SEÇÃO III DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Quem é responsável por designar uma Comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
A Mesa do Congresso Nacional é responsável por designar uma Comissão composta por cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, ouvindo previamente os líderes partidários.
Quantos membros compõem a Comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
A Comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional é composta por cinco de seus membros.
O que acontece com os efeitos do estado de defesa ou do estado de sítio quando cessam?
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, seus efeitos também cessarão, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
O que deve ser feito pelo Presidente da República logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio?
Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, o Presidente da República deve relatar as medidas aplicadas durante sua vigência em mensagem ao Congresso Nacional. Essa mensagem deve conter especificação e justificação das providências adotadas, uma relação nominal dos atingidos e a indicação das restrições aplicadas.
