Administração Pública: Art. 37 ao 41

Question 1

Julgue: “as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar” certo ou errado?

Answer 1

Errado, lei do respectivo ente federativo.

Question 2

Julgue: “Nos termos do art. 40, § 13, da CF/88, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público,o Regime Geral de Previdência Social” certo ou errado?

Answer 2

Certo.

Question 3

Julgue: “Conforme art. 40, § 9º, da CF/88,o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contadopara fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201,e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade” certo ou errado?

Answer 3

Certo.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÕES = PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO = PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE

Question 4

Julgue: “A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”

Answer 4

Errado, terão sim

Question 5

Julgue: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal” certo ou errado?

Answer 5

Errado, DOIS TERÇOS

Question 6

Servidor público pode ser sindicalizado?

Answer 6

sim

Question 7

O direito de greve é regulamento por qual tipo de lei? complementar ou específica?

Answer 7

lei específica

Question 8

Que tipo de lei regulamenta a remuneração dos servidores e o subsídio? complementar ou específica?

Answer 8

lei específica

Question 9

De quem é o subsídio máximo ? O teto para todos os outros?

Answer 9

STF

Question 10

qual limite de subsídio nos municípios?

Answer 10

PREFEITO

Question 11

qual o limite de subsídio nos Estados?

Answer 11

GOVERNADOR

Question 12

qual o limite de subsídio no DF?

Answer 12

GOVERNADOR

Question 13

qual o limite de subsídio para o poder legislativo?

Answer 13

deputados estaduais e distritais

Question 14

qual o limite do subsídio para o poder judiciário?

Answer 14

desembargador do TJ

Question 15

JULGUE: “Os vencimentos do poder legislativo e do poder judiciário poderão ser superiores aos do executivo”. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

ERRADO

Question 16

JULGUE: “É possível equiparar remuneração de pessoal so serviço público”. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

ERRADO

Question 17

JULGUE: “Não é possível vincular remuneração de pessoal do serviço público”. verdadeiro ou falso?

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

Quais as exceções para acumulação de cargos?

Answer 18

1 dois cargos de professor

2 dois cargos de agente da saÚde

3 professor + técnico ou científicos

Question 19

JULGUE: “A adm. fazendária não tem precedência sobre os demais setores administrativos”. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

FALSO

Question 20

Que valores não serão computados para efeitos de limites remuneratórios?

Answer 20

indenização

Question 21

Qual a regra acerca do serviço, remuneração e mandato eletivo? Regra e exceção

Answer 21

Regra: fica afastado

Exceção: prefeito- escolhe remu

vereador- se tiver compatibilidade fica com dois, se não tiver escolhe remu.

Question 22

Quem recebe por subsídio? 3

Answer 22

1 membro de poder

2 quem exerce mandato eletivo

3 Ministros e secretários

(Servidores de carreira podem receber)

Question 23

JULGUE: “Lei pode estabelecer relação entre maior e menor remuneração”. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

CERTO

Question 24

JULGUE: “Só lei da União pode estabelecer relação entre maior e menor remuneração”. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

falso. lei estadual, distrital e municipal também podem

Question 25

Qual o prazo de tempo de publicação da remuneração e dos subsídios dos cargos e empregos públicos?

Answer 25

ANUALMENTE

Question 26

Qual o caráter do regime próprio da previdência social?

Answer 26

CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO

Question 27

Qual a idade para se aposentar?

Answer 27

Mulher: 62 anos Homem: 65 anos

Question 28

Qual a idade do professor pra se aposentar?

Answer 28

Mulher: 57 anos Homem: 60 anos

Question 29

JULGUE: "É assegurado o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter temporário, o valor real, conforme critérios definidos em lei". Verdadeiro ou falso?

Answer 29

falso. Caráter permanente

Question 30

O reajuste preserva o valor real ou nominal ?

Answer 30

REAL

Question 31

Qual o regime previdenciário do cargo em comissão?

Answer 31

Regime Geral de Previdênciasocial

Question 32

qual o regime previdenciário do mandato eletivo?

Answer 32

RGPS

Question 33

qual o regime previdenciário de emprego público?

Answer 33

RGPS

Question 34

qual o regime previdenciário de um cargo temporário?

Answer 34

RGPS

Question 35

o que é o abono permanência e quanto ele vale?

Answer 35

É um valor pago ao aposentado que permanece trabalhando. Equivale ao valor da sua contribuição previdenciária

Question 36

Nos artigos constitucionais sobre administração (37 ao 41), quando se fala em lei complementar?

Answer 36

Geralmente é quando se fala em aposento. 1 normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade referentes ao RGPS 2 normas sobre aposento de deficientes, agente penitenciário, agente socioeducativo, policial e profissão com ex posição a agentes químicos. 3 definir area de atuação da fundação

Question 37

JULGUE: "a criação de autarquia se dá por lei complementar específica" Verdadeiro ou falso?

Answer 37

falso, lei ordinária específica. completar é referente às atividades da fundação

Question 38

Vencimento pode ser menor que o valor do salário mínimo?

Answer 38

SIM

Question 39

Remuneração pode ser menor que o valor do salário mínimo?

Answer 39

NÃO PODE

Question 40

Em que consiste a remuneração?

Answer 40

vencimento mais vantagens

Question 41

Julgue: "O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.", certo ou errado?

Answer 41

errado, lei específica

Question 42

Julgue: "A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão", certo ou errado?

Answer 42

certo, é "a lei" somente

Question 43

Julgue: "O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.", certo ou errado?

Answer 43

certo. LEI COMPLEMENTAR

Question 44

Julgue: "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.", certo ou errado?

Answer 44

errado, ANUALMENTE

Question 45

Julgue: "Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.", certo ou errado?

Answer 45

errado, lei ORDINÁRIA

Question 46

Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988. Dos três, quem poderá tomar posse no concurso?

Answer 46

CLÁUDIO - aposentado pelo RGPS (pode assumir) LUCAS - aposentado pelo RGPS (pode assumir) PEDRO - é aposentado do estado do Paraná (provavelmente aposentado pelo RPPS, logo não pode assumir) art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (RPPS) ou dos arts. 42 e 142 (MILITARES) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,

Question 47

Julgue: "No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de desempenho, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.", certo ou errado?

Answer 47

certíssimo

Question 48

Julgue: "Os entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, o regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.", certo ou errado?

Answer 48

errado, Art. 40 § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do RESPECTIVO PODER EXECUTIVO, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.