Funções Essenciais a Justiça Flashcards
(5 cards)
É obrigatória a implementação de procuradorias municipais, formadas por corpo próprio de advogados admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
ERRADO
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização.É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso público.” [ADI 6.331, rel. min. Luiz Fux, j. 09.04.2024, P, DJE de 25.04.2024.]
Na hipótese de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, a competência para a dirimir o conflito é do Procurador Geral da República.
ERRADO
Considerando que o posicionamento atual do STF é que o órgão competente para dirimir conflito de atribuição entre MPF e MPE (e MPEs) é o CNMP, e não mais o PGR.
Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial, desde que fundamentada e baseada em indícios concretos, conforme prevê o Regimento Interno do CNJ.
CERTO
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
A previsão regimental do art. 8º, V, tem por fundamento a probidade patrimonial dos agentes públicos. A legitimidade para requisição pode ser por decisão singular do Corregedor por conta da função constitucional por ele exercida, de fiscalização da integridade funcional do Poder Judiciário.
Contudo, é preciso assegurar a existência de garantias ao contribuinte, de modo que não há espaço para devassa ou varredura, buscas generalizadas e indiscriminadas na vida das pessoas, com o propósito de encontrar alguma irregularidade.
STF. Plenário. ADI 4709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.É vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
CERTO
O Ministério Público junto aos tribunais de contas é um órgão que atua de forma independente, embora não seja parte integrante do Ministério Público comum. As normas que regem suas atividades são semelhantes no que se refere à proibição de acumulação de cargos, salvo exceções específicas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128, § 5º, proíbe os membros do MP de exercerem outra função pública, exceto uma de magistério, regra que se aplica também ao MP junto aos tribunais de contas.
Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.
ERRADO
CF/88Art. 127.§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.• Para deixar a nossa revisão mais completa, outros parágrafos muito explorados a respeito da autonomia financeira do Ministério Público:§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
