Direitos e Garantias Fundamentais - artigo 5°

Question 1

A sucessão de bens é regida em regra por lei brasileira ou estrangeira?

Answer 1

pela lei brasileira, mas se a lei estrangeira for mais favorável então aplica ela.

Question 2

Complete: o crime de racismo é……

Answer 2

INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL

Question 3

Complete: São crimes inafiançáveis……

Answer 3

TODOS: racismo; tortura; tráfico ilícito; terrorismo; hediondo e ação de grupos armados

Question 4

Complete: São crimes imprescritíveis…..

Answer 4

o racismo

a ação de grupos armados

Question 5

Complete: São crimes insuscetíveis de graça e anistia ______

Answer 5

3TH

terrorismo

tráfico

tortura

hediondo

Question 6

Complete: O 3th são crimes……

Answer 6

inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Question 7

Qual característica dos crimes engloba todos?

Answer 7

o caráter inafiançável

Question 8

Haverá pena de morte?

Answer 8

sim, no caso de guerra declarada

Question 9

Quais as penas impostas pela CF? (5)

Answer 9

privação ou restrição da liberdade;

perda de bens;

multa;

prestação social alternativa;

suspensãoou interdição de direiros

Question 10

Quando o naturalizado pode ser extraditado? (2)

Answer 10

crime comum cometido anteriormente;

tráfico cometido a qualquer tempo

Question 11

quem pode propor mandado de segurança coletivo? (4)

Answer 11

PEÃO
- partido com representação CN;
- organização sindical;
- entidade de classe;
- associação constituída há pelo menos 1 ano

Question 12

Quais remédios são gratuitos e quais devem ser pagos?

Answer 12

GRATUITO: ação popular (salvo má-fé) - HD - HC

PAGO (quem manda paga):
* mandado de injunção
* mandado de segurança

Question 13

Qual o quórum para emenda constitucional?

Answer 13

2 turnos nas duas casas de 3/5

Question 14

Explique HD - HC - MI - MS - Ação Popular

Answer 14

HD: para conhecer ou retificar informações.

HC: conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

MI: Quando não há norma regulamentadora

MS: proteger direito líquido e certo

Ação Popular: contra atitude que lese patrimônio histórico e cultural, moralidade administrativa, meio ambiente

Question 15

Quando pode adentrar no domicílio?

Answer 15

dia: prestar socorro, determinação judicial, flagrante delito.

noite: prestar socorro, flagrante delito

Question 16

Se há reunião sem o aviso prévio a autoridade, essa reunião será considerada ilegítima?

Answer 16

não, salvo se frustrar outra

Question 17

Em que casos o estrangeiro não é extraditado?

Answer 17

quando comete crime político ou de opinião

Question 18

o que são a fundamentalidade material e formal dos direitos fundamentais?

Answer 18

material: significa dizer que hà direitos fundamentais não previsto no texto constitucional, mas que são considerados como fundamentais.

formal: esses direitos fundamentais estão descritos expressamente na CF

Question 19

qual o prazo para se impetrar mandado de segurança?

Answer 19

120 dias

Question 20

o prazo pra impetrar mandado de segurança é prescricional ou decadencial?

Answer 20

decadencial

Question 21

Julgue: “As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente” Verdadeiro ou falso?

Answer 21

falso. Depende de autorização

Question 22

Em quais casos hà igualdade material entre sexos? (3)

Answer 22

1 licença-gestação feminina superior a masculina

2 incentivo ao trabalho da mulher

3 prazo para aposentadoria mais curto para a mulher

Question 23

Em que casos a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o judiciário?

Answer 23

JA HD INSS

Justiça desportiva - Ato adm. contra súmula vinculante - Requerimento prévio à ADM. antes do ajuizamento do HD - INSS (requerimento prévio para pedidos previdenciários

Question 24

Julgue: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública e de seus atos de gestão” verdadeiro ou falso?

Answer 24

falso, atos de gestão não. Licitação sim.

Question 25

Em que casos é incabível mandado de segurança? (3)

Answer 25

1 lei em tese 2 Substituir recurso (contra decisão transitado em julgado; decisão de recurso adm.; decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo) 3 ato de gestão comercial por empresa pub, soc. de economia mista e concessionários de serviço pub.

Question 26

É possível que a polícia apreenda um aparelho eletrônico e tenha acesso sem autorização judicial?

Answer 26

Apreender sim, no caso de flagrante. Mas para ter acesso só com ordem judicial, mesmo em flagrante.

