Poder Legislativo Flashcards
(1 cards)
1
Q
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios em um único pleito.
A
CERTO
No caso concreto, foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda nº 48/22 à Constituição do Estado do Tocantins, que estabelecia eleições concomitantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios [ADI 7.350, rel. min. Dias Toffoli, j. 11.03.2024, P, DJE de 07.05.2024.]
