Organização da Administração

Question 1

Quais os componentes da Administração direta?

Answer 1

Órgãos vinculados diretamento ao chefe da esfera governamental

secretarias, ministérios, departamentos

Question 2

Quais as características da administração direta?

Answer 2

Não possuem personalidade jurídica, patrimônio ou autonomia admnistrativa

Question 3

Quem é a pessoa jurídica responsável pela Administração direta?

Answer 3

União, Estado, DF e Municípios

Question 4

O que é a administração indireta?

Answer 4

Autarquias
Fundações públicas
Empresa pública
Sociedade de economia mista

Question 5

Qual o vínculo das entidades da administração indireta?

Answer 5

São vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade

Question 6

Quando o Poder Público pode explorar atividade econômica?

Answer 6

• Relevante interesse coletivo
• Segurança Nacional

Question 7

O que é a centralização da administração pública?

Answer 7

Quando a execução do serviço for feita pela administração Direta

Question 8

O que é a descentralização da administração pública?

Answer 8

Quando a execução do serviço for feita por terceiros, que não a adminsitração Direta (dentro ou fora da administração pública)

Question 9

O que é a desconcentração?

Answer 9

Envolve a distribuição interna de competências, dentro de uma só pessoa jurídica

Question 10

Há hierarquia na descentralização?

Answer 10

Não

Question 11

Há hierarquia na desconcentração?

Answer 11

Sim

Question 12

Quais os meios de descentralização fora da adminsitração pública?

Answer 12

• Concessão
• Permissão
• Autorização

Question 13

O que é a autorização?

Answer 13

Adm pública permite ao particular a realização de alguma atividade ou uso de um bem público

Question 14

Quais as características legais da autorização?

Answer 14

• ato unilateral
• sem licitação
• de interesse privado
• precário (sem prazo certo, podendo ser desfeito a qualquer momento)

Question 15

O que é a permissão?

Answer 15

Adm pública permite ao particular a realização de alguma tarefa de interesse coletivo

Question 16

Quais as características legais da permissão?

Answer 16

• Ato unilateral
• Com licitação
• Interesse público
• Precário

Question 17

O que é a concessão?

Answer 17

Contrato entre a Adm pública e o particular, pelo qual o governo transfere ao particular a execução do serviço público

Question 18

Quais as características legais da concessão?

Answer 18

• Ato bilateral
• Com licitação
• Interesse público

Question 19

Quais os tipos de concessão?

Answer 19

• Simples: pago pelo usuário
• Patrocinado: pago pelo usuário e pela Administração
• Administrativo: pago somente pela Administração

Question 20

Como são criadas as autarquias?

Answer 20

Por lei

Question 21

Qual o regime jurídico das autarquias?

Answer 21

Direito público

Question 22

As autarquias possuem autonomia política?

Answer 22

Não

Question 23

Qual o patrimônio das autarquias?

Answer 23

Bens públicos

Question 24

Como são os contratos das autarquias?

Answer 24

Licitatório

Question 25

Qual regime de pessoal das autarquias?

Answer 25

Estatutário

Question 26

Quais entidades aplicam o regime estatutário de pessoal?

Answer 26

- Administração direta - Autarquias - Fundações públicas

Question 27

Quais as prerrogativas das autarquias?

Answer 27

- Imunidade tributária - Impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens - Prescrição qunquenal (5 anos) de dívidas e direitos em favor de terceiros

Question 28

Qual o regime de capital das autarquias?

Answer 28

Público

Question 29

Como são criadas as empresas públicas?

Answer 29

Autorização legal

Question 30

Qual o regime jurídico das empresas públicas?

Answer 30

- Se prestadora de serviço público = direito público - Se prestadora de atividade econômica = direito privado

Question 31

Qual o foro competente para as empresas públicas?

Answer 31

- Empresas federais = justiça federal - Empresas estaduais, distritais ou municipais = Justiça estadual

Question 32

Qual o regime de pessoal da empresa pública?

Answer 32

CLT, com necessidade de concurso público

Question 33

Qual o patrimônio das empresas públicas?

Answer 33

Próprio

Question 34

Por qual órgão as empresas públicas são fiscalizadas?

Answer 34

Ministério público

Question 35

Como é o regime tributário das empresas públicas?

