CAPÍTULO III DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Flashcards
Qual é o propósito do Art. 184 da Constituição Brasileira?
O Art. 184 estabelece a competência da União para desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social, visando à reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com preservação do valor real.
O que acontece com as benfeitorias úteis e necessárias em um imóvel desapropriado de acordo com o Art. 184?
As benfeitorias úteis e necessárias em um imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro, conforme estabelecido no § 1º do Art. 184.
Quais são os procedimentos para a desapropriação de um imóvel para fins de reforma agrária de acordo com o Art. 184?
A União pode desapropriar o imóvel mediante declaração de interesse social por meio de decreto. Além disso, o processo judicial de desapropriação segue um procedimento contraditório especial de rito sumário, conforme mencionado no § 3º do Art. 184.
Qual é a isenção tributária relacionada à transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, de acordo com o Art. 184?
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais, conforme previsto no § 5º do Art. 184.
O que o Art. 185 da Constituição Brasileira trata em relação à desapropriação para fins de reforma agrária?
O Art. 185 estabelece categorias de propriedades insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária, incluindo a pequena e média propriedade rural desde que o proprietário não possua outra propriedade, bem como a propriedade produtiva.
Qual é o papel do Congresso Nacional na alienação ou concessão de terras públicas de grande extensão de acordo com o Art. 188?
A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, mesmo por meio de terceiros, requer a prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando se destina à reforma agrária.
O que o Art. 191 da Constituição Brasileira aborda em relação à aquisição de propriedade por usucapião?
O Art. 191 estabelece que uma pessoa que, sem ser proprietária de imóvel rural ou urbano, possuir uma área de terra de até cinquenta hectares por cinco anos ininterruptos, produtiva por seu trabalho ou de sua família e onde resida, poderá adquirir a propriedade por usucapião. No entanto, essa regra não se aplica a imóveis públicos.
