D. Processual Penal 6

Question 1

Em que momento pode ser decretada a prisão preventiva, segundo o Art. 311 do CPP?

Answer 1

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

Question 2

Quem pode requerer a decretação da prisão preventiva conforme o Art. 311 do CPP?

Answer 2

Ministério Público, querelante (autor da queixa-crime), assistente da acusação ou autoridade policial (por representação).

Question 3

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz?

Answer 3

Não. O juiz só pode decretá-la mediante provocação: requerimento do MP, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial.

Question 4

A prisão preventiva pode ser decretada na fase de investigação policial?

Answer 4

Sim, conforme o Art. 311, é cabível tanto na fase de investigação quanto no processo penal.

Question 5

Quais são as finalidades da prisão preventiva segundo o Art. 312 do CPP?

Answer 5

• Garantir a ordem pública;
• Garantir a ordem econômica;
• Conveniência da instrução criminal;
• Assegurar a aplicação da lei penal.

Question 6

Quais são os requisitos objetivos da prisão preventiva no Art. 312?

Answer 6

• Prova da existência do crime (materialidade);
• Indício suficiente de autoria;
• Perigo gerado pela liberdade do imputado.

Question 7

O que prevê o §1º do Art. 312 sobre o descumprimento de medidas cautelares?

Answer 7

A prisão preventiva poderá ser decretada se o investigado descumprir qualquer obrigação imposta por medidas cautelares diversas da prisão.

Question 8

O que exige o §2º do Art. 312 sobre a fundamentação da prisão preventiva?

Answer 8

A decisão deve ser motivada e fundamentada com base em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão.

Question 9

Quando será admitida a prisão preventiva segundo o inciso I do Art. 313 do CPP?

Answer 9

Quando se tratar de crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

Question 10

Quando será admitida a prisão preventiva segundo o inciso II do Art. 313 do CPP?

Answer 10

Quando o acusado tiver condenação anterior por crime doloso, em sentença com trânsito em julgado (ressalvadas as exceções legais).

Question 11

Quando será admitida a prisão preventiva segundo o inciso III do Art. 313 do CPP?

Answer 11

Em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir medidas protetivas de urgência.

Question 12

Quando a prisão preventiva é admitida conforme o §1º do Art. 313 do CPP?

Answer 12

Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou falta de elementos suficientes para esclarecê-la. A pessoa deve ser libertada após a identificação, salvo outra justificativa legal.

Question 13

O que veda o §2º do Art. 313 do CPP quanto à prisão preventiva?

Answer 13

É vedada a decretação da prisão preventiva para antecipação do cumprimento da pena ou como decorrência automática de investigação criminal, denúncia ou recebimento desta.

Question 14

Art. 315 – Caput: Qual a exigência geral quanto à decisão sobre prisão preventiva?

Answer 14

A decisão que decreta, substitui ou nega a prisão preventiva deve ser sempre motivada e fundamentada.

Question 15

Art. 315 – §1º: O que o juiz deve indicar ao motivar a prisão preventiva?

Answer 15

Deve indicar fatos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

Question 16

Art. 315 – §2º, I: Por que citar apenas normas legais não fundamenta a prisão preventiva?

Answer 16

Porque não basta reproduzir a lei; é necessário explicar como ela se aplica ao caso concreto.

Question 17

Art. 315 – §2º, II: Por que o uso de conceitos vagos invalida a motivação da prisão preventiva?

Answer 17

Porque o juiz deve explicar concretamente o motivo da aplicação desses conceitos no caso analisado.

Question 18

Art. 315 – §2º, III: Por que justificativas genéricas não fundamentam a prisão preventiva?

Answer 18

Porque razões genéricas poderiam justificar qualquer prisão, sem relação específica com os fatos do processo.

Question 19

Art. 315 – §2º, IV: O que torna a motivação da prisão preventiva insuficiente quanto aos argumentos da defesa?

Answer 19

Quando o juiz não enfrenta os argumentos relevantes da parte, capazes de contrariar sua conclusão.

Question 20

Art. 315 – §2º, V: Quando a citação de precedente ou súmula é inadequada na prisão preventiva?

Answer 20

Quando o juiz não demonstra que o caso concreto se ajusta aos fundamentos determinantes do precedente ou súmula invocados.

Question 21

Art. 315 – §2º, VI: Quando o juiz não segue jurisprudência, o que ele deve fazer para fundamentar a prisão preventiva?

Answer 21

Deve justificar a distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Caso contrário, a decisão será considerada não fundamentada.

Question 22

Art. 316 – Caput: Quando o juiz pode revogar ou decretar novamente a prisão preventiva?

Answer 22

O juiz pode revogar a prisão preventiva, de ofício ou a pedido das partes, se constatar que não há mais motivo para sua manutenção.
Também pode decretá-la novamente se surgirem novas razões que a justifiquem.

Question 23

Art. 316 – Parágrafo único: O que deve ser feito obrigatoriamente a cada 90 dias após a decretação da prisão preventiva?

Answer 23

O órgão que decretou a prisão preventiva deve revisar, de ofício, a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, com decisão motivada e fundamentada.
Se não fizer isso, a prisão se torna ilegal.

Question 24

O que é a prisão domiciliar segundo o Art. 317 do CPP?

Answer 24

É o recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, podendo sair apenas com autorização judicial.

Art. 317 do CPP define a prisão domiciliar como uma medida de restrição de liberdade que ocorre na residência do acusado.

Question 25

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar segundo o inciso I do Art. 318?

Answer 25

Quando o agente for maior de 80 anos. ## Footnote A idade avançada é um fator que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Question 26

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar segundo o inciso II do Art. 318?

Answer 26

Quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. ## Footnote A condição de saúde do acusado pode justificar a medida menos severa.

Question 27

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar segundo o inciso III do Art. 318?

Answer 27

Quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência. ## Footnote A responsabilidade familiar é considerada para a substituição da prisão.

Question 28

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar segundo o inciso IV do Art. 318?

Answer 28

Quando o agente for gestante, inclusive a partir do 7º mês ou com gravidez de alto risco. ## Footnote A proteção da gestante é um aspecto relevante na legislação.

Question 29

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar segundo o inciso V do Art. 318?

Answer 29

Quando a mulher tiver filho de até 12 anos de idade incompletos. ## Footnote A presença de filhos menores é um critério para a prisão domiciliar.

Question 30

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar segundo o inciso VI do Art. 318?

Answer 30

Quando o homem for o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos. ## Footnote A responsabilidade parental é igualmente considerada para a medida.

Question 31

O que exige o parágrafo único do Art. 318 para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar?

Answer 31

O juiz deverá exigir prova idônea dos requisitos que autorizam a substituição. ## Footnote A exigência de provas é uma garantia do processo judicial.

Question 32

Quando a prisão preventiva da mulher será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar segundo o Art. 318-A?

Answer 32

Quando a mulher for gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais. ## Footnote A legislação prioriza a proteção da mulher e dos dependentes.

Question 33

Quais são os requisitos do Art. 318-A para a substituição por prisão domiciliar?

Answer 33

I – A mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II – A mulher não pode ter cometido o crime contra seu filho ou dependente. ## Footnote A ausência de violência e a proteção dos dependentes são fundamentais.

Question 34

O que prevê o Art. 318-B quanto à substituição da prisão preventiva?

Answer 34

A substituição por prisão domiciliar pode ser cumulada com outras medidas cautelares previstas no Art. 319 do CPP. ## Footnote A legislação permite a aplicação de múltiplas medidas cautelares para garantir a segurança.