dias.

13

Se escoado o prazo de 10 dias e o acusado não tiver apresentado resposta à acusação qual providência o juiz deverá tomar?

1. Nomear defensor dativo*; ou

2. Encaminhar os autos à Defensoria Pública.

*Isso só ocorrerá se o réu tiver sido citado pessoalmente. Se citado por edital, o processo ficará suspenso, bem como o curso do prazo prescricional.

14

Qual o prazo para réplica à resposta à acusação?

5 dias.

15

Após o oferecimento de resposta à acusação, o juiz marcará audiência de instrução no prazo máximo de ____ (5/10) dias.

10 dias.

16

Mutatio libelli x Emendatio libelli

Quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual:

Mutatio libelli.

Nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público, que deverá aditar a peça inaugural, pois os fatos provados são distintos dos fatos narrados.

17

Mutatio libelli x Emendatio libelli

Quando da sentença, verificando o juiz que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica: 

Emendatio libelli.

18

Após os debates orais o juiz proferirá sua decisão quanto à admissibilidade, que poderá ser feita na própria audiência ou no prazo máximo de ___ (5/10) dias.

10 dias.

19

Da decisão de admissibilidade, o juiz pode decidir de 4 formas. Quais são?

1. Pronunciar o acusado;

2. Impronunciar o acusado;

3. Absolver sumariamente o acusado;

4. Desclassificar a infração penal.

20

Formação de culpa judicium acusationis

Qual prazo o juiz tem para encerrar essa fase?

90 dias.

21

Formação de culpa judicium acusationis

Dentre as 4 decisões possíveis desta fase, qual é a unica que possibilita o prosseguimento da ação penal?

Decisão de pronúncia.

22

Em qual decisão o juiz verifica que há elementos que permitam a conclusão de indícios de autoria e prova da materialidade do delito?

Decisão de pronúncia.

23

Decisão de pronúncia

O juiz deverá especificar as circunstâncias qualificadoras, privilegiadas, causas de aumento e de diminuição de pena?

Não.

Apenas as qualificadoras e causas de aumento de pena.

24

Decisão de pronúncia

Possui natureza meramente ________ (constitutiva/ declaratória).

Declaratória.

Pois o juiz não condena nem absolve.

25

Decisão de pronúncia

Quais são os efeitos? (3)

1. Submeter o acusado a júri popular;

2. Limitar as teses da acusação;* 

3. Interromper a prescrição.

*Se o acusado, por exemplo, foi denunciado por homicídio qualificado, mas pronunciado por homicídio simples, só poderá ser condenado pelo conselho de sentença por homicídio simples.

26

Decisão de pronúncia

Acarreta em automática prisão do réu?

Não.

Apenas se presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

27

Decisão de pronúncia

Qual recurso cabível?

Recurso em sentido estrito (RESE).

Pronúncia - Rese (consoante).

Impronúncia - Apelação (vogal).

28

Decisão de pronúncia

Faz coisa julgada ______ (material/formal).

Formal.

29

Decisão de impronúncia

Faz coisa julgada _______ (material/formal).

Formal.

30

Decisão de impronúncia

Quando ocorre?

Quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.