Código de Processo Penal

Question 1

O que determina a competência jurisdicional?

Answer 1

Art. 69

I - o lugar da infração (TEORIA DO RESULTADO);

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Question 2

(V ou F) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de
tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução

Answer 2

Art. 70 -F, último ato de execução

Question 3

(V ou F) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar
em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Answer 3

Art. 70 - V

Question 4

(V ou F) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
pela prevenção.

Answer 4

Art. 70 - V

Question 5

Onde é a competência para o crime de estelionato praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de
fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores?

Answer 5

Art. 70, §4º - Local do domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-à pela prevenção.

Não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência
deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de
terceiros, os serviços custeados pela vítima. CC 185.983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por
unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 13/05/2022. (Info 736)

Question 6

(V ou F) Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução
ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local
onde foi praticada a conduta (local da execução). Adota-se a teoria da atividade

Answer 6

V - STF. 1ª Turma. RHC
116200/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/8/2013 (Info 715).

Question 7

Quem é competente para julgar infrações de menor potencial ofensivo?

Answer 7

Local em que foi praticada a infração penal (teoria da atividade)

Question 8

(V ou F) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições,
a competência firmar-se-á pela distribuição.

Answer 8

Art. 71 - F, pela prevenção

Question 9

(V ou F) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do
réu.

Answer 9

Art. 72 - V

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro
tomar conhecimento do fato.

Question 10

(V ou F) Nos casos de EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da
residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

Answer 10

Art. 73 - F, ainda quando conhecido o lugar da infração

Question 11

(V ou F) A competência pela natureza da infração será regulada pelas Constituições Estaduais, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri

Answer 11

Art. 74 - F, será regulada pelas leis de organização judiciária

Question 12

(V ou F) Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo
único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, desde que consumados

Answer 12

Art. 74 - F, consumados ou tentados

Question 13

(V ou F) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a
este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua
competência prorrogada.

Answer 13

Art. 74 - V

Question 14

(V ou F) Se o juiz da pronúncia ou o Tribunal do Júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular,
observar-se-á o disposto no art. 410

Answer 14

Art. 74 - F, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença

Question 15

(V ou F) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver
mais de um juiz igualmente competente.

Answer 15

Art. 75 - V, e a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão
preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Question 16

Quando a competência é determinada pela conexão?

Answer 16

Art. 76

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas,
umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III- quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de
outra infração.

Question 17

Quando a competência é determinada pela continência?

Answer 17

Art. 77 - quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

Question 18

(V ou F) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a
competência do júri

Answer 18

Art. 78 - V

Question 19

O que deve prevalecer no concurso de jurisdições da mesma cateogira?

Answer 19

no concurso de jurisdições da mesma categoria

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem
de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos

Question 20

(V ou F) no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de menor graduação

Answer 20

Art. 78 - F, a de maior

Question 21

(V ou F) no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela

Answer 21

Art. 78 - F, prevalecerá esta

Question 22

Quando a conexão e a continência não importarão unidade de processo e julgamento?

Answer 22

Art. 79
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Question 23

(V ou F) Cessará, EM QUALQUER CASO, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental

Answer 23

Art. 79 - V

Question 24

(V ou F) A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver corréu foragido que não possa ser
julgado à revelia, ou testemunha imprescindível não comparecer

Answer 24

Art. 79 - V

Question 25

(V ou F) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para
não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a
separação.

Answer 25

Art. 80 - F, será facultativa

Question 26

(V ou F) Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração
para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Answer 26

Art. 81 - V

Question 27

(V ou F) Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri,
remeterá o processo ao juízo competente.

Answer 27

Art. 81 - V

Question 28

(V ou F) Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de
jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, ainda que já estejam
com sentença definitiva

Answer 28

Art. 82 - F, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma
ou de unificação das penas.

Question 29

Quando se verifica competência por prevenção?

Answer 29

Art. 83 - Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática
de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou
da queixa

Question 30

Qual a competência processual penal privativa do STF?

Answer 30

Art. 86

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal
de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Question 31

(V ou F) Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores
nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes
de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Answer 31

Art. 87 - V

Question 32

Quais exceções poderão ser opostas no processo penal?

Answer 32

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Question 33

(V ou F) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo
superveniente.

Answer 33

Art. 96 - V

Question 34

(V ou F) O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e extinguindo o processo

Answer 34

Art. 97 - F, deve remeter os autos ao seu substituto, intimadas as partes

Question 35

(V ou F) Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela
própria ou por procurador com poderes gerais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova
documental ou do rol de testemunhas.

Answer 35

Art. 98 - F, a procuração deve conter poderes especiais

Question 36

(V ou F) Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do
recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos
autos ao substituto

Answer 36

Art. 99 - V

Question 37

(V ou F) Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 5 dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção
remetidos, dentro em 12 horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento

Answer 37

Art. 100 - F, 3 dias e 12 horas.

Reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará
dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações

Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente

Question 38

(V ou F) Julgada procedente a suspeição, serão anuláveis os atos do processo principal, pagando o juiz as
custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Answer 38

Art. 101 - F, atos serão nulos

Question 39

(V ou F) Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu
requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição

Answer 39

Art. 102 - V

Question 40

(V ou F) No STF e nos Tribunais de Apelação, se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo por escrito, na
sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração

Answer 40

Art. 103 - F, verbalmente

Question 41

(V ou F) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sendo cabível recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 5 dias.

Answer 41

Art. 104 - F, não cabe recurso e o prazo é de 3 dias

Question 42

(V ou F) As partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou
funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano, sendo cabível recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata

Answer 42

Art. 105 - F, não cabe recurso

Question 43

(V ou F) A suspeição dos jurados deverá ser arguida por escrito, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Answer 43

Art. 106 - F, oralmente

Question 44

É possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito?

Answer 44

Art. 107 - Não, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo
judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu. STJ. 5ª Turma. REsp
1.942.942-RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/08/2021 (Info 704)

Question 45

(V ou F) A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, exclusivamente por escrito, no prazo de
defesa.

Answer 45

Art. 108 - F, verbalmente OU por escrito

Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde,
ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá

Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada
verbalmente.

Question 46

(V ou F) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declara-lo-á nos
autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Answer 46

Art. 109 - V

Question 47

(V ou F) Se a parte houver de opor mais de uma exceção, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

Answer 47

Art. 110 - V

Question 48

(V ou F) A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido
objeto da sentença

Answer 48

Art. 110 - V

Question 49

(V ou F) As exceções serão processadas em AUTOS APARTADOS e suspenderão, em regra, o
andamento da ação penal.

Answer 49

Art. 11 - F, não suspenderão

Question 50

(V ou F) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas
enquanto interessarem ao processo.

Answer 50

Art. 118 - V

Question 51

(V ou F) As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo
depois de transitar em julgado a sentença final, ainda se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Answer 51

Art. 119 - F, salvo se pertencerem

Question 52

Como o funciona a restituição das coisas apreendidas?

Answer 52

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL ou juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1° Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente
o prazo de 5 dias para a prova. Em tal caso, SÓ O JUIZ CRIMINAL poderá decidir o incidente.
§ 2° O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas
forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em
prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 dias para arrazoar.
§ 3° Sobre o pedido de restituição será SEMPRE ouvido o Ministério Público.
§ 4° Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível,
ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa
idônea.
§ 5° Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o
dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de
responsabilidade.

Question 53

(V ou F) Se duvidoso o direito de restituição das coisas apreendidas, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente
o prazo de 10 dias para a prova. Em tal caso, SÓ O JUIZ CRIMINAL poderá decidir o incidente

Answer 53

Art. 120 - F, prazo de 5 dias

Question 54

Caso as coisas tenham sido apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, como funciona o procedimento para restituição?

Answer 54

Art. 120 - Incidente autuado em apartado. Só autoridade judicial pode decidir. Prazo igual ou sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 dias para arrazoar

Question 55

(V ou F) Sobre o pedido de restituição será ouvido o Ministério Público quando possível

Answer 55

Art. 120 - F, MP deve sempre ser ouvido

Question 56

(V ou F) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa
idônea.

Answer 56

Art. 120 - V

Question 57

(V ou F) Se dentro do prazo de 120 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não
forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à
disposição do juízo de ausentes.

Answer 57

Art. 123 - F, 90 dias

Question 58

(V ou F) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos

Answer 58

Art. 124 - V

Question 59

(V ou F) Caberá o SEQUESTRO dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro

Answer 59

Art. 125 - V

Question 60

O que é necessário para a decretação de sequestro de bens?

Answer 60

Art. 126 - basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens

Question 61

Quando é possível ao Juiz ordenar o sequestro de bens? Pode agir de ofício?

Answer 61

Art. 127 - Pode agir de ofício ou a requerimento. Pode ordenar em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa

Question 62

(V ou F) Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis

Answer 62

Art. 128 - V

Question 63

(V ou F) O sequestro autuar-se-á nos autos principais e admitirá embargos de terceiro

Answer 63

Art. 129 - F, autar-se-à em apartado

Question 64

Quem pode embargar o sequestro de bens?

Answer 64

Art. 130 - (i) acusado, sob o fundamento de não terem sido os bens adquiridos com os proventos da infração; e (ii) terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Question 65

(V ou F) Não poderá ser pronunciada decisão nos embargos opostos ao sequestro de bens antes de passar em julgado a sentença condenatória

Answer 65

Art. 130 - V

Question 66

Quando o sequestro de bens deve ser levantado?

