CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS - SEÇÃO II DOS ORÇAMENTOS

Question 1

O que são as leis de iniciativa do Poder Executivo mencionadas no Art. 165 da Constituição Federal?

Answer 1

As leis de iniciativa do Poder Executivo referem-se às leis propostas pelo Presidente da República ou membros do Poder Executivo, que têm o poder de estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Question 2

Qual é a função do plano plurianual mencionado no Art. 165?

Answer 2

O plano plurianual é destinado a estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital, bem como para outras despesas decorrentes e para programas de duração continuada.

Question 3

O que abrange a lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com o Art. 165?

Answer 3

A lei de diretrizes orçamentárias compreende metas e prioridades da administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e trata de alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Question 4

Qual é o propósito do relatório resumido da execução orçamentária mencionado no § 3º?

Answer 4

O relatório resumido da execução orçamentária, a ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem o objetivo de apresentar uma síntese da execução do orçamento federal, fornecendo informações sobre receitas e despesas.

Question 5

Como os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são relacionados ao plano plurianual?

Answer 5

Esses planos e programas devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Question 6

Quem é responsável por apreciar os projetos de lei relacionados ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual?

Answer 6

Os projetos de lei são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, conforme estabelecido no Art. 166.

Question 7

Qual é o papel da Comissão mista permanente mencionada no § 1º do Art. 166?

Answer 7

A Comissão mista permanente de Senadores e Deputados tem a responsabilidade de examinar e emitir parecer sobre os projetos relacionados ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, além de realizar o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Question 8

Quais são os critérios para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual?

Answer 8

As emendas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indicarem os recursos necessários, excluindo despesas específicas, e estiverem relacionadas à correção de erros, omissões ou dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 9

Qual é a restrição relacionada às emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias conforme o § 4º do artigo mencionado?

Answer 9

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando forem incompatíveis com o plano plurianual, conforme estabelecido no § 4º do artigo.

Question 10

Em que momento o Presidente da República pode propor modificações nos projetos mencionados no artigo, de acordo com o § 5º?

Answer 10

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos mencionados enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, conforme estipulado no § 5º do artigo.

Question 11

Como os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são enviados ao Congresso Nacional, de acordo com o § 6º?

Answer 11

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, conforme estabelecido no § 6º do artigo.

Question 12

Qual é o limite de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de acordo com o § 9º?

Answer 12

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no § 9º do artigo.

Question 13

Como são alocados os recursos das emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, conforme o art. 166-A?

Answer 13

Os recursos das emendas individuais impositivas podem ser alocados a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, de acordo com o art. 166-A.

Question 14

Qual é a porcentagem mínima das transferências especiais que deve ser aplicada em despesas de capital, conforme o § 5º do artigo mencionado?

Answer 14

Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput do artigo devem ser aplicadas em despesas de capital, conforme estabelecido no § 5º.

Question 15

O que é vedado pelo inciso I do art. 167 da Constituição Federal?

Answer 15

O inciso I do art. 167 veda o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual.

Question 16

Quais são as restrições relacionadas às operações de crédito de acordo com o inciso III do art. 167?

Answer 16

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, conforme estabelecido no inciso III do art. 167.

Question 17

O que é proibido pelo inciso V do art. 167 em relação à abertura de crédito suplementar ou especial?

Answer 17

O inciso V do art. 167 proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Question 18

O que é vedado pelo inciso X do art. 167 em relação à transferência voluntária de recursos pelos Governos Federal e Estaduais?

Answer 18

O inciso X do art. 167 veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 19

O que é proibido pelo inciso XIII do art. 167 em relação à transferência voluntária de recursos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

Answer 19

O inciso XIII do art. 167 proíbe a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

Question 20

Sob que condições a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra podem ser admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de acordo com o § 5º?

Answer 20

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra podem ser admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo, conforme estabelecido no § 5º.

Question 21

O que é vedado pela norma estabelecida no § 7º do artigo?

Answer 21

A norma estabelecida no § 7º do artigo veda que a lei imponha ou transfira qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio.

