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Câmara dos Deputados > Regimento Interno da Câmara dos Deputados > Flashcards

Regimento Interno da Câmara dos Deputados Flashcards

1
Q

Qual a sede da Câmara dos Deputados?

A

Palácio do Congresso Nacional, na Capital Federal

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2
Q

A Câmara pode se reunir fora de sua sede?

A

Sim
- se motivo relevante ou força maior, desde que aprovado pela maioria absoluta

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3
Q

Qual a data das sessões legislativas ordinárias da Câmara?

A

02/02 até 17/07
e
01/08 até 22/12

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4
Q

O que ocorre se as datas de início e fim das sessões ordinárias da Câmara caírem em sábados/domingos/feriados?

A

Serão transferidas para o próximo dia útil

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5
Q

Quais sessões devem ser precedidas por sessões preparatórias?

A

1ª e 3ª sessão ordinária de cada legislatura

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6
Q

Em qual ocasião as sessões ordinárias não são encerradas no dia 17/07?

A

Se a lei de diretrizes orçamentárias ainda não tiver sido aprovada

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7
Q

Quais as deliberações realizadas em sessões extraordinárias?

A

Apenas a matéria objeto da convocação

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8
Q

Qual a data da primeira sessão preparatória?

A

01/02

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9
Q

Até que data o deputado deve apresentar à Mesa seu diploma e seu nome parlamentar?

A

31/01 (pessoalmente ou por meio do partido)

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10
Q

Qual a composição do nome parlamentar?

A

2 elementos (2 nomes ou prenome + nome ou 2 prenomes)
- salvo em caso de evitar confusões

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11
Q

Quem é o responsável por organizar a lista dos nomes parlamentares dos Deputados diplomados?

A

Secretário-geral da Mesa, antes da sessão de posse

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12
Q

Como deve ser a lista dos nomes parlamentares dos Deputados diplomados?

A

Organizada por Estado, de Norte a Sul, obedecendo a localização geográfica das Capitais e por ordem alfabética dentro de cada Estado

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13
Q

Quem assume a direção dos trabalhos na 1ª sessão preparatória?

A

O último Presidente da Câmara, se este tiver sido reeleito
- se não, assume o deputado mais idoso, dentro os com mais legislaturas

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14
Q

O presidente na 1ª sessão preparatória convoca quantos deputados para compor a Mesa?

A

4 (de preferência de partidos distintos)

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15
Q

Qual o prazo de prorrogação da posse em casos de força maior ou enfermidade comprovada?

A

30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias)

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16
Q

A posse pode ser realizada por videoconferência?

A

Em casos excepcionais (força maior ou enfermidade)

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17
Q

Quando a posse por videoconferência pode ser realizada nos casos de licença-gestante?

A

Parto a menos de 120 dias

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18
Q

Quando é realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa?

A

Segunda sessão da primeira sessão preparatória

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19
Q

Qual o tempo de mandato do Presidente da Câmara?

A

2 anos

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20
Q

Quando é vedada a recondução para o cargo de Presidente e dos demais membros da Mesa?

A

Na eleição imediatamente subsequente, não sendo considerada recondução se legislaturas diferentes, mesmo que sucessivas

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21
Q

Como é feita a votação para os membros da Mesa?

A

Escrutínio secreto por meio eletrônico (ou por meio de cédulas em caso de avaria do sistema eletrônico)
- 1° escrutínio = maioria absoluta
- 2° escrutínio = maioria simples

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22
Q

Quando e como é realizado o 2° escrutínio para eleição dos membros da Mesa?

A

Quando no 1° escrutínio não se atinge a maioria absoluta, o 2° escrutínio é realizado com os dois candidatos mais votados no 1°

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23
Q

Qual critério de desempate na eleição dos membros da Mesa?

A

Candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas

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24
Q

Como deve ser a votação dos membros da Mesa se feita por meio de cédulas?

A

Cédulas impressas ou datilografas, cada uma somente com o nome do votado e o cargo.
- Colocar as cédulas em uma sobrecarta e depositadas em cabina indevassável

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25
Q

Como é feita a apuração se votação dos membros da Mesa por meio de cédulas?

