Resposabilidade Civil Flashcards
(1 cards)
Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Pedro é parte ilegítima para figurar no polo passivo em eventual ação por danos causados a Maria, devendo essa ação ser ajuizada contra a União, assegurado o direito de regresso contra Pedro nos casos de dolo ou culpa.
CERTO.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Isso significa que, quando um agente público, no exercício de suas funções, causa dano a terceiros, a ação deve ser ajuizada contra o ente estatal, que, neste caso, é a União. Assim, o Estado é responsável pela reparação dos danos causados por seus agentes.O agente público, como no caso de Pedro, só poderá ser processado diretamente se houver dolo ou culpa, mas isso ocorre em uma ação regressiva, movida pelo Estado para reaver o que foi pago à vítima. Portanto, Pedro é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida por Maria.
