SEÇÃO III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Question 1

Inciso I
Pergunta: O que é necessário para a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?

Answer 1

É necessário que dois terços dos membros da Câmara dos Deputados autorizem a instauração do processo.

Question 2

Inciso II
Pergunta: O que deve fazer a Câmara dos Deputados se o Presidente da República não apresentar as contas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?

Answer 2

A Câmara dos Deputados deve proceder à tomada de contas do Presidente da República.

Question 3

Inciso III
Pergunta: Quem tem a competência de elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados?

Answer 3

A competência de elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados é privativa da própria Câmara dos Deputados.

Question 4

Inciso IV
Pergunta: Sobre quais aspectos relacionados ao seu funcionamento a Câmara dos Deputados tem competência privativa para dispor?

Answer 4

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 5

Inciso V
Pergunta: Quem elege os membros do Conselho da República, conforme o artigo 89, VII da Constituição Federal?

Answer 5

A eleição dos membros do Conselho da República é uma competência privativa da Câmara dos Deputados.