A

As sobrecartas são colocadas em 4 urnas (2 para presidente + 2 para os demais membros)
- O secretário designado retirará as cartas das urnas, sendo acompanhado por 2 ou mais deputados

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26
Q

Até que data uma vacância na Mesa é preenchida por nova eleição?

A

Até 30/11 do segundo ano de mandato, dentro de 5 sessões

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27
Q

Qual o procedimento se vacância na Mesa após a data limite para nova eleição?

A

A Mesa designa um de seus membros titulares para responder pelo cargo vago

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28
Q

Quando o membro da Mesa perde automaticamente seu cargo?

A
  • Se mudança de legenda partidária
  • Se não participar de 5 reuniões ordinárias consecutivas da Mesa, sem causa justificada
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29
Q

Quando um bloco parlamentar pode escolher um líder?

A

Se a representação atender ao $3° do art. 17 da CF
- >3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados, sendo >2% em cada Estado
ou
- Pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados

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30
Q

Como é comunicado a escolha do líder do bloco parlamentar?

A

Comunicado à Mesa por meio de documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes do bloco

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31
Q

Quantos vice-líderes podem ser escolhidos pelo líder do bloco parlamentar?

A

1 a cada 4 deputados

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32
Q

Qual o direito do partido que não puder escolher um líder?

A

Indicar 1 de seus integrantes para expressar a posição do partido ou fazer uso da palavra 1 vez por semana por 5 minutos

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33
Q

Os líderes e vice-líderes dos blocos podem fazer parte da Mesa?

A

Não

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34
Q

Quais as prerrogativas dos líderes partidários?

A
  • Fazer uso da palavra
  • Participar (pessoalmente ou por meio dos VL) de comissões que não seja membro (sem direito de voto)
  • Encaminhar votação de qualquer preposição, por tempo <1 min
  • Registrar os candidatos do Bloco para cargos da Mesa
  • indicar membros da bancada para compor as comissões
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35
Q

Por quem é indicado a liderança do Governo?

A

Presidente da República

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36
Q

Qual a composição da liderança do Governo?

A

1 líder + 20 vice-líderes

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37
Q

Quais as prerrogativas da liderança do Governo e da liderança da Minoria?

A
  • uso da palavra
  • participar de qualquer comissão (sem direito a voto)
    • encaminhar votação, <1 min
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38
Q

Qual a composição da liderança da Minoria?

A

1 líder + 9 vice-líderes

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39
Q

Quando não é admitido a formação de um Bloco Parlamentar?

A

Se composto por < 3/100 dos membros da Câmara

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40
Q

É permitido um partido, que se desvinculou de um bloco, integrar-se a outro?

A

Não na mesma sessão legislativa

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41
Q

Até quando deve ser comunicada a formação do Bloco Parlamentar?

A

Até 01/02 do primeiro biênio e até 01/02 do segundo biênio

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42
Q

Qual o partido ou bloco parlamentar é considerado Maioria?

A

Aquele integrado pela maioria absoluta ou o que tiver o maior número de representantes, se não houver maioria absoluta

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43
Q

Qual o partido ou bloco parlamentar é considerado Minoria?

A

A representação imediatamente inferior à Maioria, que expresse posição diversa da Maioria

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44
Q

Qual a composição da Mesa?

A

Presidência (1 Presidente + 2 vice-presidentes)
Secretaria (4 secretários)
+ 4 suplentes de secretários

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45
Q

Qual a frequência de reunião ordinária da Mesa?

A

Uma vez por quinzena

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46
Q

De quais posições os membros da Mesa não podem fazer parte?

A
  • Liderança
  • Comissão permanente
  • Comissão especial
  • Comissão de inquérito
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47
Q

Após quanto tempo deve ser fixado a competência dos membros da Mesa?

A

Dentro de 30 sessões

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48
Q

Qual a participação da Mesa da Câmara na Mesa do Congresso Nacional?

A

Constitui, excluindo o Presidente da Câmara, alternadamente com a Mesa do Senado, a mesa do Congresso Nacional

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49
Q

Qual a prerrogativa para exercer o cargo de Presidente da Câmara?

