Controle da Administração

Question 1

Quais os tipos de controle interno da administração pública?

Answer 1

• Controle de ofício
• controle por provocação

Question 2

Quais os tipos de controle de ofício da administração?

Answer 2

• fiscalização hierárquica
• supervisão superior: não pressupõe o vínculo de subordinação
• controle financeiro
• pareceres vinculantes: controle preventivo sobre atos realizados por órgão técnico
• ouvidoria: recebe reclamações
• recursos administrativos hierárquicos ou de ofício: reexame por agente hierarquicamente superior

Question 3

Quais os tipos de controle por provação da administração?

Answer 3

• direito de petição: não exige legitimidade ou interesse comprovado
• pedido de reconsideração: exige demonstração de interesse daquele que o subscreve (prescreve em 01 ano)
• reclamação administrativa: questionar a realização de um ato administrativo
• recurso admnistrativo: possibilita o reexame de decisão da administração
• pedido de revisão: recurso utilizado pelo servidor público punido pela administração, visando o reexame da decisão

Question 4

O que é a coisa julgada administrativa?

Answer 4

Quando inexiste possibildiade de reforma da decisão oferecida pela Admnistração pública

Question 5

O que são as comissões parlamentares de inquérito (CPI)?

Answer 5

• Constituído pelo Senado ou Câmara
• Investigar fato determinado e por prazo certo -> encaminhar conlusão ao Ministério Público
• Poder de investigação, mas não para atos judiciais
• Requer 1/3 de adesão dos membros que compõe as casas legislativas

Question 6

O que é o pedido de informação?

Answer 6

• Pedido feito pelas Mesas da Câmara ou Senado
• Pode ser dirigido a ministro de Estado ou qualquer agente público
• Prazo de 30 dias para ser atendido

Question 7

O que é a convocação de autoridades?

Answer 7

• Convocação feita pelas Casa legislativas e suas comissões
• Para convocação de ministros de Estado
• Tais esclarecimentos devem ser prestados pessoalmente

(Não há previsão constitucional para a convocação do chefe do Executivo)

Question 8

Em qual poder está enquadrado o Tribunal de contas?

Answer 8

Poder legislativo

(auxilia mas não integra de forma direta)

Question 9

Qual a composição dos Tribunais de Contas?

Answer 9

• TCU: 9 ministros (mesmas prerrogativas dos ministros do STJ)
• TCE: 7 conselheiros, sendo 4 escolhidos pela Assembleia legislativa e 3 pelo Governador do Estado

(É vedado a criação de tribunais de conta municipais pela CF. Aqueles existentes antes da CF de 88 poderão ser mantidos)