Answer 35

- serviço público = imunidade tribuária - exploração de atv. econômica = livre concorrência

Question 36

Qual regime de capital das empresas públicas?

Answer 36

Público

Question 37

Como são criadas as sociedades de economia mista?

Answer 37

autorização legal

Question 38

Qual regime jurídico das SEM?

Answer 38

Direito privado

Question 39

Qual regime de capital da SEM?

Answer 39

Misto, sendo a maior parte público

Question 40

Qual a forma societária da SEM?

Answer 40

Sociedade anônima

Question 41

Como são criadas as fundações públicas?

Answer 41

- FP de direito público = lei - FP de direito privado = autorização

Question 42

Qual o regime jurídico das fundações?

Answer 42

Mista (pública ou privada)

Question 43

Qual o regime tributário das fundações públicas?

Answer 43

Imunidade tributária

Question 44

Qual o patrimônio das fundações?

Answer 44

Público

Question 45

Qual o regime de pessoal das fundações?

Answer 45

- se direito público = Estatutário - se direito privado = CLT

Question 46

Quais são as entidades paraestatais?

Answer 46

- Serviços sociais autônomos - Organização social (OS) - Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) - Entidades de apoio

Question 47

O que é a organização social (OS)?

Answer 47

Qualificação outorgada pelo governo a entidades privadas, sem fins lucrativos

Question 48

Quais vantagens ao se qualificada como organização social (OS)?

Answer 48

- Isenções fiscais - destinação de recursos orçamentários - repasse de bens públicos - empréstimo temporário de servidores

Question 49

Quais as área de atuação das organizações sociais (OS)?

Answer 49

- Ensino e pesquisa científica - Desenvolvimento tecnológico - Meio ambiente - Cultura - Saúde

Question 50

Quem faz a qualificação para OS?

Answer 50

Ministro do Estado

Question 51

Qual o tipo de ato de qualificação para OS?

Answer 51

Discricionário (preencher requisitos + aprovação do ministro)

Question 52

Qual instrumento de formalização da parceria entre administração e OS?

Answer 52

Contrato de gestão

Question 53

Quais os preceitos obrigatórios no contrato de gestão?

Answer 53

I - especificação do programa de trabalho da OS II - estipulação dos limites e critérios salariais de pessoal da OS

Question 54

Como é a contratação entre OS e administração pública?

Answer 54

dispensa licitação

Question 55

O que é a organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

Answer 55

Título fornecido à ONGs de iniciativa privada

Question 56

Quem fornece o título de OSCIP?

Answer 56

Ministro da Justiça

Question 57

Qual o instrumento de formalização da parceria entre OSCIP e adminsitração pública?

Answer 57

Termo de parceria

Question 58

Qual o tipo de ato de qualificação para OSCIP?

Answer 58

Vinculado (preenche requisitos.)

Question 59

Quais pessoas jurídicas de direito privado podem se qualificar a OSCIP?

Answer 59

- Sem fins lucrativos - Funcionamento no mínimo há 3 anos

Question 60

Quem não pode se qualificar como OSCIP?

Answer 60

- sociedades comerciais - sindicatos / partidos - instituições religiosas - empresas que vendem planos de saúde - hospitais privados - escolas privadas - OS - cooperativas - fundações públicas - organizações creditícias (exceto microcrédito)

Question 61

Qual se faz necessário a constituição de conselho fiscal? OS ou OSCIP?

Answer 61

OSCIP

Question 62

É permitido a participação de servidores públicos nos conselhos e diretorias das OSCIP?

Answer 62

Sim

Question 63

O que são os serviços sociais autônomos?

Answer 63

Entidades para realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais

Question 64

Como são criadas os serviços sociais autônomos?

Answer 64

Mediante autorização legal

Question 65

Quais são os serviços sociais autônomos?

Answer 65

Sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC....)

Question 66

Quais os instrumentos públicos de parceira entre SSA e admnistração pública?

Answer 66

Colaboração, fomento e cooperação

Question 67

Qual a característica da parceria tipo colaboração?

Answer 67

- proposto pela Adminsitrção pública - Envolve transferência de recursos

Question 68

Qual a característica da parceria tipo fomento?

Answer 68

- proposto pela organização - Envovlve transferência de recursos

Question 69

Qual a característica da parceria tipo cooperação?

Answer 69

- Não envolve transferência de recursos