CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - SEÇÃO II - DA ADVOCACIA PÚBLICA Flashcards
Qual é a instituição responsável por representar a União, judicial e extrajudicialmente, conforme estabelecido no artigo 131 da Constituição Federal?
A Advocacia-Geral da União é a instituição responsável por representar a União, judicial e extrajudicialmente, de acordo com o disposto no artigo 131 da Constituição Federal.
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 131 da Constituição Federal?
O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, que é livremente nomeado pelo Presidente da República, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 131.
Quais são os requisitos para a nomeação do Advogado-Geral da União, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 131 da Constituição Federal?
O Advogado-Geral da União deve ser nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 131.
Como se dá o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União, conforme o parágrafo 2º do artigo 131 da Constituição Federal?
O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 131.
Quem é responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, de acordo com o artigo 131, parágrafo 3º, da Constituição Federal?
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o disposto no parágrafo 3º do artigo 131.
Quem exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 132 da Constituição Federal?
A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, conforme estabelecido no artigo 132.
Qual é o requisito para o ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o artigo 132 da Constituição Federal?
O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, conforme estabelecido no artigo 132.
Qual é o benefício de estabilidade assegurado aos procuradores referidos no artigo 132, parágrafo único, da Constituição Federal?
Aos procuradores referidos no artigo 132 é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias, conforme o parágrafo único do artigo 132.
