TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS - SEÇÃO I DO ESTADO DE DEFESA Flashcards
Quais são as circunstâncias em que o Presidente da República pode decretar estado de defesa, de acordo com o artigo 136 da Constituição Federal?
O Presidente da República pode decretar estado de defesa quando a ordem pública ou a paz social estiverem ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou por calamidades de grandes proporções na natureza. Antes de tomar essa decisão, ele deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Quais são as medidas coercitivas que podem ser adotadas durante o estado de defesa, conforme estabelecido no § 1º do artigo 136?
O decreto que instituir o estado de defesa pode impor restrições aos direitos de reunião (mesmo no seio das associações), sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Além disso, pode permitir a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade pública, com a União responsável pelos danos e custos decorrentes.
Qual é o tempo máximo de duração inicial do estado de defesa, de acordo com o § 2º do artigo 136?
O tempo de duração inicial do estado de defesa não pode ser superior a trinta dias. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Quais são as restrições à prisão durante o estado de defesa, conforme estabelecido no § 3º do artigo 136?
Durante o estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso, e o detido tem o direito de requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
Como é o processo de revisão do decreto que institui o estado de defesa pelo Congresso Nacional, conforme estabelecido no § 4º ao § 7º do artigo 136?
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República deve submeter o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional dentro de vinte e quatro horas. O Congresso Nacional tem o prazo de dez dias para apreciar o decreto, durante os quais deve continuar funcionando. Se o decreto for rejeitado por maioria absoluta, o estado de defesa cessa imediatamente. Se o Congresso estiver em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias.
