Poder Judiciário

Question 1

O Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de controle do Poder Judiciário, possui competência tanto para editar atos normativos quanto para fiscalizar os tribunais a fim de que cumpram os referidos atos.

Answer 1

CERRTO

Art. 103-B. OConselho Nacional de Justiçacompõe-se de15 (quinze) membroscommandato de 2 (dois) anos, admitida1 (uma) recondução sendo:
…
§ 4ºCompeteao Conselho o controle daatuação administrativa e financeira do Poder Judiciárioe do cumprimento dosdeveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;