A

Ser brasileiro nato

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50
Q

Qual o papel do Presidente da Câmara nas votações?

A
  • Quando ostensivas = desempatar
  • Quando secretas = pode votar
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51
Q

Qual a sucessão da Presidência da República? (art. 80 da CF)

A

Vice-Presidente da República -> Presidente da Câmara -> Presidente do Senado -> Presidente do STF

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52
Q

O que o Presidente da Câmara deve fazer para tomar parte em qualquer discussão?

A

Transmitir a presidência ao seu substituto, reassumindo-a após findado o debate da matéria em questão

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53
Q

O vice-presidente da Câmara assume o exercício da presidência quando o Presidente se ausentar da Capital Federal por:

A

> 48 horas

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54
Q

Qual a sucessão da presidência da Câmara?

A

Vice-Presidente 1 e 2 -> Secretário (série ordinal) -> Suplentes de Secretário (série ordinal) -> Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas

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55
Q

Quem é o responsável por dar posse ao Diretor-Geral da Câmara?

A

Os Secretários

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56
Q

Quem é o responsável por dar posse ao Secretário-Geral da Câmara?

A

Os Secreatários

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57
Q

Na ausência de suplentes, quem substitui os Secretários?

A

O Presidente convida qualquer Deputado do plenário

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58
Q

Como é feita a designação ordinal dos suplentes de secretário (1°/2°/3°/4°)?

A

De acordo com a ordem decrescente de votação obtida

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59
Q

Qual a composição do Colégio de Líderes?

A

Líder do Governo
Líder da Maioria
Líder da Minoria
Líderes dos Blocos Parlamentares e Partidos

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60
Q

Qual a composição da secretaria da Mulher na Câmara?

A

1) Procuradoria da Mulher
2) Coordenadoria dos direitos da Mulher
3) Comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual
4) Observatório Nacional da Mulher na Política

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61
Q

Qual a composição do comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual?

A

3 deputadas (não podem acumular cargo dentro dessa secretaria) + 2 servidoras efetivas

62
Q

Como são escolhidas as deputadas do comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual?

A

Votação pelas deputadAs, por mandato de 2 anos, permitida a recondução por uma única vez

63
Q

De quem o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual pode receber denúncias?

A

Parlamentares, servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, estagiárias e visitantes da câmara

64
Q

No caso de denúncia contra Parlamentar, para onde o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual deve encaminhar o relatório?

A

À Mesa diretora

65
Q

No caso de denúncia contra pessoa não Parlamentar, para onde o comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual deve encaminhar o relatório?

A

Ao Diretor-Geral

66
Q

O comitê de defesa da mulher contra assédio moral ou sexual pode receber denúncia de pessoas do sexo masculino?

A

Sim, podendo ainda designar integrante do sexo masculino para compor transitoriamente o comitê

67
Q

Qual a composição do Observatório Nacional da Mulher na Política?

A
  • Coordenadoria-geral: 1 deputada eleita pelas demais
    + 3 coordenadoras adjuntas (também eleitas)
68
Q

Qual a composição da Procuradoria da Mulher?

A

1 Procuradora + 3 procuradoras adjuntas

  • eleita para mandato de 2 anos, por voto secreto (na primeira quinzena da 1a e 3a sessão legislativa da legislatura), não permitida a recondução (a não ser em legislaturas distintas)
69
Q

Qual a composição da Coordenadoria dos direitas da Mulher?

A

1 Coordenadora-geral + 3 coordenadoras adjuntas

  • eleita para mandato de 2 anos, por voto secreto (na primeira quinzena da 1a e 3a sessão legislativa da legislatura), não permitida a recondução (a não ser em legislaturas distintas)
70
Q

Qual o procedimento quando vaga o cargo de procuradora ou coordenadora-geral e procuradora-adjunta ou coordenadora adjunta na secretaria da mulher?

A

Nova eleição, salvo se faltarem 3 meses para o término do mandato

71
Q

A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- participar, com os líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara, com direito a voz e voto

A

Coordenadoria dos Direitos das Mulheres

72
Q

A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara e no Poder legislativo

A

Procuradoria da Mulher

73
Q

A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes

A

Procuradoria da Mulher

74
Q

A qual órgão da secretaria da mulher compete:
- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional

A

Procuradoria da Mulher

75
Q

Qual a composição da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?

