SEÇÃO II DA CULTURA Flashcards
O que o Artigo 215 da Constituição Brasileira garante em relação aos direitos culturais?
O Artigo 215 da Constituição Brasileira garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Além disso, o Estado deve apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Quais manifestações culturais o Estado deve proteger de acordo com o Artigo 215?
O Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
O que a lei deve dispor de acordo com o parágrafo 2º do Artigo 215?
A lei deve dispor sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
O que o Plano Nacional de Cultura estabelecido pela lei deve visar de acordo com o parágrafo 3º do Artigo 215?
O Plano Nacional de Cultura deve visar ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro, à produção, promoção e difusão de culturas, à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões, à democratização do acesso aos bens de cultura e à valorização da diversidade étnica e regional.
O que é considerado patrimônio cultural brasileiro de acordo com o Artigo 216?
O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que sejam portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Isso inclui formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, criações científicas, artísticas e tecnológicas, obras, objetos, documentos, edificações, demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Como o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro de acordo com o parágrafo 1º do Artigo 216?
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação.
Quais são as responsabilidades da administração pública em relação à gestão da documentação governamental, conforme o parágrafo 2º do Artigo 216?
A administração pública, de acordo com a lei, é responsável pela gestão da documentação governamental e deve tomar providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Quais são os incentivos previstos em relação à produção e conhecimento de bens e valores culturais, de acordo com o parágrafo 3º do Artigo 216?
A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Como são punidos os danos e ameaças ao patrimônio cultural, conforme o parágrafo 4º do Artigo 216?
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos de acordo com a lei.
O que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal em relação ao financiamento de programas e projetos culturais, de acordo com o parágrafo 6º do Artigo 216?
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. No entanto, é vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida ou qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
