Lei de acesso à informação (12.527/2011)

Question 1

Quem se subordina ao regime desta Lei?

Answer 1

U, E, M e DF

• Administração direita
• Administração indireta
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (à parcela dos recursos públicos recebidos)

Question 2

Quais os municípios ficam dispensados da publicação dos dados na internet?

Answer 2

Municípios com população de até 10.000 habitantes

Question 3

Quais informações necessárias para realizar o pedido de acesso à informação?

Answer 3

• identificação do requerente
• especificação da informação requerida

(É vedado qualquer exigência relativa ao motivo determinante da solicitação)

Question 4

Qual o prazo para conceder o acesso à informação?

Answer 4

• De imediato, se disponível
• Prazo não superior a 20 dias, se não for possível o acesso imediato (pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa)

Question 5

Qual o processo e os prazos para recurso no caso de indeferimento de acesso à informação?

Answer 5

• O interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias
• O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que se manifesta no prazo de 5 dias
• Se recusado o acesso novamente, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias
• Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 6

Quais informações não podem ter o acesso negado?

Answer 6

• Informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais

Question 7

Quais informações podem ser classificadas como sigilosas?

Answer 7

Imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado:
- pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
- prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais
- pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
- oferecer elevado risco à estabilidade financeira do País
- prejudicar ou causar risco a planos das Forças Armadas
- prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico/científico

Question 8

Quais as classificações de sigilo e seus prazos?

Answer 8

• Reservada: 5 anos
• Secreta: 15 anos
• Ultrassecreta: 25 anos

Question 9

Qual deve ser a classificação e o prazo da informação que puder colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)?

Answer 9

• Classificadas como reservada e ficam sob sigilo até o término do mandato

Question 10

Quais autoridades tem competência para classificar uma informação como ultrassecreta?

Answer 10

• Presidente da República
• Vice-Presidente da República
• Ministros de Estado
• Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica (deve ser ratificada pelo Ministro de Estado)
• Chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior (deve ser ratificada pelo Ministro de Estado)

Question 11

Quais autoridades tem competência para classificar uma informação como secreta?

Answer 11

Todas as autoridades competentes para a ultrassecreta + titulares de:
- autarquias
- fundações
- empresas públicas
- sociedades de economia mista

Question 12

Quais autoridades tem competência para classificar uma informação como reservada?

Answer 12

Todas as autoridades competentes para a ultrassecreta e secreta +
- pessoas que exerçam funções de direção, comando ou chefia

Question 13

A competência para classificar como ultrassecreta ou secreta pode ser delegada?

Answer 13

Pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação

Question 14

Qual o órgão capaz de prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta?

Answer 14

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

(sempre por prazo determinado, limitado a uma única renovação)