Question 27

"Quebra de sigilo das comunicações telefônicas é reserva legal qualificada", o que isso significa?

Answer 27

Que as hipóteses de quebra de sigilo só podem nas hipóteses estabelecidas pela lei 9296/96

Question 28

Julgue: "Quebra de sigilo das comunicações e do sigilo bancário, fiscal e telefônico é reserva legal qualificada". VERDADEIRO OU FALSO?

Answer 28

FALSO. comunicações: qualificada bancária/fiscal/telefônico: simples

Question 29

Quebra de comunicação telefônica pode ser prova emprestada para processo administrativo?

Answer 29

sim

Question 30

Para fazer escuta, situação na qual um sabe que está sendo gravado, precisa de autorização judicial?

Answer 30

sim

Question 31

Para fazer gravação clandestina, uma das pessoas na conversa grava, precisa de ordem judicial?

Answer 31

depende, se for em um ambiente que requer sigilo (ex. escritório de advogado): PRECISA se não for: não precisa

Question 32

O que é interceptação?

Answer 32

quando a conversa é gravada, sem as partes que conversam saberem.

Question 33

A interceptação precisa de ordem judicial?

Answer 33

sim

Question 34

Um direito inalienável pode deixar de ser exercido?

Answer 34

sim

Question 35

O que é imprescritibilidade?

Answer 35

quer dizer que o direito não se perde com o decurso do TEMPO

Question 36

o que são leis supralegais?

Answer 36

leis que estão abaixo da CF, mas acima das leis normas - leis infralegais (rito ordinário)

Question 37

Julgue: "O princípio da não-taxatividade consagra a cláusula da abertura material" - verdadeiro ou falso?

Answer 37

verdadeiro, porque há direitos fundamentais implícitos que decorrem de normas materiais

Question 38

A regra do duplo status dos tratados de direitos humanos só se consagrou em 2004, então regras de direitos humanos criadas antes desse ano assume que status?

Answer 38

são consideradas supralegais e infraconstitucional

Question 39

Julgue: "o MS é personalissimo, no caso de morte do autor a ação se extingue sem julgamento de merito" certo ou errado?

Answer 39

certo

Question 40

Defina a teoria do duplo status dos tratados de direitos humanos.

Answer 40

para serem cumpridos no BR, é preciso que eles integrem a ordem jurídica. Então, eles serão emenda constitucional ou leis supralegais (duplo status porque eles podem ser um ou outro)

Question 41

Em que casos não caberá HD? (3)

Answer 41

1. Para obter Vista de processo administrativo 2. Para obter dados de terceiro 3. Para obter certidões

Question 42

Complete: Na hipótese de aprovação de um tratado internacional que verse sobre os direitos humanos, para que ele tenha status de EC, é preciso aprovação de 3/5 dos membros da Câmara equivalem a ____(1) deputados e 3/5 dos membros do Senado a ____(2) senadores.

Answer 42

1. 308 2. 49

Question 43

Julgue: "A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.", certo ou errado?

Answer 43

certo, Art. 5° LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 44

Julgue: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a todos os estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.", certo ou errado?

Answer 44

errado, "aos estrangeiros residentes no País"

Question 45

Julgue: "Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.", certo ou errado?

Answer 45

Errado, STF: são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.

Question 46

Julgue: "Admite-se a negociação de efeitos patrimoniais, de forma temporária, dos direitos fundamentais.", certo ou errado?

Answer 46

certo, isso porque os direitos fundamentais são relativos, pois podem sofrer limitações frente a outros direitos ou valores fundamentais (por exemplo o direito de imagem). No entanto, há um limite: não se admite transferir o direito fundamental em si a outra pessoa, abrindo mão da titularidade desse direito. Ou seja, é possível relativizar temporariamente o direito fundamental, mas não se pode dele dispor de forma integral e permanente.

Question 47

Julgue: "Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização", certo ou errado?

Answer 47

certo, Ex.: Art. 5, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Vale destacar que os mandados de criminalização podem ser expressos/explícitos

Question 48

Julgue: "Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.", certo ou errado?

Answer 48

certo, MI julga OMISSÃO, se tem lei não cabe MI.

Question 49

Julgue: "A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.", certo ou errado?

Answer 49

certo, Art. 5, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 50

Julgue: "O direito de petição e as certidões concretizam o princípio da PUBLICIDADE", certo ou errado?

Answer 50

certo, esse é um entendimento da cebraspe observado em várias questões.