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Direito Constitucional > Direitos e Garantias Fundamentais - artigo 5° > Flashcards

Direitos e Garantias Fundamentais - artigo 5° Flashcards

1
Q

A sucessão de bens é regida em regra por lei brasileira ou estrangeira?

A

pela lei brasileira, mas se a lei estrangeira for mais favorável então aplica ela.

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2
Q

Complete: o crime de racismo é……

A

INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL

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3
Q

Complete: São crimes inafiançáveis……

A

racismo + 3th

racismo

tortura

tráfico ilícito

terrorismo

hediondo

grupos armados

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4
Q

Complete: São crimes imprescritíveis…..

A

o racismo

a ação de grupos armados

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5
Q

Complete: São crimes insuscetíveis de graça e anistia ______

A

3TH

terrorismo

tráfico

tortura

hediondo

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6
Q

Complete: O 3th são crimes……

A

inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

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7
Q

Qual característica dos crimes engloba todos?

A

o caráter inafiançável

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8
Q

Haverá pena de morte?

A

sim, no caso de guerra declarada

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9
Q

Quais as penas impostas pela CF? (5)

A

privação ou restrição da liberdade;

perda de bens;

multa;

prestação social alternativa;

suspensãoou interdição de direiros

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10
Q

Quando o naturalizado pode ser extraditado? (2)

A

crime comum anterior;

tráfico posterior

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11
Q

quem pode propor mandado de segurança coletivo? (4)

A

partido com representação CN;

organização sindical;

entidade de classe;

associação 1 ano

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12
Q

Quais remédios são gratuitos?

A

ação popular (salvo má-fé)

HD

HC

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13
Q

quais remédios são pagos?

A

Quem manda, paga: mandado de injunção e de segurança.

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14
Q

Qual o quórum para emenda constitucional?

A

2 turnos de 3/5

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15
Q

Explique HD - HC - MI - MS - Ação Popular

A

HD: para conhecer ou retificar informações.

HC: conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

MI: Quando não há norma regulamentadora

MS: proteger direito líquido e certo

Ação Popular: contra atitude que lese patrimônio histórico e cultural, moralidade administrativa, meio ambiente

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16
Q

Quando pode adentrar no domicílio?

A

dia: prestar socorro, determinação judicial, flagrante delito.

noite: prestar socorro, flagrante delito

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17
Q

Se há reunião sem o aviso prévio a autoridade, essa reunião será considerada ilegítima?

A

não, salvo se frustrar outra

18
Q

Em que casos o estrangeiro não é extraditado?

A

quando comete crime político ou de opinião

19
Q

o que são a fundamentalidade material e formal dos direitos fundamentais?

A

material: significa dizer que hà direitos fundamentais não previsto no texto constitucional, mas que são considerados como fundamentais.

formal: esses direitos fundamentais estão descritos expressamente na CF

20
Q

qual o prazo para se impetrar mandado de segurança?

A

120 dias

21
Q

o prazo pra impetrar mandado de segurança é prescricional ou decadencial?

A

decadencial

22
Q

Julgue: “As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente” Verdadeiro ou falso?

A

falso. Depende de autorização

23
Q

Em quais casos hà igualdade material entre sexos?

A

1 licença-gestação feminina superior a masculina

2 incentivo ao trabalho da mulher

3 prazo para aposentadoria mais curto para a mulher

24
Q

Em que casos a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o judiciário?

A

JARI

Justiça desportiva - Ato adm. contra súmula vinculante - Requerimento prévio à ADM. antes do ajuizamento do HD - INSS (requerimento prévio para pedidos previdenciários

25
Q

Julgue: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública e de seus atos de gestão” verdadeiro ou falso?

A

falso, atos de gestão não. Licitação sim.

26
Q

Em que casos é incabível mandado de segurança? (5)

A

1 lei em tese

2 decisão transitado em julgado

3 decisão de recurso adm.

4 decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo

5 ato de gestão comercial por empresa pub, soc. de economia mista e concessionários de serviço pub.

27
Q

É possível que a polícia apreenda um aparelho eletrônico e tenha acesso sem autorização judicial?

A

Apreender sim, no caso de flagrante. Mas para ter acesso só com ordem judicial, mesmo em flagrante.

28
Q

“Quebra de sigilo das comunicações telefônicas é reserva legal qualificada”, o que isso significa?

A

Que as hipóteses de quebra de sigilo só podem nas hipóteses estabelecidas pela lei 9296/96

29
Q

Julgue: “Quebra de sigilo das comunicações e do sigilo bancário, fiscal e telefônico é reserva legal qualificada”. VERDADEIRO OU FALSO?

A

FALSO.

comunicações: qualificada

bancária/fiscal/telefônico: simples

30
Q

Quebra de comunicação telefônica pode ser prova emprestada para processo administrativo?

A

sim

31
Q

Para fazer escuta, situação na qual um sabe que está sendo gravado, precisa de autorização judicial?

A

sim

32
Q

Para fazer gravação clandestina, uma das pessoas na conversa grava, precisa de ordem judicial?

A

depende,

se for em um ambiente que requer sigilo (ex. escritório de advogado): PRECISA

se não for: não precisa

33
Q

O que é interceptação?

A

quando a conversa é gravada, sem as partes que conversam saberem.

34
Q

A interceptação precisa de ordem judicial?

A

sim

35
Q

Um direito inalienável pode deixar de ser exercido?

A

sim

36
Q

O que é imprescritibilidade?

A

quer dizer que o direito não se perde com o decurso do TEMPO

37
Q

o que são leis supralegais?

A

leis que estão abaixo da CF, mas acima das leis normas - leis infralegais (rito ordinário)

38
Q

Julgue: “O princípio da não-taxatividade consagra a cláusula da abertura material” - verdadeiro ou falso?

A

verdadeiro, porque há direitos fundamentais implícitos que decorrem de normas materiais

39
Q

A regra do duplo status dos tratados de direitos humanos só se consagrou em 2004, então regras de direitos humanos criadas antes desse ano assume que status?

A

são consideradas supralegais

40
Q

Julgue: “o MS é personalissimo, no caso de morte do autor a ação se extingue sem julgamento de merito” certo ou errado?

A

certo

41
Q

Defina a teoria do duplo status dos tratados de direitos humanos.

A

para serem cumpridos no BR, é preciso que eles integrem a ordem jurídica. Então, eles serão emenda constitucional ou leis supralegais

42
Q

Em que casos não caberá HD? (3)

A
  1. Para obter Vista de processo administrativo
  2. Para obter dados de terceiro
  3. Para obter certidões

Direito Constitucional (21 decks)

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