Question 22

O que é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública em caso de relação entre despesas correntes e receitas correntes superior a 95%, conforme o Art. 167-A?

Answer 22

Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, que inclui vedação de concessão de vantagens, aumento de despesas, criação de cargos, entre outras medidas, conforme estabelecido no Art. 167-A.

Question 23

Quais são as vedações impostas pelo inciso VI do Art. 167-A durante o período em que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%?

Answer 23

Durante o período em que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, o inciso VI do Art. 167-A veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder, servidores, empregados públicos e militares, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas previstas no artigo.

Question 24

O que estabelece o inciso VIII do artigo 167-A da Constituição Federal?

Answer 24

O inciso VIII do artigo 167-A da Constituição Federal trata da proibição de adoção de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. Isso deve ser feito com a observância da preservação do poder aquisitivo, conforme mencionado no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição.

Question 25

Qual a restrição imposta pelo inciso IX do artigo 167-A?

Answer 25

O inciso IX do artigo 167-A impõe restrições à criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como à remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que resultem na ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

Question 26

O que aborda o inciso X do artigo 167-A da Constituição Federal?

Answer 26

O inciso X do artigo 167-A trata da proibição de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Question 27

Como o § 1º do artigo 167-A permite a implementação das medidas indicadas?

Answer 27

O § 1º do artigo 167-A estabelece que, caso a despesa corrente supere 85% da receita corrente (sem exceder o percentual mencionado no caput do artigo), as medidas indicadas podem ser implementadas, no todo ou em parte, por atos do Chefe do Poder Executivo, com vigência imediata. Os demais Poderes e órgãos autônomos têm a faculdade de implementá-las em seus respectivos âmbitos.

Question 28

Qual a exigência do § 2º do artigo 167-A em relação ao ato mencionado no § 1º?

Answer 28

O § 2º do artigo 167-A estabelece que o ato mencionado no § 1º deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.

Question 29

Em que situações o ato perde a eficácia, de acordo com o § 3º do artigo 167-A?

Answer 29

O ato mencionado no § 1º perde a eficácia nas seguintes situações, reconhecida a validade dos atos praticados durante sua vigência:

I - se for rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - se transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a sua apreciação;
III - se apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Question 30

Com que frequência deve ser realizada a apuração referida no § 4º do artigo 167-A?

Answer 30

A apuração referida no § 4º do artigo 167-A deve ser realizada bimestralmente.

Question 31

Quais são as disposições previstas no § 5º do artigo 167-A?

Answer 31

O § 5º do artigo 167-A estabelece que as disposições deste artigo:

I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Question 32

O que veda o § 6º do artigo 167-A em caso de a despesa corrente superar 85% da receita corrente?

Answer 32

O § 6º do artigo 167-A veda, na hipótese de a despesa corrente superar 85% da receita corrente, a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido, bem como a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.

Question 33

O que estabelece o Art. 167-B da Constituição Federal?

Answer 33

O Art. 167-B determina que, durante a vigência de um estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional a partir da iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades decorrentes desse estado, apenas naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, conforme definido nos arts. 167-C a 167-G da Constituição.

Question 34

Quais são os processos simplificados que o Poder Executivo federal pode adotar de acordo com o Art. 167-C?

Answer 34

O Art. 167-C permite que, exclusivamente para enfrentar a calamidade pública e seus efeitos sociais e econômicos, o Poder Executivo federal adote processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras. Esses processos devem assegurar, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, sendo dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.

Question 35

O que dispõe o Art. 167-D em relação às proposições legislativas e atos do Poder Executivo durante a calamidade pública?

Answer 35

O Art. 167-D estabelece que proposições legislativas e atos do Poder Executivo com o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração e que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, estão dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, bem como à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita.

Question 36

Durante a vigência da calamidade pública, o que não se aplica de acordo com o Art. 167-D, parágrafo único?

Answer 36

Conforme o parágrafo único do Art. 167-D, durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional mencionada no Art. 167-B, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 desta Constituição.