Answer 66

Art. 131 - (i) se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; (ii) se o terceiro prestar caução que assegurae a aplicação de eventual ressarcimento do dano; ou (iii) se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado

Question 67

(V ou F) Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado
ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento
tenha sido decretado.

Answer 67

Art. 133 - V. Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Dinheiro vai para o Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.

Question 68

(V ou F) O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado,
apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no
art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades

Answer 68

Art. 133-A - V

Question 69

(V ou F) O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que
ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização

Answer 69

Art. 133-A - V

Question 70

(V ou F) Se o bem sequestrado for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à
autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de
registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, mediante pagamento de
multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização.

Answer 70

Art. 133 - F, há isenção de pagamento de encargos aneriores, que deverão ser cobrados de seu responsável

Question 71

(V ou F) Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens,
ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da
propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem

Answer 71

Art. 133 - V

Question 72

(V ou F) A HIPOTECA LEGAL sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer
fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

Answer 72

Art. 134 - V

Question 73

(V ou F) O juiz, ouvidas as partes no prazo de 5 dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do
valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.

Answer 73

Art. 135 - F, prazo de 2 dias

Question 74

(V ou F) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Answer 74

Art. 135 - V

Question 75

(V ou F) O ARRESTO do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 30
dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal

Answer 75

Art. 136 - F, prazo de 15 dias

Question 76

(V ou F) Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados
bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

Answer 76

Art. 137 - V

Question 77

(V ou F) O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão nos autos principais

Answer 77

Art. 138 - F, correrão em autos apartados

Question 78

(V ou F) As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido

Answer 78

Art. 140 - V

Question 79

(V ou F) O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido
ou julgada extinta a punibilidade

Answer 79

Art. 141 - V

Question 80

(V ou F) Cabe ao MP promover hipoteca legal e arresto de bens somente quando houver interesse da fazenda pública

Answer 80

Art. 142 - F, interesse da fazenda pública + se o ofendido for pobre e o requerer

Question 81

(V ou F) Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos
ao juiz da execução penal

Answer 81

Art. 143 - F, juiz do cível

Question 82

(V ou F) O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que
estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção. O leilão deve ser obrigatoriamente por meio eletrônico

Answer 82

Art. 144 - F, preferencialmente por meio eletrônico

Question 83

(V ou F) Na alienação antecipada para preservação do valor dos bens, estes deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 dias contados da realização do
primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 50% do estipulado na avaliação judicial.

Answer 83

Art. 144 - F, 80%

Question 84

Como funciona o processo do incidente de falsidade, que deve ser arguido por escrito?

Answer 84

Art. 145 - O Juiz:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Question 85

(V ou F) A arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais

Answer 85

Art. 146 - F, exige

Question 86

O Juiz pode proceder, de ofício, à verificação da falsidade de documento constante dos autos?

Answer 86

Art. 147 - Sim

Question 87

(V ou F) Qualquer que seja a decisão, fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Answer 87

Art. 148 - F, não fará coisa julgada

Question 88

Discorra sobre o incidente de insanidade mental do acusado

Answer 88

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Question 89

Qual é o prazo para realização do exame de insanidade mental do acusado?

Answer 89

Art. 150 - 45 dias, salvo se peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo

Question 90

(V ou F) Se, no incidente de insanidade, os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável, o processo será extinto

Answer 90

Art. 151 - F, prosseguirá com a presença do curador

Question 91

(V ou F) O juiz formará sua convicção pela livre
apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares,
não repetíveis e antecipadas

Answer 91

Art. 155 - V, trata-se do princípio do livre convencimento motivado

Question 92

(V ou F) O Juiz pode, de ofício, somente após iniciada a ação penal, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes
e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida

Answer 92

Art. 156 - F, pode mesmo antes de iniciada a ação penal

Question 93

(V ou F) O Juiz pode, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir
dúvida sobre ponto relevante

Answer 93

Art. 156 - V

Question 94

(V ou F) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas
as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

Answer 94

Art. 157 - V

Question 95

(V ou F) São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte
independente das primeiras.

Answer 95

Art. 157 - F, salvo quando não evidenciado

Question 96

O que é considerado fonte independente para obtenção de provas lícitas?

Answer 96

Art. 157 - Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe,
próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova

Question 97

(V ou F) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO

Answer 97

Art. 158 - F, a confissão não pode suprir

Question 98

Quais as hipóteses de prioridade para realização de exame de corpo de delito?

Answer 98

Art. 158

I- violência doméstica e familiar contra mulher;

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência

Question 99

O que é cadeia de custódia?

Answer 99

Art. 158 - Considera-se CADEIA DE CUSTÓDIA o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para
rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte

Question 100

Quando se dá o início da cadeia de custódia?