A

1 secretário + 3 secretários adjuntos

76
Q

Como é definida a composição da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?

A

Secretário -> escolhido pela Mesa

Secretários adjuntos -> indicados pelo secretário

  • mandato de 2 anos, vedada a recondução
77
Q

Qual o procedimento se vagar o cargo de secretário da secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude?

A

Nova escolha pela Mesa se vagar até 30/11 do último ano do biênio

78
Q

Por quem é concedido o Prêmio Medalha Amigo Primeira Infância?

A

A secretaria da primeira infância, infância, adolescência e juventude em conjunto com:

  • Presidência da Câmara + segundo secretário da Câmara dos Deputados
79
Q

Qual a composição da Procuradoria Parlamentar?

A

11 membros designados pelo Presidente da Câmara a cada dois anos

80
Q

Qual a finalidade da Procuradoria Parlamentar?

A

Defesa da honra e imagem da Câmara

81
Q

Qual a composição da Ouvidoria Parlamentar?

A

1 Ouvidor-Geral + 2 ouvidores substitutos

  • designados pelo Presidente da Câmara (vedada a recondução no período subsequente)
82
Q

Qual a composição do conselho de ética e decoro parlamentar?

A

21 membros titulares (sendo 1 presidente e 2 vice-presidentes)
+
21 suplentes

  • Mandato de 2 anos
83
Q

Qual a composição da Corregedoria Parlamentar?

A

1 Corregedor + 3 corregedores substitutos

  • designados pelo Presidente da Câmara (vedada a recondução no período subsequente)
84
Q

Qual a composição das secretarias de:
- Relações internacionais
- Comunicação social
- Participação, interação e mídias digitais
- Transparência

A

1 Secretário

  • escolhido pelo Presidente da Câmara, podendo ser substituído a qualquer tempo
85
Q

Quais os tipos de sessões existentes na Câmara?

A
  • Preparatórias
  • Deliberativas: ordinárias e extraordinárias
  • Não-deliberativas: de debate e solene
86
Q

Qual os dias da semana e o horário de início das sessões ordinárias?

A

Uma vez ao dia

Ter, Qua e Qui

Início as 14hrs

87
Q

Qual os dias da semana e o horário de início das sessões de debate?

A

Seg as 14hrs

Sex as 9hrs

88
Q

Quais os tempos das sessões ordinárias?

A
  • Pequeno expediente
  • Grande expediente
  • Ordem do dia
  • Comunicações parlamentares
89
Q

Qual a duração do pequeno expediente nas sessões ordinárias?

A

60 minutos improrrogáveis

90
Q

Qual a finalidade do pequeno expediente nas sessões ordinárias?

A

Destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos

91
Q

Qual a duração do grande expediente nas sessões ordinárias?

A

50 minutos improrrogáveis

92
Q

Qual o horário de início do grande expediente nas sessões ordinárias?

A

15hrs (ou as 10hrs na sexta)

93
Q

Qual o horário de início da ordem do dia nas sessões ordinárias?

A

16hrs

94
Q

A ordem do dia pode absorver tempo dos oradores do grande expediente?

A

Sim, se determinado pelo Presidente da Câmara

95
Q

As sessões ordinárias podem não conter ordem do dia?

A

Se o Presidente não designar a ordem do dia, a sessão vira uma sessão de debate

96
Q

Quando o Presidente da Câmara poderá convocar sessões extraordinárias?

A

Por proposta do Colégio dos Líderes ou por requerimento de 1/10 dos deputados

97
Q

O que não será realizada durante as sessões extraordinárias?

A

Sessões ordinárias e nem comissões permanentes

98
Q

Como deve ser comunicada as sessões extraordinárias?

A
  • Em sessão
  • No Diário da Câmara
  • Via telegráfica ou telefônica, se <24 hrs para convocação
99
Q

Qual a duração das sessões solenes?

A

No máximo 4 horas

100
Q

Qual o requerimento necessário para realização de sessões solenes?