Question 37

O que é dispensado durante o exercício financeiro em que vigora a calamidade pública, de acordo com o Art. 167-E?

Answer 37

O Art. 167-E estabelece que durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, fica dispensada a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.

Question 38

Quais são as dispensas aplicáveis à União durante a vigência da calamidade pública, de acordo com o Art. 167-F?

Answer 38

Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, a União fica dispensada dos limites, condições e demais restrições para a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação.

Question 39

Em que condições o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro pode ser utilizado durante a calamidade pública?

Answer 39

O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro pode ser destinado à cobertura de despesas decorrentes das medidas de combate à calamidade pública e ao pagamento da dívida pública.

Question 40

Além das disposições do Art. 167-F, o que a Lei complementar pode definir durante a vigência do estado de calamidade pública?

Answer 40

A Lei complementar pode definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência do estado de calamidade pública.

Question 41

O que não se aplica às fontes de recursos durante a calamidade pública, de acordo com o § 2º do Art. 167-F?

Answer 41

Não se aplica às fontes de recursos: repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios; vinculações estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239; e recursos destinados ao registro de receitas oriundas de doações, empréstimos compulsórios, transferências recebidas para finalidades determinadas ou receitas de capital de operações de financiamento.

Question 42

Quais vedações previstas no Art. 167-A se aplicam à União até o término da calamidade pública?

Answer 42

Até o término da calamidade pública, aplicam-se à União as vedações previstas no art. 167-A, relacionadas aos limites e condições para a realização de despesas.

Question 43

Em que situações as vedações referidas no Art. 167-A não se aplicam?

Answer 43

Não se aplicam em medidas de combate à calamidade cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

Question 44

O que é facultado aos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação às vedações do Art. 167-A durante a calamidade pública?

Answer 44

É facultada a aplicação das vedações referidas no Art. 167-A, e até que as adotem integralmente, estarão submetidos às restrições do § 6º do art. 167-A enquanto perdurarem seus efeitos para a União.

Question 45

Até quando os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública devem ser entregues?

Answer 45

Os recursos devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Question 46

O que é vedado em relação à transferência de recursos oriundos de repasses duodecimais?

Answer 46

É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

Question 47

O que deve ser feito com o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues aos órgãos na forma do Art. 168?

Answer 47

O saldo financeiro deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

Question 48

Qual é o principal objetivo do Artigo 169 da Constituição Federal?

Answer 48

O principal objetivo do Artigo 169 da Constituição Federal é estabelecer limites para a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses limites devem ser definidos por meio de lei complementar.

Question 49

Quais são as condições para a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública?

Answer 49

A concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública só pode ocorrer se atender às seguintes condições:

Haver prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas de pessoal e seus acréscimos.
Existir autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 50

O que acontece caso os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não observem os limites estabelecidos para despesa com pessoal?

Answer 50

Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar para a adaptação aos parâmetros de despesa com pessoal, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os limites serão imediatamente suspensos.

Question 51

Quais providências devem ser adotadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cumprir os limites estabelecidos pelo Artigo 169?

Answer 51

Para cumprir os limites estabelecidos pelo Artigo 169, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar as seguintes providências:

Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Exoneração dos servidores não estáveis.

Question 52

O que ocorre se as medidas de redução de despesas com pessoal não forem suficientes?

Answer 52

Se as medidas adotadas não forem suficientes para cumprir os limites estabelecidos, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Question 53

Qual é a indenização prevista para o servidor que perder o cargo de acordo com o Artigo 169?

Answer 53

O servidor que perder o cargo, conforme as medidas previstas no Artigo 169, terá direito a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Question 54

Por quanto tempo o cargo objeto da redução de pessoal será considerado extinto?

Answer 54

O cargo objeto da redução será considerado extinto, e fica vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Question 55

Quem estabelece as normas gerais a serem obedecidas na efetivação das medidas previstas no Artigo 169?

Answer 55

As normas gerais a serem obedecidas na efetivação das medidas do Artigo 169 serão estabelecidas por lei federal, conforme previsto no parágrafo 7º do mesmo artigo.