Princípios

Question 1

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.

Answer 1

ERRADO

Na verdade, eles são princípios implícitos, ou seja, deduzidos e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, mas não estão escritos de forma explícita no texto constitucional.

• Supremacia do Interesse Público: Este princípio indica que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre interesses particulares. É um princípio implícito, não explicitamente mencionado na Constituição, mas deduzido de várias disposições constitucionais que organizam a administração pública.• Indisponibilidade do Interesse Público: Refere-se à ideia de que os gestores públicos não podem dispor do interesse público como se fosse propriedade pessoal. Assim como o anterior, este princípio também não está explicitamente escrito na Constituição, mas é um fundamento subjacente ao regime jurídico-administrativo.

Question 2

A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.

Answer 2

ERRADO

A ausência de sigilo e a possibilidade de responder a pedidos de acesso não bastam para atender ao princípio da publicidade na sua concepção atual. É imprescindível que o poder público adote medidas detransparência ativa, promovendo a ampla divulgação de informações de interesse público, de forma clara e acessível, como garantia de controle social e respeito aos direitos dos cidadãos.Oprincípio da publicidade, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, vai além da simples ausência de sigilo e da possibilidade de deferimento de pedidos de acesso a informações administrativas. Ele exige umaproatividade da administração pública na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

1. Transparência Ativa e Passiva:Atransparência ativaimpõe ao Estado o dever de divulgar, de forma espontânea e proativa, informações sobre atos, programas, serviços e dados relevantes para o controle social, conforme oart. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
   Lei nº 12.527/2011:Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,independentemente de requerimentos, adivulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geralpor eles produzidas ou custodiadas.

Atransparência passiva, por sua vez, refere-se ao atendimento de pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos, o que complementa, mas não substitui, a transparência ativa.

1. Exigências do Princípio da Publicidade:
   • Proatividade:As informações devem ser divulgadas mesmo sem solicitação prévia.
   • Clareza e Acessibilidade: Os dados precisam ser apresentados de maneira compreensível e em locais de fácil acesso, incluindo plataformas digitais.
   • Educação para a Transparência:Incentiva-se a participação cidadã e o controle social efetivo, o que demanda ações educativas para o entendimento e uso das informações divulgadas.

Question 3

O princípio da responsividade no âmbito administrativo vem a complementar o princípio da responsabilidade e ampliar-lhe os efeitos, além da legalidade estrita é imprescindível o atuar legítimo, sendo fonte de inspiração para fundar ações preventivas, corretivas e sancionatórias do Direito Administrativo voltadas à preservação do princípio democrático.

Answer 3

CERTO

A responsividade é um dos princípios modernos que norteia a atuação da Administração Pública. Determina que ela, ao atuar, não obedeça apenas à legalidade, mas também à legitimidade e ao princípio democrático, ou seja, que atue de modo a atender aos anseios da população.

A responsividade, tal como surgiu nos estudos empreendidos sobre a participação política, é princípio instrumental da democracia, uma vez que se destina a salvaguardar a legitimidade, ou seja, a conciliar a expressão da vontade popular, democraticamente recolhida, com a racionalidade pública.

É, então, inegavelmente, um dever jurídico autônomo dos agentes do Poder Público quando estiverem dotados de competências para perfazer escolhas discricionárias, atenderem (responderem) às demandas da sociedade.

Tal princípio está para o Estado Democrático tal como está a legalidade para o Estado de Direito.