Competência - Arts. 21, 22, 23 e 24 Flashcards
(138 cards)
1
Q
O que é uma competência privativa?
A
É a competência LEGISLATIVA que pertence SOMENTE à União, mas ela pode, por lei complementar, delegar para os Estados (as normas específicas)
2
Q
O que é uma competência concorrente?
A
É a competência LEGISLATIVA da União, Estados e DF (União legisla sobre regras gerais e estados e DF sobre específicas, podendo legislar sobre regras gerais quando a União for omissa
3
Q
O que é uma competência comum?
A
é a competência de ADMINISTRAR da União, Estados, DF e Municípios
4
Q
O que é a competência exclusiva?
A
Competência da união para administrar, só ela exerce. Não pode delegar.
5
Q
De quem é a competência para fixar horário de funcionamento das agência bancárias?
A
Da União, pois impacta a economia
6
Q
De quem é a competência para fixar horário de funcionamento de comércio?
A
competência dos municípios
7
Q
De quem é a competência para fixar tempo de espera em fila de agência bancária?
A
competência dos municípios
8
Q
Julgue: “Lei federal pode revogar lei estadual” certo ou errado?
A
falso, não há hierarquia
9
Q
De quem é a competência para legislar sobre crime de responsabilidade?
A
da união
10
Q
Julgue. “Estado pode criar foro por prerrogativa de função, desde que seja na forma de emenda à constituição estadual” certo ou errado?
A
falso, só a CF pode
11
Q
De quem é a competência para legislar sobre direito do consumidor?
A
União, Estados e DF
12
Q
De quem é a competência para legislar sobre bingos e loterias?
A
união, PRIVATIVAMENTE
13
Q
De quem é a competência para legislar sobre transito?
A
união, privativamente
14
Q
Julgue: “É de competência concorrente legislar sobre a prestação de serviço de transporte” certo ou errado?
A
certo
15
Q
Julgue: “DF legisla sobre custas dos serviços forenses” certo ou errado?
A
falso, o poder judiciário do DF é pertencente à união, logo ela julga.
16
Q
Julgue: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses” certo ou errado?
A
certo, embora o DF não legisle, mas texto de lei
17
Q
Julgue: “DF não legisla sobre polícia civil” certo ou errado?
A
certo
18
Q
De quem é a competência para legislar sobre inquérito policial?
A
competência concorrente, união, estados e DF podem legislar. IP é procedimento
19
Q
De quem é a competência para legislar sobre direito comercial?
A
União, privativamente.
20
Q
De quem é a competência para legislar sobre direito do trabalho?
A
União, privativamente.
21
Q
De quem é a competência para legislar sobre direito processual?
A
União, privativamente.
22
Q
De quem é a competência para legislar sobre direito penal?
A
União, privativamente.
23
Q
De quem é a competência para legislar sobre direito eleitoral?
A
União, privativamente.
24
Q
De quem é a competência para legislar sobre direito agrário?
A
União, privativamente.
25
De quem é a competência para legislar sobre direito marítimo?
União, privativamente.
26
De quem é a competência para legislar sobre direito aeronáutico?
União, privativamente.
27
De quem é a competência para legislar sobre direito espacial?
União, privativamente.
28
De quem é a competência para legislar sobre desapropriação?
União, privativamente.
29
De quem é a competência para legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra?
União, privativamente.
30
De quem é a competência para legislar sobre água?
União, privativamente.
31
De quem é a competência para legislar sobre energia?
União, privativamente.
32
De quem é a competência para legislar sobre informática?
União, privativamente.
33
De quem é a competência para legislar sobre telecomunicação?
União, privativamente.
34
De quem é a competência para legislar sobre radiodifusão?
União, privativamente.
35
De quem é a competência para legislar sobre serviço postal?
União, privativamente.
36
De quem é a competência para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais?
União, privativamente.
37
De quem é a competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores?
União, privativamente.
38
De quem é a competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual?
União, privativamente.
39
De quem é a competência para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes?
União, privativamente.
40
De quem é a competência para legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial?
União, privativamente.
41
De quem é a competência para legislar sobre trânsito e transporte?
União, privativamente.
42
De quem é a competência para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais?
União, privativamente.
43
De quem é a competência para legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização?
União, privativamente.
44
De quem é a competência para legislar sobre indígenas?
União, privativamente.
45
De quem é a competência para legislar emigração, imigração, extradição e expulsão de estrangeiros?
União, privativamente.
46
De quem é a competência para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões?
União, privativamente.
47
De quem é a competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes?
União, privativamente.
48
De quem é a competência para legislar sobre sistema estatístico, cartográfico e geologia nacional?
União, privativamente.
49
De quem é a competência para legislar sobre sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular?
União, privativamente.
50
De quem é a competência para legislar sobre consórcio e sorteio?
União, privativamente.
51
De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
União, privativamente.
52
De quem é a competência para legislar sobre competência da polícia federal, rodoviária e ferroviária federal?
União, privativamente.
53
De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?
União, privativamente.
54
De quem é a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?
União, privativamente.
55
De quem é a competência para legislar sobre registros públicos?
União, privativamente.
56
De quem é a competência para legislar sobre atividades nucleares?
União, privativamente.
57
De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação?
União, privativamente.
58
De quem é a competência para legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional?
União, privativamente.
59
De quem é a competência para legislar sobre propaganda comercial?
União, privativamente.
