Concess As Flashcards
(4 cards)
É inconstitucional lei estadual que prorroga as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
CERTO
É inconstitucional lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
Essa lei viola o art. 175, caput, da CF/88: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
STF. Plenário. ADI 7.241/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/02/2024 (Info 1125).
As entidades paraestatais são organizações que, embora não integrem diretamente a estrutura da Administração Pública, exercem atividades de interesse público e colaboram com o Estado para a prestação de serviços à sociedade. Dentre elas, destacam-se as Organizações da Sociedade Civil. Na hipótese de formalização da parceria, sendo a proposta realizada pela administração pública com transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser utilizado será o Termo de colaboração.
Quando estamos diante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), três instrumentos se destacam, quais sejam: termo de colaboração, termo de fomento e o acordo de cooperação.
CERTO
O termo de fomento é celebrado quando a proposta de parceria, com transferência de recursos financeiros, parte da OSC.
O termo de colaboração, por seu turno, é celebrado quando a proposta de parceria, com transferência de recursos financeiros, parte da administração pública.
O acordo de cooperação é utilizado quando a parceria é proposta pela administração púbica ou pela OSC e não envolve transferência de recursos.
Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de graves lesões ao erário, podendo, por exemplo, determinar a suspensão de efeitos de contratos administrativos.
CERTO
Os tribunais de contas são órgãos responsáveis por fiscalizar a administração pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e eficiente. Um dos instrumentos que possuem para isso são as medidas cautelares.A questão menciona a possibilidade de os tribunais de contas determinarem medidas cautelares para garantir a efetividade de suas decisões e prevenir lesões ao erário, como por exemplo, a suspensão de contratos administrativos. Isso está de acordo com a jurisprudência do STF, Um exemplo prático: imagine que um tribunal de contas identifica indícios de irregularidades em um contrato administrativo que pode causar prejuízos significativos ao erário. Para evitar que o contrato continue a gerar danos enquanto é analisado, o tribunal pode determinar a sua suspensão temporária como medida cautelar.
Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.
CERTO
Ocorre quando a administração pública retoma o serviço de um concessionário devido ao seu descumprimento contratual. É importante lembrar que a caducidade exige um processo formal que garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação.A legislação relevante para esta questão é a Lei nº 8.987/1995, chamada Lei de Concessões e Permissões, que regula a prestação de serviços públicos por meio de concessões. Em seu artigo 38, esta lei estabelece que a caducidade da concessão só pode ser declarada após a prévia instauração de processo administrativo, assegurando à concessionária o direito de defesa. Isso significa que a administração pública não pode, arbitrariamente, declarar a caducidade sem antes proporcionar à concessionária a oportunidade de se defender.Exemplo prático: Imagine uma concessionária de transporte público que repetidamente não mantém a frota de veículos em condições adequadas de segurança, descumprindo as cláusulas do contrato. Antes que o poder concedente declare a caducidade da concessão, é necessário instaurar um processo administrativo para verificar a inadimplência e permitir que a empresa se defenda das acusações.
