Licitação Flashcards
(16 cards)
No regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratante, enquanto o projeto executivo é de responsabilidade do contratado.
ERRADA
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, especificamente em seu artigo 6º, inciso VIII, o conceito de contratação integrada prevê que a responsabilidade pela elaboração do projeto básico e do projeto executivo cabe ao contratado, e não ao órgão público.Portanto, a afirmação de que “no regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratante, enquanto o projeto executivo é de responsabilidade do contratado” está errada.Para ilustrar, imagine que um órgão público deseja construir uma ponte e opta pelo regime de contratação integrada. Neste caso, a empresa contratada será responsável tanto pelo projeto básico quanto pelo projeto executivo, além da execução da obra, conforme definido pela legislação.
O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.
CERTO
O enunciado trata do conceito de projeto executivo em obras públicas.De acordo com a legislação vigente, o projeto executivo é a fase do projeto que compreende todos os detalhamentos técnicos necessários para a execução da obra, incluindo projetos de engenharia detalhados, especificações de materiais, orçamentos e cronogramas. Isso está de acordo com o que é exigido pela Lei nº 14.133/2021.Para ilustrar, imagine que uma prefeitura deseja construir uma ponte. Nessa fase do projeto executivo, todos os elementos, como os cálculos estruturais e o tipo de concreto a ser utilizado, são definidos para garantir a viabilidade e segurança da construção.
Contudo, é importante destacar que uma pegadinha comum seria confundir o projeto executivo com o projeto básico, que é uma fase anterior e menos detalhada.A compreensão clara dos diferentes estágios de projeto é crucial para resolver questões como essa. Certifique-se de dominar as definições legais e as diferenças entre cada fase de planejamento de obras públicas.
A adoção do diálogo competitivo, uma das modalidades permitidas na Lei n.º 14.133/2021, deve atender a determinadas condições previstas nessa lei.
CERTO
De acordo com o artigo 32 dessa lei, o diálogo competitivo deve ser utilizado em situações específicas, atendendo a condições previstas na legislação.Explicação do Tema Central:O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação utilizada quando a administração pública não consegue definir, de antemão, os meios técnicos capazes de atender a uma necessidade ou não tem condições de especificar o que precisa. Essa modalidade é prevista para casos complexos, como projetos de inovação ou parcerias público-privadas.Exemplo Prático:Imagine que um município deseja implementar um sistema de transporte público inovador, mas não tem clareza sobre as tecnologias disponíveis. Nesse caso, o diálogo competitivo permitiria à administração dialogar com possíveis fornecedores para identificar a solução mais eficiente antes de formalizar o contrato.
Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.
CERTO
De acordo com o que foi mencionado na questão, a perda da função pública está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza. Isso está correto e é um ponto importante para se atentar. A legislação estabelece que a perda do cargo, emprego ou função pública é um efeito secundário da condenação, mas que ocorre somente se houver reincidência em crime semelhante.Para fundamentar a resposta, podemos citar o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019, que estabelece que a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, e deve ser expressamente fundamentada na sentença condenatória.Exemplo prático: Imagine um servidor público que já foi condenado anteriormente por abuso de autoridade por constranger ilegalmente um cidadão. Se ele comete o mesmo tipo de crime novamente e for condenado, poderá perder a função pública, desde que o juiz fundamente essa decisão na sentença.
As alterações unilaterais dos contratos administrativos propostas pela administração pública não serão admitidas se implicarem a transfiguração do objeto do contrato.
CERTO
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos em determinadas situações, como para melhor adequação técnica ao seu objeto ou para modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuições quantitativas de seu objeto.Porém, é importante destacar que essas alterações não podem transformar o objeto do contrato em algo completamente distinto do que foi originalmente pactuado. Isso é o que o enunciado da questão se refere ao mencionar “transfiguração do objeto do contrato”.O dispositivo legal que fundamenta essa regra é o artigo 124 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que as alterações não podem descaracterizar o objeto do contrato a ponto de criar um novo contrato diferente daquele originalmente celebrado.Exemplo prático: Imagine que foi contratado um serviço para construção de uma escola. A administração pública pode solicitar alterações no projeto, como mudança no tipo de material a ser usado nas janelas. Porém, não pode alterar o contrato para transformar a construção de uma escola em um hospital, pois isso seria uma transfiguração do objeto.