60
De quem é a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
União, privativamente.
61
De quem é a competência para legislar sobre direito tributário?
União, Estados, DF - concorrentemente
62
De quem é a competência para legislar sobre direito financeiro?
União, Estados, DF - concorrentemente
63
De quem é a competência para legislar sobre direito penitenciário?
União, Estados, DF - concorrentemente
64
De quem é a competência para legislar sobre direito econômico?
União, Estados, DF - concorrentemente
65
De quem é a competência para legislar sobre direito urbanístico?
União, Estados, DF - concorrentemente
66
De quem é a competência para legislar sobre orçamento?
União, Estados, DF - concorrentemente
67
De quem é a competência para legislar sobre juntas comerciais?
União, Estados, DF - concorrentemente
68
De quem é a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses?
União, Estados, DF - concorrentemente
69
De quem é a competência para legislar sobre produção e consumo?
União, Estados, DF - concorrentemente
70
De quem é a competência para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais?
União, Estados, DF - concorrentemente
71
De quem é a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente?
União, Estados, DF - concorrentemente
72
De quem é a competência para legislar sobre controle da poluição?
União, Estados, DF - concorrentemente
73
De quem é a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico?
União, Estados, DF - concorrentemente
74
De quem é a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente?
União, Estados, DF - concorrentemente
75
De quem é a competência para legislar sobre dano ao consumidor?
União, Estados, DF - concorrentemente
76
De quem é a competência para legislar sobre bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?
União, Estados, DF - concorrentemente
77
De quem é a competência para legislar sobre educação?
União, Estados, DF - concorrentemente
78
De quem é a competência para legislar sobre desporto?
União, Estados, DF - concorrentemente
79
De quem é a competência para legislar sobre ciência?
União, Estados, DF - concorrentemente
80
De quem é a competência para legislar sobre tecnologia?
União, Estados, DF - concorrentemente
81
De quem é a competência para legislar sobre cultura?
União, Estados, DF - concorrentemente
82
De quem é a competência para legislar sobre pesquisa?
União, Estados, DF - concorrentemente
83
De quem é a competência para legislar sobre desenvolvimento e inovação?
União, Estados, DF - concorrentemente
84
De quem é a competência para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas?
União, Estados, DF - concorrentemente
85
De quem é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?
União, Estados, DF - concorrentemente
86
De quem é a competência para legislar sobre previdência social?
União, Estados, DF - concorrentemente
87
De quem é a competência para legislar sobre assistência jurídica?
União, Estados, DF - concorrentemente
88
De quem é a competência para legislar sobre Defensoria pública?
União, Estados, DF - concorrentemente
89
De quem é a competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas PcD?
União, Estados, DF - concorrentemente
90
De quem é a competência para legislar sobre proteção à infância e juventude?
União, Estados, DF - concorrentemente
91
De quem é a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das políticas civis?
União, Estados, DF - concorrentemente
92
A quem compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais?
competência exclusiva da União
93
A quem compete declarar a guerra e celebrar a paz?
competência exclusiva da União
94
A quem compete assegurar a defesa nacional?
competência exclusiva da União
95
A quem compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente?
competência exclusiva da União
96
A quem compete decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal?
competência exclusiva da União
97
A quem compete autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?
competência exclusiva da União
98
A quem compete emitir moeda?
competência exclusiva da União
99
A quem compete administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada?
competência exclusiva da União
100
A quem compete elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?
competência exclusiva da União
101
A quem compete manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?
competência exclusiva da União
102
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais?
competência exclusiva da União
103
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens?
competência exclusiva da União
104
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos?
competência exclusiva da União
105
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária?
competência exclusiva da União
106
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território?
competência exclusiva da União
107
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros?
competência exclusiva da União
108
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres?
competência exclusiva da União
109
A quem compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios?
competência exclusiva da União
110
A quem compete organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio?
competência exclusiva da União
111
vA quem compete organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional?
competência exclusiva da União
112
A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?
competência exclusiva da União
113
A quem compete conceder anistia?
competência exclusiva da União
114
A quem compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações?
competência exclusiva da União
115
A quem compete instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso?
competência exclusiva da União
116
A quem compete instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos?
competência exclusiva da União
117
A quem compete estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação?
competência exclusiva da União
118
A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?
competência exclusiva da União
119
A quem compete explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições?
competência exclusiva da União
120
A quem compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
competência exclusiva da União
121
A quem compete estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa?
competência exclusiva da União
122
A quem compete organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei?
competência exclusiva da União
123
A quem compete zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
124
A quem compete cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
125
A quem compete proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
126
A quem compete impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
127
A quem compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
128
A quem compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
129
A quem compete preservar as florestas, a fauna e a flora?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
130
A quem compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
131
A quem compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
132
A quem compete combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
133
A quem compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
134
A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
135
De quem é a competência para legislar sobre trânsito e transporte ?
união, privativamente
136
Julgue: "É competência privativa da União legislar sobre política de educação para segurança no trânsito ", certo ou errado?
errado, competência comum aos entes (não é concorrente, ele não legisla sobre)
137
Sobre seguridade social e previdência social, indique quais as competências pertinentes.
seguridade social - competência privativa da união
previdência social - competência concorrente da união
138
Privativamente e concorrentemente refere-se à competência administrativa ou legislativa?
LEGISLATIVA
