DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 7

Question 1

É direito dos servidores públicos a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Answer 1

não

Question 2

É direito dos servidores públicos o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

Answer 2

não

Question 3

É direito dos servidores públicos fundo de garantia do tempo de serviço

Answer 3

não

Question 4

É direito dos servidores públicos salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

Answer 4

SIM

Question 5

É direito dos servidores públicos piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

Answer 5

não

Question 6

É direito dos servidores públicos irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

Answer 6

não

Question 7

É direito dos servidores públicos garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

Answer 7

SIM

Question 8

É direito dos servidores públicos décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Answer 8

SIM

Question 9

É direito dos servidores públicos remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

Answer 9

SIM

Question 10

É direito dos servidores públicos proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa

Answer 10

não

Question 11

É direito dos servidores públicos salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

Answer 11

SIM

Question 12

É direito dos servidores públicos duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Answer 12

SIM

Question 13

É direito dos servidores públicos jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

Answer 13

não

Question 14

É direito dos servidores públicos repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

Answer 14

SIM

Question 15

É direito dos servidores públicos remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

Answer 15

SIM

Question 16

É direito dos servidores públicos gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

Answer 16

SIM

Question 17

É direito dos servidores públicos licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias

Answer 17

SIM

Question 18

É direito dos servidores públicos licença-paternidade

Answer 18

SIM

Question 19

É direito dos servidores públicos proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

Answer 19

SIM

Question 20

É direito dos servidores públicos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

Answer 20

não

Question 21

É direito dos servidores públicos redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Answer 21

SIM

Question 22

É direito dos servidores públicos adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

Answer 22

não

Question 23

É direito dos servidores públicos aposentadoria

Answer 23

não

Question 24

É direito dos servidores públicos assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

Answer 24

não

Question 25

É direito dos servidores públicos reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

Answer 25

não

Question 26

É direito dos servidores públicos proteção em face da automação, na forma da lei

Answer 26

não

Question 27

É direito dos servidores públicos seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

Answer 27

não

Question 28

É direito dos servidores públicos ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

Answer 28

não

Question 29

É direito dos servidores públicos proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Answer 29

SIM

Question 30

É direito dos servidores públicos proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

Answer 30

não

Question 31

É direito dos servidores públicos proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

Answer 31

não

Question 32

É direito dos servidores públicos proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

Answer 32

não

Question 33

É direito dos servidores públicos igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Answer 33

não