9. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária Flashcards Preview

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Flashcards in 9. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária Deck (50)
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1

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Congresso Nacional.

2

Quem realiza o controle interno do Poder Executivo?

A Controladoria-Geral da União (CGU).

3

Quem realiza o controle interno do Poder Judiciário?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

4

Quem realiza o controle interno no Ministério Público?

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

5

V ou F?

Os Tribunais de Contas são órgãos subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo.

Falso.

São vinculados ao Poder Legislativo, mas não subordinados.

6

Os Tribunais de Contas exercem função legislativa?

Não.

7

Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?

Sim.

Súmula 347, do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

8

Quantos Ministros compõem o Tribunal de Contas da União (TCU)?

9 Ministros.

9

Onde é a sede do TCU?

Distrito Federal.

10

V ou F?

O TCU possui jurisdição em todo o território nacional.

Verdadeiro.

11

Quantos Ministros do TCU são escolhidos pelos Presidente da República?

3.

1/3 do total.

12

Quem escolhe os Ministros do TCU?

O Presidente da República e o Congresso Nacional.

 

13

Quantos Ministros do TCU  cabe ao Congresso Nacional escolher?

6 Ministros.

2/3 do total.

14

Os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimento e vantagens dos...

Ministros do STJ.

15

V ou F?

O controle externo é exercido somente pelo Congresso Nacional.

Falso.

É exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU​.

16

Cabe ao TCU julgar as contas do Presidente da República?

Não.

TCU = aprecia e emite parecer.

 Congresso Nacional = julga.

 

17

V ou F?

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Verdadeiro.

18

Entidades de direito privado que recebem recursos do Estado se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas?

Sim.

19

Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ___ dias a contar de seu recebimento.

60 dias.

20

O TCU tem competência para julgar contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos?

Sim.

21

O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública Direita e Indireta?

Sim.

Exceto para os cargos em comissão.

22

O TCU tem competência para apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão?

Não.

 

23

V ou F?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação, pelo Tribunal de Contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

Falso.

Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma e pensão. "

24

Atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU?

Sim.

A decisão deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

25

Em regra, o TCU pode sustar contratos administrativos?

Não.

A sustação de contrato será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação. Caso o Congresso Nacional e o Executivo não adotem qualquer providência em 90 dias, o TCU poderá decidir a respeito e determinar a sustação do contrato.

26

O TCU tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário?

Não.

27

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de...

Título executivo.

28

De quanto em quanto tempo o TCU deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório de suas atividades?

Trimestralmente e anualmente.

29

A quem o TCU deve encaminhar relatório de suas atividades?

Ao Congresso Nacional.

30

O TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial nas unidade administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário?

Sim.