Admite-se a extinção do contrato administrativo por decisão unilateral da administração pública, assim como em razão de solução consensual entre as partes, devendo haver, em ambas as hipóteses, prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CERTO
De acordo com o artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo pode ocorrer por rescisão unilateral pela administração, ou por mútuo acordo entre as partes, desde que haja uma autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Isso significa que, em ambos os casos, deve haver uma justificativa formal e documentada para a extinção do contrato.
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Vamos imaginar um exemplo prático: um município contrata uma empresa para construir uma escola. Durante a execução do contrato, a empresa descumpre várias cláusulas, como prazos e qualidade dos materiais. Neste caso, a administração pode decidir rescindir o contrato unilateralmente, desde que documente adequadamente as razões e obtenha a autorização necessária.
O fiscal do contrato deverá informar aos seus superiores as medidas convenientes para a execução do objeto apenas nos casos em que houver dúvida jurídica.
ERRADO
Lei 14.133:Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.(…)§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado poderá fiscalizar a distribuição dos recursos humanos alocados, mas não o seu controle ou a sua supervisão.
ERRADO
A legislação permite que o contratado exerça controle e supervisão sobre sua equipe. A administração pública, embora fiscalize o cumprimento do contrato, não deve intervir diretamente na gestão dos recursos humanos do contratado, já que essa é uma responsabilidade da empresa contratada.
É importante não confundir a capacidade de “fiscalizar” com a de “supervisionar” ou “controlar”. A fiscalização é uma prerrogativa da administração pública em relação ao cumprimento do contrato, enquanto o controle interno e supervisão dos trabalhadores é do contratado.
O preposto da contratada, que deve ser aceito pela administração, deve permanecer no local da execução do contrato.
CERTO
Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato
ERRADO
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no artigo 117, o fiscal do contrato tem a função de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, garantindo que tudo ocorra conforme as disposições contratuais. Importante notar que a responsabilidade do fiscal é inerente à função, não sendo transferida ou extinta pela atuação de terceiros.Por exemplo, imagine que um órgão público contrata uma empresa para realizar a manutenção de seus sistemas de TI. Mesmo que essa empresa subcontrate outra para executar parte do serviço, o fiscal do contrato da administração pública continua responsável por verificar se o serviço está sendo realizado conforme o acordado, independentemente dos subcontratantes envolvidos.
Não é cabível a aplicação de penalidade ao contratado em razão de este ter deixado de entregar a documentação exigida para o certame, uma vez que essa circunstância revela fato anterior ao contrato.
ERRADO
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;• Vínculo com o contrato:
A falta de entrega da documentação exigida para o certame, ainda que ocorrida antes da assinatura do contrato, demonstra uma irregularidade que tem relação direta com a habilitação do licitante e, consequentemente, com a validade do contrato.
• Prejuízos à Administração: Essa falta pode ter gerado prejuízos à Administração, como a necessidade de refazer o processo licitatório ou a contratação de um novo prestador de serviços.
• Proteção do interesse público: A aplicação de penalidades visa garantir a lisura dos processos licitatórios e proteger o interesse público, punindo condutas que possam comprometer a eficácia e a economicidade das contratações.
Quais as possíveis penalidades?A Lei 14.133/2021 prevê diversas penalidades para o descumprimento das obrigações contratuais, como:
• Multa: Valor monetário a ser pago pelo contratado em razão da infração.
• Suspensão temporária: Impedimento de participar de licitações e contratos por um determinado período.
• Declaração de inidoneidade: Impedimento de participar de licitações e contratos por um período mais longo.
• Ressarcimento de danos: Obrigação de reparar os prejuízos causados à Administração.
Em caso de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
CERTO
Lei n.º 14.133/2021.DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOSArt. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.[…]§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
Para a execução do contrato, é permitido ao contratado subcontratar parte do serviço ou do fornecimento.
CERTO
Lei 14.133/2021 - Licitações
Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
§ 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital aplica-se à administração pública e aos licitantes.
A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, já que é inviável a competição.
ERRADO
L14.133/21. Art. 74.É inexigível a licitação quando INVIÁVEL a competição, em especial nos casos de:
Quando a competição for INviável –> INexigibilidade de licitação;
Quando for Viável –> Dispensa.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ourepresentantecomercialexclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico,diretamenteoupor meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de naturezapredominantementeintelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.Inexigibilidade de licitação:
Art. 74 → FACAS·
Fornecedor exclusivo;·
Aquisição ou aluguel de imóvel ideal;·
Credenciamento;·
Artista consagrado;·
Serviço especializado.