Answer 100

Art. 158 - com a preservação do local de crime ou com procedimentos
policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio

Question 101

(V ou F) O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova
pericial fica responsável por sua preservação

Answer 101

Art. 158 - V

Question 102

O que é vestígio no âmbito da cadeia de custódia?

Answer 102

Art. 158 - Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona
à infração penal.

Question 103

Quala consequência da quebra da cadeia de custódia?

Answer 103

Para o STJ, a quebra da cadeia de custódia não leva, obrigatoriamente à ilicitude ou à ilegitimidade
da prova, devendo ser analisado o caso concreto

Question 104

Quais são as etapas da cadeia de custódia?

Answer 104

Art. 158
(i) Reconhecimento
(ii) Isolamento
(iii) fixação - descrição
(iv) coleta
(v) acondicionamento
(vi) transporte
(vii) recebimento
(viii) processamento - exame em si
(ix) armazenamento
(x) descarte

Question 105

(V ou F) A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o
encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames
complementares.

Answer 105

Art. 158 - F, preferencialmente

Question 106

(V ou F) É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime
antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como crime hediondo a sua realização

Answer 106

Art. 158 - F, tipificado como fraude processual

Question 107

É possível realizar exame de corpo de delito na falta de perito oficial?

Answer 107

Art. 159 - Sim, neste caso o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame

Question 108

(V ou F) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o
mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 5 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar

Answer 108

Art. 159 - F, 10 dias

Question 109

Qual o prazo para elaboração de laudo pericial?

Answer 109

Art. 160 - 10 dias, prorrogáveis excepcionalmente, a requerimento dos peritos

Question 110

(V ou F) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora

Answer 110

Art. 161 - V

Question 111

(V ou F) A autópsia será feita pelo menos 3 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Answer 111

Art. 162 - F, 6 horas depois

Question 112

(V ou F) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não
houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não
houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Answer 112

Art. 162 - V

Question 113

(V ou F) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a PROVA
TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA

Answer 113

Art. 167 - V

Question 114

Autoridade policial pode determinar exame pericial complementar?

Answer 114

Art. 168 - Sim. Juiz pode de ofício ou a requerimento também

Question 115

(V ou F) A falta de exame pericial complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal

Answer 115

Art. 168 - F, poderá

Question 116

(V ou F) Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por
meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e
em que época presumem ter sido o fato praticado.

Answer 116

Art. 171 - v

Question 117

(v OU f) Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes
verificar a natureza e a eficiência

Answer 117

Art. 175 - V

Question 118

(V ou F) No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém,
no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante

Answer 118

Art. 177 - V

Question 119

O Juiz fica adstrito ao laudo pericial?

Answer 119

Art. 182 - Não, pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte

Question 120

(V ou F) Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida
pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Answer 120

Art. 184 - V

Question 121

(V ou F) O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver
recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos
auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

Answer 121

Art. 185 - V

Question 122

Quando é possível, em caráter excepcional e até mesmo de ofício, o interrogatório do réu por videoconferência?

Answer 122

Art. 185

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização
criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu
comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o
depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública

Question 123

(V ou F) Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas
com 3 dias de antecedência

Answer 123

Art. 185 - F, 10 dias

Question 124

(V ou F) Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e
reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais
telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala
de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Answer 124

Art. 185 - V

Question 125

Quem pode fiscalizar a sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência?

Answer 125

Art. 185 - corregedores, juiz da causa, MP e OAB

Question 126

(V ou F) Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se
possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Answer 126

Art. 186 - V

Question 127

O interrogatório é constituído de 2 partes, quais são elas?

Answer 127

Art. 187 - (i) sobre a pessoa do acusado; e (ii) sobre os fatos

Question 128

O que ocorre na primeira parte do interrogatório? (sobre a pessoa do acusado)

Answer 128

Art. 187, §1º - Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais

Question 129

O que ocorre na segunda parte do interrogatório? (sobre os fatos)

Answer 129

Art. 187, §2º

Na segunda parte será perguntado sobre:
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da
infração ou depois dela;

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

IV - as provas já apuradas

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e
tenha sido apreendido;

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da
infração;

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa

Question 130

(V ou F) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido,
formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante

Answer 130

Art. 188 - V

Question 131

(V ou F) Se, no interrogatório, o acusado confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas
concorreram para a infração, e quais sejam.

Answer 131

Art. 190 - V

Question 132

(V ou F) Havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente

Answer 132

Art. 191 - F, separadamente

Question 133

Como é feito o interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo?

Answer 133

Art. 192

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob
compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Question 134

(V ou F) Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o interrogatório será encerrado

Answer 134

Art. 195 - F, tal fato será consignado no termo

Question 135

(V ou F) A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de
qualquer das partes.

Answer 135

Art.196 - V