Processo Administrativo Flashcards
(10 cards)
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhes sejam hierarquicamente subordinados.
ERRADO
A competência é IRRENUNCIÁVEL e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Conforme art. 12 da Lei do Processo Administrativo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, DELEGAR parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
ERRADO
Conforme art. 14, §3º, daLei nº 9.784/99, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO. Vale mencionar a Súmula nº 510, STF: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.
ERRADO
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual, salvo exigência legal, não depende de caução para a sua interposição.
CERTO
É o teor do art. 56 da Lei do Processo Administrativo, o qual dispõe que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 2o SALVO exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE de caução. Além disso, existem duas súmulas que corroboram este entendimento, a Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Bem como a Súmula nº 373, STJ: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
ERRADO
De acordo com o art. 69-A da Lei9.784/99, terão PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos) impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, ainda que não seja incompatível com a infração penal praticada.
ERRADO
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada STF. Plenário. RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1190) (Info 1111).
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
CERTO
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. STF. Plenário. ARE 1316369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1238) (Info 1079).
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.
CERTO
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88. STF. Plenário. ADI 7.229/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 10/11/2023 (Info 1116).
No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo
CERTO
Art. 20 Pode ser arguida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.Art. 21 O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de RECURSO, sem efeito suspensivo.Lei n.º 9.784/1999
O enunciado menciona que a negativa de uma alegação de suspeição de autoridade ou servidor, por motivos como amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, pode ser objeto de recurso, mas sem efeito suspensivo.A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 69, prevê que o recurso administrativo pode ser interposto sem efeito suspensivo, a menos que a lei disponha o contrário. No caso específico da suspeição, a legislação permite que a decisão seja recorrida, mas mantém a continuidade do processo até que haja uma decisão sobre o recurso, garantindo assim a eficiência e a celeridade administrativas.Para ilustrar, imagine que um servidor público está processando um pedido administrativo, mas um dos interessados nesse processo alega que o servidor possui amizade íntima com outro interessado. O pedido de suspeição é indeferido, mas o interessado pode recorrer dessa decisão. No entanto, esse recurso não impede que o processo continue enquanto o recurso é analisado.
