CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Question 1

Qual é o papel do Ministério Público de acordo com o artigo 127 da Constituição Federal?

Answer 1

O Ministério Público, conforme estabelecido no artigo 127 da Constituição Federal, tem como função principal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 2

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público mencionados no texto?

Answer 2

Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, conforme destacado no § 1º do artigo 127 da Constituição Federal.

Question 3

O que significa a autonomia funcional e administrativa garantida ao Ministério Público, de acordo com o § 2º do artigo 127?

Answer 3

O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, o que implica que tem o poder de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, além de dispor sobre sua organização, funcionamento, política remuneratória e planos de carreira.

Question 4

Como o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária, conforme estabelecido no § 3º do artigo 127?

Answer 4

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme previsto no § 3º do artigo 127.

Question 5

O que acontece se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?

Answer 5

Caso o Ministério Público não encaminhe a proposta orçamentária dentro do prazo estipulado na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para consolidação da proposta anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites do § 3º.

Question 6

Como o Poder Executivo deve proceder se a proposta orçamentária do Ministério Público estiver em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, conforme o § 5º do artigo 127?

Answer 6

Se a proposta orçamentária do Ministério Público estiver em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizará os ajustes necessários para consolidar a proposta orçamentária anual.

Question 7

Quais são as restrições relacionadas à execução orçamentária do Ministério Público, conforme o § 6º do artigo 127?

Answer 7

Durante a execução orçamentária, o Ministério Público não pode realizar despesas ou assumir obrigações que ultrapassem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a menos que sejam previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Question 8

Quais são as divisões do Ministério Público da União, de acordo com o artigo 128 da Constituição Federal?

Answer 8

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Question 9

Quem é o chefe do Ministério Público da União e como é escolhido?

Answer 9

O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República. Ele é nomeado pelo Presidente da República, escolhido entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. O mandato é de dois anos, permitida a recondução.

Question 10

Como ocorre a destituição do Procurador-Geral da República de acordo com o § 2º do artigo 128?

Answer 10

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Question 11

Como é escolhido o Procurador-Geral nos Ministérios Públicos dos Estados e no Distrito Federal e Territórios?

Answer 11

Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios são escolhidos a partir de uma lista tríplice formada pelos integrantes da carreira, na forma da lei respectiva. O Chefe do Poder Executivo os nomeará para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Question 12

Como podem ser destituídos os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios?

Answer 12

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, conforme estabelecido na lei complementar respectiva.

Question 13

Quais são as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público de acordo com as leis complementares da União e dos Estados?

Answer 13

São garantias dos membros do Ministério Público: vitaliciedade após dois anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e irredutibilidade de subsídio. Essas garantias são observadas relativamente a seus membros, conforme especificado no § 5º do artigo 128.

Question 14

Quais são as vedações impostas aos membros do Ministério Público?

Answer 14

As vedações aos membros do Ministério Público incluem: receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária; e receber, a qualquer título, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 15

Qual dispositivo constitucional é aplicado aos membros do Ministério Público de acordo com o § 6º do artigo 128?

Answer 15

O § 6º do artigo 128 estabelece que aos membros do Ministério Público aplica-se o disposto no art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal.

Question 16

Quais são as funções institucionais do Ministério Público de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal?

Answer 16

As funções institucionais do Ministério Público incluem:

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
Exercer o controle externo da atividade policial;
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Exercer outras funções conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Question 17

Quem tem legitimidade para propor ações civis nas mesmas hipóteses em que o Ministério Público é legitimado, de acordo com o § 1º do artigo 129?

Answer 17

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no artigo 129 não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme o disposto na Constituição e na lei.

Question 18

Qual é a exigência para o ingresso na carreira do Ministério Público de acordo com o § 3º do artigo 129?

Answer 18

O ingresso na carreira do Ministério Público é feito mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização. Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e observa-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Question 19

O que significa a aplicação ao Ministério Público do disposto no art. 93, II e VI, de acordo com o § 4º do artigo 129?

Answer 19

Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI, que trata de requisitos para a investidura e promoção de magistrados, garantindo assim a observância de critérios similares.

Question 20

O que determina o § 5º do artigo 129 em relação à distribuição de processos no Ministério Público?

Answer 20

O § 5º do artigo 129 estabelece que a distribuição de processos no Ministério Público será imediata, indicando a celeridade como princípio na atribuição de casos aos membros da instituição.

Question 21

Quem preside o Conselho Nacional do Ministério Público e qual é a composição desse conselho, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal?

Answer 21

O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República. Sua composição inclui quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Os membros são: o Procurador-Geral da República (que preside), quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Question 22

Quais são as competências do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o § 2º do artigo 130-A?

Answer 22

O Conselho Nacional do Ministério Público tem as seguintes competências:

Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares e recomendar providências;
Zelar pela observância do art. 37, apreciando, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
Receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra serviços auxiliares, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar remoção, disponibilidade, aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
Elaborar relatório anual, propondo providências sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

Question 23

O que compete ao Corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o § 3º do artigo 130-A?

Answer 23

O Corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, escolhido em votação secreta pelo Conselho, tem as seguintes competências:

Receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e seus serviços auxiliares;
Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
Requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Question 24

Quem oficia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com o § 4º do artigo 130-A?

Answer 24

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Question 25

O que estabelece o § 5º do artigo 130-A em relação à criação de ouvidorias do Ministério Público?

Answer 25

O § 5º do artigo 130-A determina que leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Público, incluindo seus serviços auxiliares. Essas ouvidorias representarão diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.