Administração pública Flashcards
(3 cards)
Desde que haja compatibilidade de horários, é admitida a cumulação de dois cargos públicos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
CERTO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
…
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil.
ERRADO
Art. 37. I ‘‘os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Art. 12. São brasileiros:I - natos:
[…]
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Além disso, vale registrar que a CF não exige a condição de brasileiro nato (ressalvado o disposto no art. 12, § 3º) para ter acesso aos cargos, empregos ou funções públicas.
A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.
ERRADO
As funções públicas de livre nomeação e exoneração são de dois tipos: função de confiança (só pode ser preenchida por quem possui cargo efetivo) e cargo em comissão (em regra, na forma da lei, não precisa de concurso público, mas a lei ainda vai estabelecer um percentual).A a alternativa só estaria certa para as funções públicas do tipo CARGO EM COMISSÃO. É letra da lei da CF.
CF. art. 37.
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II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
…
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
