Competência - Arts. 21, 22, 23 e 24 Flashcards
O que é uma competência privativa?
É a competência LEGISLATIVA que pertence SOMENTE à União, mas ela pode, por lei complementar, delegar para os Estados (as normas específicas)
O que é uma competência concorrente?
É a competência LEGISLATIVA da União, Estados e DF (União legisla sobre regras gerais e estados e DF sobre específicas, podendo legislar sobre regras gerais quando a União for omissa
O que é uma competência comum?
é a competência de ADMINISTRAR da União, Estados, DF e Municípios
O que é a competência exclusiva?
Competência da união para administrar, só ela exerce. Não pode delegar.
De quem é a competência para fixar horário de funcionamento das agência bancárias?
Da União, pois impacta a economia
De quem é a competência para fixar horário de funcionamento de comércio?
competência dos municípios
De quem é a competência para fixar tempo de espera em fila de agência bancária?
competência dos municípios
Julgue: “Lei federal pode revogar lei estadual” certo ou errado?
falso, não há hierarquia
De quem é a competência para legislar sobre crime de responsabilidade?
da união
Julgue. “Estado pode criar foro por prerrogativa de função, desde que seja na forma de emenda à constituição estadual” certo ou errado?
falso, só a CF pode
De quem é a competência para legislar sobre direito do consumidor?
União, Estados e DF
De quem é a competência para legislar sobre bingos e loterias?
união, PRIVATIVAMENTE
De quem é a competência para legislar sobre transito?
união, privativamente
Julgue: “É de competência concorrente legislar sobre a prestação de serviço de transporte” certo ou errado?
certo
Julgue: “DF legisla sobre custas dos serviços forenses” certo ou errado?
falso, o poder judiciário do DF é pertencente à união, logo ela julga.
Julgue: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses” certo ou errado?
certo, embora o DF não legisle, mas texto de lei
Julgue: “DF não legisla sobre polícia civil” certo ou errado?
certo
De quem é a competência para legislar sobre inquérito policial?
competência concorrente, união, estados e DF podem legislar. IP é procedimento
De quem é a competência para legislar sobre direito comercial?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito do trabalho?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito processual?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito penal?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito eleitoral?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito agrário?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito marítimo?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito aeronáutico?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre direito espacial?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre desapropriação?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre água?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre energia?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre informática?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre telecomunicação?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre radiodifusão?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre serviço postal?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre trânsito e transporte?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre indígenas?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar emigração, imigração, extradição e expulsão de estrangeiros?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre sistema estatístico, cartográfico e geologia nacional?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre consórcio e sorteio?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre competência da polícia federal, rodoviária e ferroviária federal?
União, privativamente.
De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?
União, privativamente.
