HC,HD,MS,ACP... Flashcards
(5 cards)
A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do local onde ocorreu o dano.
ERRADO
“Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas noforo do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.”
A competência para processar e julgar ação civil pública éABSOLUTAe se dá em função do local onde ocorreu o dano. STJ. 1ª Seção. AgRg nos EDcl no CC 113788-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/11/2012.
Desta feita, o erro está em afirmar quecompetência para processar e julgar a ação civil pública é relativa.
Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
CERTO
“Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.” STJ. 2ª Seção. REsp 1438263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 948) (Info 694).
Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, não é possível a substituição processual pelo Ministério Público.
ERRADO
“Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública,É POSSÍVELa substituição processual pelo Ministério Público.” AgInt no REsp 1.582.243-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023. (Info 764 STJ)
O Ministério Público na Açãoo Civil pública, se não intervier no processo como parte, poderá atuar como fiscal da lei.
ERRADO
Nos termos do Art. 5º,§1º da Lei da ACP“O Ministério Público, se não intervier no processo como parte,ATUARÁ OBRIGATORIAMENTEcomo fiscal da lei.”