A

1/10 dos deputados ou Líderes que o representem

101
Q

Quem poderá usar da palavra nas sessões solenes?

A

Os oradores previamente designados pelo Presidente

102
Q

Quantas sessões solenes podem ser realizadas?

A

2 sessões solenes por mês

103
Q

Onde deve constar o requerimento para homenagem (p/ sessão solene) para ser submetido à Mesa?

A

No avulso da Ordem do dia como matéria sobre a Mesa

104
Q

Quando são realizadas homenagens que excedam as sessões solenes mensais?

A

Durante prorrogação das sessões de debate por no máximo 30 minutos

105
Q

Quando as homenagens podem ser prestadas durante o Grande Expediente?

A

Se homenagem a congressista da legislatura, Chefe de um dos Poderes ou Chefe de Estado estrangeiro

106
Q

Quais as determinações das homenagens prestadas durante as prorrogações das sessões de debate?

A
  • duas homenagens por mês
  • falará por 5 minutos o autor e um deputado de cada partido ou Bloco
  • Se esgotado os 30 min, os inscritos tem o direito de publicação de seus pronunciamentos
107
Q

Qual a duração das sessões de debate?

A

5 horas

108
Q

Qual o formato das sessões de debate?

A

Idêntica às ordinárias, porém sem ordem do dia

109
Q

Qual deve ser a publicidade das sessões?

A

Públicas, sendo excepcionalmente secretas se deliberado pelo Plenário

110
Q

Quantas vezes o Presidente pode suspender uma sessão?

A

Uma vez

111
Q

Por quanto tempo o Presidente pode suspender uma sessão?

A

No máximo 1 hora

112
Q

Quando a sessão poderá ser levantada antes do prazo previsto?

A
  • Tumulto grave
  • Falecimento de congressista, Chefe de um dos Poderes ou luto oficial
  • Presença de <1/10 dos deputados
113
Q

Quem poderá ter assento no Plenário?

A
  • Deputados e Senadores
  • Exceções: autoridades nas sessões solenes e convidados/corpo diplomático/jornalistas convidados na tribuna de honra
114
Q

Qual a posição de fala dos Deputados?

A

Presidente = sentado

Demais = em pé

115
Q

Qual a proibição ao se falar das bancadas?

A

Não é permitido falar de costas à Mesa

116
Q

Ao falar, a quem o deputado dirige a palavra?

A

Ao presidente ou aos deputados de modo geral

117
Q

Como deve ser o tratamento em discurso de um Deputado a outro deputado?

A

Se 3a pessoa = senhor ou Deputado

Se 2a pessoa = Excelência

118
Q

Quando o orador pode ser interrompido?

A

Em concessão especial para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante do Presidente

119
Q

É permitido fumar no plenário?

A

Não

120
Q

Quando um discurso não puder ser falado, poderá ser publicado no pequeno expediente?

A

Discurso que não resulta em transcrição de matéria e desde que não ultrapasse três laudas datilografas em espaço dois

121
Q

Quais pessoas são admitidas no recinto do plenário?

A

Deputados
Senadores
Ex-parlamentares
Funcionários da Câmara em serviço local
Jornalistas credenciados
Parlamentares estrangeiros (se adotado mesma medida no respectivo parlamento)

122
Q

Onde o público terá acesso ao plenário?

A

Galerias circundantes

123
Q

A transmissão das sessões por rádio ou televisão precisam de autorização prévia?

A

Sim, pelo Presidente da Câmara

124
Q

Como é registrado o comparecimento do deputado nas sessões de debate?

A

lista de presença ou registro eletrônico

125
Q

Como é registrado o comparecimento do deputado nas sessões deliberativas?

A

registro eletrônico até o fim da ordem do dia

126
Q

Quando as deputadas gestantes terão direito a participar por via remota das sessões?

A

A partir do 30a semana ou mediante atestado médico

127
Q

Qual o prazo para retorno após o goza da licença gestação?

A

180 dias após o início da licença

128
Q

Qual medida deve ser tomada caso o deputado afastar-se-á do território nacional?

