Direito Administrativo Flashcards
(14 cards)
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
ERRADO
Emsentido subjetivo, a Administração Pública refere-se aosentes, órgãos e agentesque exercem a função administrativa, ou seja, à estrutura organizacional do Estado encarregada de administrar os interesses públicos.
Já emsentido objetivo, a Administração Pública diz respeito àatividade exercida, ou seja, aoconjunto de funções administrativasdesempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, tais como os serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção no domínio econômico.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
CERTO
A jurisprudência, enquanto fonte do Direito Administrativo, forma-se, em regra, por meio de decisões reiteradas e uniformes dos tribunais sobre determinada controvérsia jurídica, podendo inclusive ter força vinculante. Ainda nesse ponto, cabe destacar que conforme a doutrina moderna, com a constitucionalização do direito administrativo, a legalidade deve ser compreendida mais como“Princípio da Juridicidade”, que consiste na conformação da atuação Administrativa não apenas ao texto das leis formais editadas pelo Poder Legislativo, mas a todo o ordenamento jurídico, incluído a legislação em sentido amplo, os princípios, as súmulas vinculantes, as decisões vinculantes, dentre outros, sendo denominado bloco de legalidade.
Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
ERRADO
Os princípios conforme a doutrina também é considerada como fontes do direito administrativo.Nesse sentindo, as fontes do Direito Administrativo, compreendidas como as formas de expressão de suas normas jurídicas, o meio técnico de realização do direito objetivo, dividem-se em:formais, diretas ou imediatas(lei, analogia, costumes e princípios gerais do direito, com aptidão para inovação da ordem jurídica); enão formais, indiretas ou mediatas(doutrina e jurisprudência, incapazes de criar direitos e obrigações).
Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, corresponde ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos incumbidos do exercício da função administrativa.
CERTO
Osentido subjetivo, formal ou orgânicoparte da pergunta “quem administra?”, englobando todas as entidades, órgãos e agentes públicos. Exemplo: um ministério, uma autarquia previdenciária, uma sociedade de economia mista e o servidor que assina o ato — todos são Administração Pública em sentido subjetivo.
Administração Pública, em sentido estrito, no aspecto objetivo, compreende tanto a função política quanto a função administrativa.
ERRADO
No sentido objetivo-estrito, a análise muda para “o que se faz?”.Só há Administração quando a atividade é tipicamente administrativa: prestação de serviço público, polícia administrativa, fomento ou intervenção. Funções políticas de elaboração de diretrizes ou representação do Estado não entram aqui, pois pertencem ao Governo.
A relação entre Administração Pública e Governo é de subordinação rígida, pois a Administração Pública apenas executa as diretrizes governamentais, sem autonomia técnica ou normativa.
ERRADO
Governo e Administração sãoesferas complementares. O Governo, exercido por agentes políticos, fixa diretrizes e escolhe prioridades. A Administração, integrada por agentes administrativos, executa essas políticas dentro de parâmetros legais e técnicos. Não há hierarquia rígida, porque a lei e os princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) limitam tanto o Governo como a Administração, assegurando autonomia técnica a esta última.
A distinção entre Administração Pública e Governo tem por finalidade impedir quaisquer formas de controle judicial sobre atos praticados por agentes políticos.
ERRADO
A separação entre Governo (função política) e Administração (função administrativa) surgiu para reservar aos atos políticos margem de liberdade não sindicável, sob a justificativa de que escolhas eminentemente políticas escapam ao controle judiciário.A evolução jurisprudencial brasileira, contudo, relativizou esse refúgio: quando o ato político viola princípios constitucionais, direitos fundamentais ou parâmetros formais explícitos, o Supremo Tribunal Federal admite o controle, como demonstram decisões envolvendo nomeações ministeriais e outras escolhas governamentais. Logo, o afastamento do controle é parcial e condicionado.
Assinale a alternativa que corresponda à forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado descumpre as condições inicialmente impostas pela Administração Pública para a validade do ato é a Anulação.
