legislação 6 Flashcards
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O que é pago ao servidor por ocasião das férias?
Uma gratificação de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias, independentemente de solicitação.
A gratificação é um direito do servidor ao tirar férias, assegurando um valor adicional ao salário regular.
Se o servidor estiver em cargo comissionado ou função gratificada, isso entra no cálculo do adicional de férias?
Sim. A vantagem da função gratificada ou cargo em comissão será considerada no cálculo do adicional de férias.
Isso garante que servidores em posições de maior responsabilidade não sejam prejudicados em suas compensações durante as férias.
Como é calculado o adicional de férias para servidor com acúmulo lícito de cargos?
O servidor em acúmulo lícito receberá o adicional de férias calculado sobre o montante dos vencimentos.
O cálculo é feito somando os vencimentos de todos os cargos que o servidor ocupa legalmente.
Como é calculada a gratificação natalina do servidor público?
Corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de exercício no respectivo ano, paga ao servidor ativo ou inativo.
A gratificação é uma forma de pagamento adicional aos servidores públicos, geralmente recebida no final do ano.
A partir de quantos dias a fração mensal é considerada como mês integral para contabilizar na gratificação natalina?
A partir de 15 (quinze) dias.
Essa regra é importante para determinar se um servidor terá direito ao pagamento integral da gratificação natalina.
Até quando deve ser paga a gratificação natalina?
Até o dia 20 de dezembro de cada ano, com base na remuneração/provimento do mês.
O prazo é estabelecido para garantir que os servidores recebam a gratificação antes do final do ano.
Como é paga a gratificação natalina ao servidor exonerado?
De forma proporcional aos meses de efetivo exercício, com base na remuneração do mês da exoneração.
Isso significa que, se um servidor for exonerado antes de completar um ano, ele receberá apenas a parte proporcional da gratificação correspondente ao tempo trabalhado.
A gratificação natalina entra no cálculo de outras vantagens?
Não, ela não é considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Essa informação é relevante para servidores que buscam entender como suas remunerações e benefícios são calculados.
Quando o servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço?
A cada 3 anos (triênio) de efetivo exercício, no valor de 3% da remuneração, a partir do mês em que completar o triênio.
Sobre o que incide o adicional por tempo de serviço?
Sobre a remuneração prevista no art. 56, §3º da lei.
O adicional por tempo de serviço é incorporado à aposentadoria?
Sim. Será incorporado aos proventos de aposentadoria.
Quais atividades geram direito a adicional de insalubridade ou periculosidade?
Atividades penosas, exercidas em locais insalubres ou com exposição a riscos e substâncias perigosas.
Como é feita a caracterização do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade?
Por perícia médica oficial, conforme normas federais.
Sobre qual base é calculado o adicional de insalubridade e periculosidade?
Sobre o valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município.
Qual o percentual do adicional para atividades insalubres?
20%.
Qual o percentual do adicional para atividades perigosas?
30%.
É possível acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não. O servidor deve optar por um deles.
Quando cessa o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade?
Com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à sua concessão.
Quando é concedido adicional de regência de classe ao professor?
Quando o professor atua exclusivamente em sala de aula.
Qual o valor do adicional de regência de classe?
0,5% (meio por cento) do valor da referência inicial da carreira do Magistério.
O adicional de regência de classe pode ser acumulado com gratificação por trabalho com excepcionais?
Não. Os valores são inacumuláveis, conforme o Art. 76 da Lei.
Qual é a duração do período de férias do servidor público?
30 (trinta) dias consecutivos por ano.
As férias do servidor podem ser acumuladas?
Sim, podem ser acumuladas até dois períodos
Qual é o período aquisitivo necessário para ter direito às férias?
12 meses de exercício contados da data de investidura no cargo ou do retorno ao serviço (em caso de licença ou afastamento).
