TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Question 1

Qual é a competência do Congresso Nacional em relação ao sistema tributário?Inciso I -art. 48

Answer 1

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas no âmbito da União.

Question 2

Quais são as matérias orçamentárias e financeiras que competem ao Congresso Nacional?Inciso II-art. 48

Answer 2

O Congresso Nacional é responsável por legislar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sempre com a sanção do Presidente da República.

Question 3

Quem tem a competência para fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas?Inciso III-art. 48

Answer 3

É da competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

Question 4

Qual é o papel do Congresso Nacional em relação aos planos e programas de desenvolvimento?Inciso IV-art. 48

Answer 4

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, tem a competência para legislar sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Question 5

Quem é responsável por legislar sobre os limites do território nacional e bens do domínio da União?Inciso V-art. 48

Answer 5

A responsabilidade de legislar sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, assim como sobre os bens do domínio da União, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 6

Qual é o processo necessário para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados?Inciso VI-art. 48

Answer 6

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e após ouvir as respectivas Assembleias Legislativas, é responsável pela incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados.

Question 7

Quem pode autorizar a transferência temporária da sede do Governo Federal?Inciso VII-art. 48

Answer 7

A transferência temporária da sede do Governo Federal é uma competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 8

Quem tem a competência para conceder anistia?Inciso VIII-art. 48

Answer 8

A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 9

Quem organiza a administração, judiciária, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União e dos Territórios?Inciso IX-art. 48

Answer 9

A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como a organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 10

Quem tem a competência para criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas?Inciso X-art. 48

Answer 10

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, é responsável pela criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observando o que estabelece o art. 84, VI, b da Constituição.

Question 11

Quem pode criar ou extinguir Ministérios e órgãos da administração pública?Inciso XI-art. 48

Answer 11

A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública são de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 12

Inciso XII-art. 48
Pergunta: O que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor no que se refere a telecomunicações e radiodifusão?

Answer 12

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

Question 13

Inciso XIII-art. 48
Pergunta: Que matérias relacionadas ao setor financeiro estão sob a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República?

Answer 13

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, é responsável por dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Question 14

Inciso XIV-art. 48
Pergunta: Quem é responsável por dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal?

Answer 14

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.

Question 15

Inciso XV-art. 48
Pergunta: Quem tem a competência de fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e quais dispositivos devem ser observados?

Answer 15

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Question 16

Inciso I
Pergunta: Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional referente a tratados, acordos ou atos internacionais segundo o Art. 49, inciso I?

Answer 16

Segundo o Art. 49, inciso I da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Question 17

O que o Congresso Nacional deve autorizar em relação ao Presidente da República, conforme estabelecido no Art. 49, inciso II?

Answer 17

De acordo com o Art. 49, inciso II da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Question 18

Quando o Presidente e o Vice-Presidente da República necessitam de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do país?

Answer 18

Conforme o Art. 49, inciso III da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República precisam de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do país quando a ausência exceder quinze dias.

Question 19

Quais medidas relacionadas à defesa e intervenção federal necessitam da aprovação ou autorização do Congresso Nacional conforme o Art. 49, inciso IV?

Answer 19

De acordo com o Art. 49, inciso IV da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Question 20

O que pode o Congresso Nacional fazer em relação aos atos normativos do Poder Executivo que excedam seus limites, segundo o Art. 49, inciso V?

Answer 20

Segundo o Art. 49, inciso V da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Question 21

Qual competência exclusiva do Congresso Nacional está relacionada à sua sede, conforme o Art. 49, inciso VI?

Answer 21

Segundo o Art. 49, inciso VI da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede.

Question 22

O que o Congresso Nacional deve fixar em relação aos subsídios dos Deputados Federais e Senadores, conforme o Art. 49, inciso VII?

Answer 22

De acordo com o Art. 49, inciso VII da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observando o que dispõem os artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.

Question 23

Qual é a competência do Congresso Nacional em relação aos subsídios do Presidente, Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, conforme o Art. 49, inciso VIII?

Answer 23

Conforme o Art. 49, inciso VIII da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observando o que dispõem os artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.

Question 24

O que o Congresso Nacional deve julgar anualmente, segundo o Art. 49, inciso IX?

Answer 24

De acordo com o Art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Question 25

Qual é a função do Congresso Nacional em relação à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, conforme o Art. 49, inciso X?

Answer 25

Segundo o Art. 49, inciso X da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Question 26

Qual é a responsabilidade do Congresso Nacional segundo o inciso XI do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 26

O Congresso Nacional tem a responsabilidade exclusiva de zelar pela preservação de sua competência legislativa, assegurando que a atribuição normativa dos outros Poderes não interfira ou usurpe suas prerrogativas legislativas.

Question 27

O que compete exclusivamente ao Congresso Nacional em relação às concessões de emissoras de rádio e televisão, conforme o inciso XII do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 27

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar, isto é, avaliar e deliberar sobre os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Question 28

Qual é a competência do Congresso Nacional em relação ao Tribunal de Contas da União, segundo o inciso XIII do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 28

É competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Question 29

O que o Congresso Nacional deve fazer em relação às iniciativas do Poder Executivo que envolvem atividades nucleares, conforme o inciso XIV do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 29

O Congresso Nacional deve aprovar as iniciativas do Poder Executivo que sejam referentes a atividades nucleares, exercendo assim sua função de controle e deliberação sobre essas ações específicas.

Question 30

Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional de acordo com o inciso XV do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 30

De acordo com o inciso XV do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

Question 31

Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em relação às terras indígenas segundo o inciso XVI do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 31

Conforme o inciso XVI do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Question 32

O que o Congresso Nacional deve aprovar previamente em relação às terras públicas, segundo o inciso XVII do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 32

Segundo o inciso XVII do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Question 33

Qual é a responsabilidade do Congresso Nacional em casos de calamidade pública de âmbito nacional conforme o inciso XVIII do Art. 49 da Constituição Federal?

Answer 33

De acordo com o inciso XVIII do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 34

O que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, podem fazer de acordo com o caput do Art. 50?

Answer 34

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões podem convocar Ministro de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada configura crime de responsabilidade.

Question 35

O que é considerado crime de responsabilidade de acordo com o caput do Art. 50?

Answer 35

É considerado crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada do convocado para prestar informações.

Question 36

Parágrafo 1º

Pergunta: O que é permitido aos Ministros de Estado de acordo com o § 1º do Art. 50?

Answer 36

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por iniciativa própria e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Question 37

Parágrafo 2º

Pergunta: O que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem fazer de acordo com o § 2º do Art. 50?

Answer 37

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo.

Question 38

Quais são as consequências para a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informações falsas de acordo com o § 2º do Art. 50?

Answer 38

A recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas configuram crime de responsabilidade.