ERRADO
Dá-se a cassação quando o beneficiário descumpre as condições que justificaram a edição do ato (ilegalidade superveniente imputável ao administrado). É típica de atos ampliativos, como licenças, que podem ser cassadas se o particular violar os requisitos.
A anulação representa aretirada vinculada de um ato ilegal, feita pela própria Administração (princípio da autotutela) ou pelo Judiciário. Tem efeito retroativo (ex tunc), desconstituindo o ato desde a origem, salvo proteção a terceiros de boa-fé (art. 53 e 55 da Lei 9.784/1999; Súmula 473/STF).
O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de natureza administrativa quanto aqueles que envolvam interesses exclusivamente privados ser levados ao Poder Judiciário.
ERRADO
No Brasil, o sistema adotado é o da unidade de jurisdição, o que significa que todos os litígios, sejam eles de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados, podem ser levados ao Poder Judiciário. Isso está em conformidade com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que afirma que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Por outro lado, o sistema francês mencionado na questão é conhecido como o sistema de dualidade de jurisdição, onde existem tribunais administrativos específicos para questões administrativas, separados dos tribunais judiciais que tratam de questões civis e criminais.
O critério funcional é considerado pela doutrina majoritária como o mais adequado para a definição do Direito Administrativo, por analisar o exercício da função administrativa, independentemente do ente ou agente que a desempenhe.
CERTO
O critério funcional é considerado o mais adequado para definir o Direito Administrativo porque centra a análise na atividade de natureza administrativa, independentemente do órgão ou agente responsável por sua execução. Ou seja, não importa se é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário ou até mesmo um particular que esteja, por delegação, realizando atividades administrativas — o que importa é o conteúdo da função: atividades de gestão de interesses públicos, organizando e executando políticas públicas em nome do Estado.
O Direito Administrativo se confunde com o conceito de Administração Pública, pois ambos dizem respeito apenas aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução de políticas públicas.
ERRADO
O Direito Administrativo não se confunde com o conceito de Administração Pública. Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa do Estado, seus órgãos, agentes e atividades. Já a Administração Pública, no sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que desempenham essa função. Além disso, a Administração Pública não é composta apenas por órgãos do Poder Executivo. Legislativo e Judiciário também desempenham função administrativa de maneira atípica (por exemplo, na gestão interna de seus servidores e estrutura). Portanto, a afirmativa incorre em erro grave ao restringir a Administração apenas ao Executivo e ao tratar Direito Administrativo e Administração Pública como termos equivalentes.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.
CERTO
Tanto a decadência quanto a prescrição são institutos que possuem o condão de dar segurança jurídica aos cidadãos, estipulando um lapso de tempo para que a ação seja promovida ou o direito reivindicado.
A doutrina ensina que os atos jurídicos pressupõem uma manifestação de vontade de um dado agente. Ex.: ato punitivo de um servidor público pelo cometimento de infração disciplinar.
De seu turno, os fatos jurídicos independem de tal manifestação, correspondendo a acontecimentos que não têm origem em ação humana.
Nesse sentido, a posição externada por Maria Sylvia Di Pietro, com apoio na doutrina civilista:
“O Direito Civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.”
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
ERRADO
A própria Administração Pública abarca entes administrativos de direito privado como as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas. Além disso, no tratante de descentralizações negociais de serviços, figuram as empresas privadas que prestam serviços por meio de contrato de permissão ou concessão. Logo, entes de direito privado são objetos do direito administrativo, vez que há um vasto estudo da atuação, conceitos, atividades etc. de tais pessoas pelo direito em questão.
Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
CERTO
*Critério do Poder Executivo afirma que o direito administrativo é o conjunto de regras que disciplinam o Poder Executivo.
*Critério teleológico declara que é o conjunto de princípios que regulam as atividades do estado para cumprimento de sua finalidade.
*O critério do serviço público conceitua que o direito administrativo tem como objetivo disciplinar, organizar e estruturar os serviços públicos.
*Enquanto o negativista define que o direito administrativo regulamenta toda atividade que não seja legislativa e não seja jurisdicional.
*O critério legalista afirma que o direito administrativo se resume ao conjunto de legislações que regulam a administração.
