Intervenção do Estado na propriedade Flashcards
(1 cards)
A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.
CERTO
“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País **onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas **e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”
A regra geral, vigente em nosso ordenamento jurídico, consiste em que a desapropriação se dê mediante pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
Porém, trata-se, de hipótese de desapropriação que assume evidente feição punitiva ao seu proprietário, em razão deste não atender à função social da propriedade, valendo-se da mesma, inclusive, para o desenvolvimento de atividade ilícita. Daí por que a Constituição determina que a expropriação opere-se em qualquer indenização ao titular do bem.
