SUBSEÇÃO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Flashcards
Quem pode propor emendas à Constituição de acordo com o Inciso I?
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode propor emendas à Constituição.
Quem pode propor emendas à Constituição de acordo com o Inciso II?
O Presidente da República pode propor emendas à Constituição.
Quem pode propor emendas à Constituição de acordo com o Inciso III?
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação pode propor emendas, manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
Em quais circunstâncias a Constituição não pode ser emendada de acordo com o parágrafo 1º?
A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Qual é o procedimento para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição de acordo com o parágrafo 2º?
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Quem é responsável por promulgar a emenda à Constituição de acordo com o parágrafo 3º?
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são responsáveis por promulgar a emenda à Constituição, atribuindo-lhe o respectivo número de ordem.
O que não pode ser objeto de deliberação ao propor uma emenda à Constituição de acordo com o parágrafo 4º?
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O que acontece com a matéria de uma proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, de acordo com o parágrafo 5º?
A matéria de uma proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