A

Prévia ciência à Câmara, através do Presidente, indicando a natureza e duração do afastamento

129
Q

Quando o deputado deve apresentar declaração de bens e suas fontes de renda à Mesa?

A

Para efeito de posse e antes do término do mandato

130
Q

O que implica ao deputado a não declaração de bens e suas fontes de renda?

A

Infração ao código de ética e decoro parlamentar

131
Q

Os deputados são invioláveis:

A

opiniões, palavras e votos

132
Q

O deputado não poderá ser preso ______, salvo _________

A

O deputado não poderá ser preso desde a expedição do diploma, salvo flagrante em crime inafiançável

133
Q

Onde os deputados serão submetidos a julgamento?

A

STF

134
Q

Os deputados são obrigados a testemunhar?

A

Não

135
Q

Do que depende a incorporação militar do deputado?

A

De licença da Câmara, mesmo que militar e ainda que em tempo de guerra

136
Q

A imunidade permanece quando o deputado assume cargo conforme art. 56 da CF?

A

Sim

  • Ministro de Estado
  • Governador de Território
  • Secretário Estado, DF, Território
  • Prefeito de Capital
  • Chefe de missão diplomática temporária
137
Q

O que os deputados não poderão desde a expedição do diploma?

A
  • Firmar ou manter contrato com empresas que tenham relações públicas
  • exercer cargo nas empresas que tenham relações públicas
138
Q

O que os deputados não poderão desde a posse?

A
  • ser dono, controlar ou diretor de empresa que tenha relações públicas
  • patrocinar empresas que tenham relações públicas
  • ser titular de mais de 1 cargo público
139
Q

A imunidade parlamentar se mantém em estado de sítio?

A

Sim

140
Q

Quando a imunidade parlamentar pode ser suspensa durante o estado de sítio?

A

Mediante voto de >2/3 dos membros da casa, em escrutínio secreto

  • A imunidade ainda se mantém dentro da câmara. Essa suspensão só vale para atos praticados fora da Câmara que sejam incompatíveis com o estado de sítio
141
Q

Como é a tramitação do pedido Presidencial de suspensão da imunidade parlamentar no estado de sítio?

A

O pedido é remetido à comissão de constituição e justiça e cidadania, que dará parecer e elaborará projeto de resolução. Então, a matéria é tramitada em regime de urgência

142
Q

Quais as prerrogativas dos ex-deputados na câmara?

A
  • acesso livre ao plenário
  • acesso à biblioteca
  • aceso ao arquivo
  • assistência médica
  • assistência farmacêutica
  • reprografia e processamento de dados: mediante prévia autorização do Presidente da Câmara
143
Q

Em quais situações o deputado poderá obter licença?

A
  • missão temporária de caráter diplomático ou cultura
  • tratamento de saúde
  • interesse particular (120 dias)
  • investidura em cargos previstos no art.56
  • licença maternidade e paternidade
144
Q

Como as licenças são concedidas?

A

Pelo Presidente

  • Exceto a missão temporária, que é emitida pela Mesa
145
Q

Quando o requerimento de licença deve ser lido?

A

Na primeira sessão após o recebimento

146
Q

Qual o prazo para retorno após exonerado do cargo (art56)?

A

15 dias (sob pena de falta de decoro)

147
Q

Quais o deputado não poderá reassumir o cargo antes de findo o prazo da licença?

A

Se prazo superior a 120 dias, com assunção de suplente

148
Q

O que é necessário para obtenção ou prorrogação de licença para tratamento de saúde?

A

Laudo firmado por 3 médicos da Câmara

149
Q

O que determina a incapacidade civil absoluta do deputado?

A

Sentença de interdição ou laudo médico de junta nomeada pela Mesa (3 médicos de fora da Câmara)

150
Q

Em que a incapacidade civil absoluta resulta?

A

Suspensão do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem seus efeitos

151
Q

O que o Plenário pode fazer em caso de deputado com incapacidade civil absoluta se recusar ao exame de saúde?

A

Em sessão secreta, por maioria absoluta, aplicar a medida suspensiva

152
Q

Quais os motivos geram vacância do cargo de deputado?

A
  • falecimento
  • renúncia
  • perda de mandato

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